Questões de Direito Constitucional do ano 2017

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. O imposto relativamente a bens imóveis e respectivos direitos compete ao estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal, e terá suas alíquotas máximas fixadas pelo(a):

• A. Senado Federal.
• B. Governo do Estado.
• C. Assembleia Legislativa.
• D. Município.
• E. Câmara de Vereadores.

A Editora WW Ltda. publica livros impressos e livros eletrônicos (e-books), além de comercializar aparelhos eletrônicos especializados em leitura de obras digitais (e-readers). O sóciogerente dessa editora, diante da dúvida quanto à incidência de imunidade tributária objetiva sobre os itens por ela publicados e comercializados, consulta Roberto, advogado tributarista, a respeito do tema.

Levando em conta a Constituição da República e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção que apresenta a resposta de Roberto.

• A. A imunidade objetiva prevista na CRFB/88 abarca livros impressos e livros eletrônicos, mas não alcança aparelhos eletrônicos especializados em leitura de obras digitais.
• B. A imunidade objetiva prevista na CRFB/88 abarca apenas e tão somente livros impressos.
• C. A imunidade objetiva prevista na CRFB/88 abrange livros impressos, livros eletrônicos e aparelhos eletrônicos especializados em leitura de obras digitais.
• D. A imunidade objetiva prevista na CRFB/88 abrange livros eletrônicos e aparelhos eletrônicos especializados em leitura de obras digitais. Quanto aos livros impressos, a hipótese é de mera isenção legal.
• E. A imunidade subjetiva prevista na CRFB/88 abrange livros impressos, livros eletrônicos e aparelhos eletrônicos especializados em leitura de obras digitais.

Sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), instituído pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. A estrutura de “comando único” do SUS possibilita que cada esfera de governo assuma uma parcela de seu financiamento e de sua manutenção nas seguintes proporções: União, 65%; unidades da federação, 20%; e municípios, 15%.
• B. Apesar do aumento de hospitais da rede pública brasileira, o número e a representatividade de hospitais associados ao SUS (segundo dados do DATASUS) ainda são superiores no caso das organizações da rede privada.
• C. O “modelo dual” do SUS garante a todo brasileiro o direito à atenção integral à saúde, independentemente de contribuição.
• D. O SUS reembolsa os hospitais com base em uma tabela de preços única para cada procedimento, não importando o tempo de permanência dos pacientes no hospital ou os custos reais gastos com

As diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) estão explícitas na Constituição Federal de 1988. Conforme esse dispositivo legal, essas diretrizes organizam o sistema de saúde brasileiro.

Com relação a essas diretrizes, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Uma das dimensões da integralidade tem relação com as práticas do trabalho em saúde.

( ) A igualdade imprime a ideia de oferecer serviços e ações de saúde para quem mais precisa.

( ) A participação da comunidade é exercida por todos, sendo maioria nos conselhos o segmento Governo.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

• A. V F F
• B. V V F
• C. V F V
• D. F F V
• E. F V V

Na Constituição Federal de 1988, a Saúde foi a política social que teve avanços mais significativos, notadamente com a instituição do Sistema Único de Saúde (SUS). Avalie se destacam-se como fundamentos dessa proposta:

I. Democratização do acesso; transparência no uso de recursos; interdisciplinaridade nas ações.

II. Integralidade das ações; elegibilidade das ações; equidade das ações.

III. Controle social; democratização das informações; melhoria da qualidade dos serviços.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

• A. I, somente.
• B. II e III, somente.
• C. I e III, somente.
• D. III, somente.
• E. I, II e III.

O Sistema Único de Saúde (SUS) é uma das conquistas sociais consagradas na Constituição de 1988. Trata-se de uma resposta institucional às demandas da sociedade brasileira, no que se refere à saúde pública como direito do cidadão e dever do Estado. No plano normativo, regionalização, hierarquização, descentralização, participação dos cidadãos e complementariedade do setor privado compõem um conjunto de princípios constitucionais que:

• A. regem a organização do SUS
• B. fundamentam a doutrina do SUS
• C. podem ser considerados pelo gestor local de saúde
• D. podem ser considerados pelo gestor municipal, estadual e federal

As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios, EXCETO,

• A. universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;
• B. integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;
• C. utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática;
• D. participação da comunidade, mediante pagamento de taxas de complementação pelos serviços utilizados;
• E. descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo.

A Constituição Federal de 1988 instituiu o Sistema Único de Saúde responsável pela oferta de acesso integral, universal e gratuito, a todo cidadão brasileiro, aos serviços de saúde. Das competências definidas pelo sistema quanto à rede de laboratórios de saúde pública, cabe à direção nacional

• A. definir e coordenar.
• B. coordenar e implementar.
• C. implementar e executar.
• D. executar e ampliar.
• E. ampliar e definir.

Quando for necessária a contratação de serviços privados, por insuficiência do setor público, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu condições contratuais a serem cumpridas, onde

• A. a instituição privada deverá estar de acordo com os princípios básicos e normas técnicas do Sistema Único de Saúde − SUS, como se o serviço privado fosse público, uma vez que, quando contratado, atua em nome deste.
• B. a celebração de contrato deve atender as normas de direito público, ou seja, interesse privado prevalecendo sobre o público em tratamentos de alto custo.
• C. a integração dos serviços privados deverá se dar na mesma lógica centralizadora das autarquias, fundações não lucrativas e instituições de longa permanência que compõe o SUS.
• D. dentre os serviços privados, devem ter preferência os serviços lucrativos.
• E. a área de atuação dos serviços privados contratados deve ser ilimitada e priorizada pelo gestor federal, no momento do repasse da verba pública.

O setor privado pode participar do SUS de uma forma complementar (segundo o Artigo 199 da Constituição Federal), por meio de contratos e convênios de prestação de serviço ao Estado, quando:

I. As unidades públicas de assistência à saúde não são suficientes para garantir o atendimento de toda a população.

II. Houver apenas convênios municipais.

III. Houver apenas convênios estaduais.

Está(ão) correta(s) a(s) alternativa(s)

• A. I, II e III.
• B. I, apenas.
• C. I e II, apenas.
• D. I e III, apenas.