Questões de Direito Constitucional do ano 2017

A respeito das funções essenciais à justiça, julgue os itens seguintes à luz da CF. O ente federado tanto pode optar pela constituição de defensoria pública quanto firmar convênio exclusivo com a OAB para prestar assistência jurídica integral aos hipossuficientes.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das funções essenciais à justiça, julgue os itens seguintes à luz da CF. Aos defensores públicos é garantida a inamovibilidade e vedada a advocacia fora das atribuições institucionais.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das funções essenciais à justiça, julgue os itens seguintes à luz da CF. De acordo com o entendimento do STF, são garantidas ao advogado público independência funcional e inamovibilidade.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das funções essenciais à justiça, julgue os itens seguintes à luz da CF. O ente federado tanto pode optar pela constituição de defensoria pública quanto firmar convênio exclusivo com a OAB para prestar assistência jurídica integral aos hipossuficientes.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa incorreta:

• A. O direito de defesa é assegurado pela Constituição da República como pretensão à tutela jurídica, e nele estão contidos os direitos de informação (que obriga o órgão julgador a informar à parte contrária os atos praticados no processo e sobre os elementos dele constantes), de manifestação (que assegura ao defendente a possibilidade de manifestar-se oralmente ou por escrito sobre os elementos fáticos e jurídicos constantes do processo) e de ver seus argumentos considerados (que se resume no dever de o julgador deles tomar conhecimento).
• B. O Supremo Tribunal Federal entende que a realização do direito de defesa por parte do advogado, dativo ou não, envolve a apresentação de trabalho idôneo para a finalidade, devendo ser considerada nula a defesa que não arroste os elementos básicos da acusação.
• C. Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
• D. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
• E. É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

Quanto à assistência social, englobada pela Seguridade Social, assinale a afirmação verdadeira.

• A. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, dependente de contribuição à seguridade social.
• B. As ações governamentais na área da assistência social serão organizadas com base na descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera estadual e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas federal e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social.
• C. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco por cento de sua receita tributária líquida.
• D. A assistência social tem como um de seus objetivos a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

A Assistência Social foi instituída no campo da seguridade social na Constituição Federal de 1988. Reconhecê-la como política pública significa

• A. considerá-la como política transversal porque possibilita acessos materiais que não são disponibilizados pelo mercado aos comprovadamente pobres.
• B. garantir o enquadramento legal do beneficiário como carente e necessitado.
• C. reafirmar o seu caráter compensatório que se ajusta às demais políticas públicas, sobretudo da área econômica, tendo como horizonte a adequação do homem às regras estabelecidas no mercado de trabalho.
• D. valorizar a realização de práticas assistencialistas, marcadas pela caridade, que passam a receber apoio da esfera pública.
• E. instituí-la no campo dos direitos, da universalização de acesso e da responsabilidade estatal.

A diretriz da descentralização político-administrativa prevista na Constituição Federal de 1988, no campo da política social, é concebida como

• A. delegação de poder da periferia para o centro, isto é, do nível subnacional para o nacional.
• B. uma nova institucionalidade pública relacionada ao processo de democratização, com o reconhecimento de novos atores e espaços políticos de participação com a partilha de poder entre o Estado e a sociedade.
• C. transferência de encargos e de responsabilidades da esfera federal para as esferas estaduais e municipais e, ao mesmo tempo, concentração de poder pelo Estado, dissociando-o do processo de democratização.
• D. constituição de um espaço público não estatal, tornando o Estado mais flexível e competente à absorção das demandas e necessidades da população, por meio de iniciativas de desestatização descentralizada.
• E. constituição de um espaço público não estatal, tornando o Estado mais flexível e competente à absorção das demandas e necessidades da população, por meio de iniciativas de desestatização descentralizada.

Assinale a alternativa correta referente à Constituição Federativa do Brasil de 1988.

• A. A assistência social será prestada a quem dela necessitar de acordo com a contribuição à seguridade social.
• B. Tem por objetivo a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso sem comprovação de possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
• C. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do Fundo Nacional de Assistência Social.
• D. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e à promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida.
• E. Tem por objetivo a habilitação e reabilitação do idoso e a promoção de sua integridade à vida comunitária.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a assistência social possui um caráter:

• A. complementar.
• B. não contributivo.
• C. histórico.
• D. parcial.
• E. auto-regulatório.