Questões de Direito Constitucional do ano 2017

O Município “X” instituiu, por lei, uma taxa, com o objetivo de prevenção e combate a incêndios.

Considerando tal hipótese, à luz da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

• A. A lei municipal é constitucional, pois adstrita aos exatos limites da competência tributária atribuída aos municípios pela CRFB/88.
• B. A lei municipal é constitucional, pois a saúde financeira do município é um objetivo constitucional.
• C. A lei municipal é inconstitucional, pois se trata de tributo da competência exclusiva da União.
• D. A lei municipal é inconstitucional, pois a prevenção e o combate a incêndios compõem a segurança pública, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim.
• E. A lei municipal é inconstitucional, pois trata de matéria típica de decreto municipal ou portaria.

Considerando as disposições constitucionais sobre o processo legislativo brasileiro e as competências da União e dos estados, julgue (C ou E) os itens a seguir. Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de estado ou território.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação às contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, de competência exclusiva da União Federal, é correto afirmar que

• A. não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.
• B. não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.
• C. os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, sendo vedada a cobrança da contribuição, na fatura de consumo de energia elétrica.
• D. não poderão ter alíquotas ad valorem.
• E. poderão ter alíquota específica, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação.

Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas. Sobre as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, é INCORRETO afirmar que:

• A. Incidirão sobre a importação de serviços.
• B. Poderão ter alíquotas específicas, tendo por base a unidade de medida adotada.
• C. Incidirão sobre a importação de produtos estrangeiros.
• D. Poderão ter alíquotas ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação e de exportação, o valor aduaneiro.

Meriva faz parte de um grupo de estudos que objetiva aprofundar o conhecimento sobre a Constituição Federal brasileira. Assim, atualmente, o grupo estuda o capítulo da Organização Político-Administrativa. Questionada pelo seu colega de estudos, Felício, sobre a competência para legislar sobre orçamento e legislar sobre direito processual, Meriva respondeu corretamente que a competência para legislar é

• A. comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e privativa da União, respectivamente.
• B. concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.
• C. comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
• D. privativa da União.
• E. concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal e privativa da União, respectivamente.

Considerando as disposições constitucionais sobre o processo legislativo brasileiro e as competências da União e dos estados, julgue (C ou E) os itens a seguir. No âmbito da competência concorrente, seria inconstitucional lei estadual que ampliasse, a critério do legislador estadual, definição estabelecida por lei federal sobre determinada matéria.

• C. Certo
• E. Errado

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

• A. águas.
• B. orçamento.
• C. trânsito e transporte.
• D. desapropriação.
• E. energia.

Nos moldes fixados pelo artigo 24 da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

• A. orçamento.
• B. normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares.
• C. produção e consumo.
• D. proteção à infância e à juventude.
• E. florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

Acerca de assuntos relacionados à disciplina da saúde e da educação na CF, julgue os itens que se seguem. Desenvolver políticas públicas para a redução da ocorrência de doenças e a proteção da saúde da população é competência concorrente da União, dos estados, do DF e dos municípios.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre a competência legislativa, assinale a alternativa correta:

• A. À União, aos Estados e ao Distrito Federal compete legislar concorrentemente sobre educação, ensino, desporto, ciência e tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.
• B. A União é competente para fixar o horário de funcionamento dos postos de gasolina situados nos municípios.
• C. À União e ao Distrito Federal compete legislar concorrentemente sobre os vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.
• D. É competência comum da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar concorrentemente sobre sistemas de consórcios e sorteios.