Questões de Direito Constitucional do ano 2017

O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal tem como órgão central a Controladoria Geral da União (CGU) e é composto pelas atividades de avaliação do cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, da execução dos programas de governo e dos orçamentos da União e de avaliação da gestão dos administradores públicos federais, utilizando como instrumentos a auditoria e a fiscalização com as finalidades estabelecidas pela Constituição Federal, EXCETO:

• A. Zelar pelo equilíbrio financeiro do Tesouro Nacional.
• B. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
• C. Exercer o controle sobre as operações de crédito, avais e garantias, bem como os direitos e haveres da União.
• D. Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
• E. Comprovar a legalidade e avaliar o resultado, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

“No Brasil, o controle externo está a cargo do Congresso Nacional e será exercido com o auxílio do(da):

• A. Ouvidoria Geral da União.
• B. Tribunal de Contas da União.
• C. Comissão de Coordenação de Correição.
• D. Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção.
• E. Secretaria de Prevenção da Corrupção e Informações Estratégicas.

De acordo com o Art. 71, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil, “o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (...)”. À luz da interpretação do referido preceito constitucional e das normas que lhe são correlatas, assinale a afirmativa correta.

• A. O Tribunal de Contas da União, como órgão do Poder Judiciário, não está subordinado ao Congresso Nacional.
• B. Como o Tribunal de Contas da União é órgão auxiliar do Congresso Nacional, as decisões que profira podem ser revistas por este último.
• C. O Tribunal de Contas da União não exerce diretamente o controle externo, sob o prisma financeiro e orçamentário, dos entes da administração direta e indireta.
• D. O Tribunal de Contas da União possui competências próprias, que exerce de modo autônomo, sem subordinação ao Congresso Nacional.

No tocante à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, segundo a Constituição Federal, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. O Tribunal encaminhará relatório de suas atividades ao

• A. Congresso Nacional, semestralmente.
• B. Supremo Tribunal Federal, semestralmente.
• C. Supremo Tribunal Federal, trimestral e anualmente.
• D. Congresso Nacional, trimestral e anualmente.
• E. Superior Tribunal de Justiça, semestralmente.

Geraldo, servidor da Justiça do Trabalho, após cumprir os requisitos exigidos para a aposentadoria voluntária, ingressou com o pedido no setor competente e foi informado que, constatado o preenchimento dos requisitos exigidos, o seu pedido seria deferido e publicado no diário oficial.

À luz da sistemática constitucional, o deferimento da aposentadoria:

• A. configura ato jurídico perfeito, insuscetível de análise administrativa por qualquer outro órgão;
• B. deve ser registrado perante o Tribunal de Contas, que pode, de modo fundamentado, negar-se a promover o registro;
• C. irá adquirir plena eficácia caso seja apreciado e aprovado pela Justiça Federal;
• D. deve ser objeto de registro perante o Tribunal de Contas, que está obrigado a realizar o registro;
• E. deve ser meramente arquivado, não sendo objeto de análise ou registro pelo Tribunal de Contas.

Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

II. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

III. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

Dentre as assertivas acima, está(ão) correta(s):

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas II e III.
• E. I, II e III.

No que se refere ao controle da Administração Pública e à improbidade administrativa, julgue os itens a seguir. De acordo com a CF, compete ao Tribunal de Contas da União sustar diretamente os contratos administrativos que possam ter alguma irregularidade.

• C. Certo
• E. Errado

Dados os itens,

I. Admissão de pessoal para cargos comissionados.

II. Controle de contas nacionais de empresas supranacionais com capital social da União.

III. Concessão de aposentadorias.

verifica-se que, de acordo com a Constituição Federal, é(são) ato(s) que deve(m) ser apreciado(s), para fins de registro, pelos Tribunais de Contas,

• A. I, apenas.
• B. III, apenas.
• C. I e II, apenas.
• D. II e III, apenas.
• E. I, II e III.

Dadas as funções,

I. Fiscalização dos recursos repassados por meio de convênio pela União aos Estados.

II. Julgamento das contas dos administradores de entidades de direito privado.

III. Realização de auditorias de natureza contábil e financeira em órgãos do Poder Judiciário, por determinação de relator de comissão parlamentar de inquérito.

verifica-se que é(são) competência(s) do Tribunal de Contas da União definida(s) pela Constituição Federal

• A. I, apenas.
• B. III, apenas.
• C. I e II, apenas.
• D. II e III, apenas.
• E. I, II e III.

Leia o texto abaixo:

Quanto aos sistemas de controle referidos no texto, é correto afirmar:

• A. O controle interno é exercido pelo Tribunal de Contas, com o auxílio das Auditorias internas.
• B. No regime brasileiro, o controle da administração financeira e orçamentária é reservado apenas às Auditorias internas.
• C. Os sistemas de controle interno e externo foram unificados e são exercidos exclusivamente pelos Tribunais de Contas.
• D. O controle externo é exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio do respectivo Tribunal de Contas.