Questões de Direito Constitucional do ano 2017

Com o desfecho das eleições municipais e a posse dos novos Prefeitos, dois parlamentares do Estado “X” assumiram cargos junto a Poderes Executivos locais, após o que suas funções legislativas passaram a ser exercidas por seus respectivos suplentes. Um deles era Deputado Federal, que assumiu o cargo de Secretário de Prefeitura da capital de seu Estado. O outro era Senador, que foi nomeado Secretário de Prefeitura de outro município do mesmo Estado “X”. Paralelamente, um outro Senador representante do mesmo Estado “X” veio a falecer, não havendo, todavia, suplente para que sua vaga fosse preenchida. Considerando que esses fatos ocorreram no primeiro mês da segunda metade do mandato de cada um dos parlamentares e levando-se em conta o texto da Constituição Federal, considere:

I. o Deputado Federal não perderá o mandato ao assumir o cargo de Secretário.

II. o Senador não perderá o mandato ao assumir o cargo de Secretário.

III. a vaga do Senador falecido deve ser preenchida mediante nova eleição.

Está correto o que consta em

• A. I, II e III.
• B. I e II, apenas.
• C. I e III, apenas.
• D. I, apenas.
• E. II e III, apenas.

Relativamente aos direitos políticos, a Constituição Federal de 1988 dispõe que

• A. os analfabetos são inelegíveis.
• B. o voto é facultativo para os maiores de sessenta anos.
• C. o alistamento eleitoral é obrigatório para os maiores de dezesseis anos.
• D. a idade mínima de quarenta anos é uma condição de elegibilidade para o cargo de Presidente da República.
• E. para concorrer a outros cargos, os prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até doze meses antes do pleito.

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na CF, julgue os itens seguintes. O mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por partido político, desde que tenha representação no Congresso Nacional.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição Federal de 1988 estabelece que “todo o poder emana do povo”, que pode exercê-lo diretamente. Nesse sentido, o instrumento constitucional que materializa uma consequência advinda do princípio invocado é o(a)

• A. plebiscito.
• B. filiação partidária.
• C. greve.
• D. alistamento militar.
• E. livre expressão da atividade intelectual.

Vincent, cidadão holandês naturalizado brasileiro, conseguiu, por determinação judicial definitiva, o cancelamento de sua naturalização e, então, regressou à Holanda. Tempos depois, já com trinta e dois anos de idade, ele foi convidado por um partido político nacional a concorrer ao cargo de deputado estadual de um estado da Federação brasileira.

Nessa situação hipotética, de acordo com os preceitos constitucionais, Vincent será

• A. inelegível, porque ainda não tem a idade mínima para o exercício do cargo de deputado estadual no Brasil, que é de trinta e cinco anos.
• B. elegível, caso se candidate no estado da Federação no qual residiu até conseguir seu direito à naturalização.
• C. inelegível, porque o cancelamento judicial da naturalização afasta-lhe o pleno exercício dos direitos políticos.
• D. elegível, desde que sua condição de brasileiro naturalizado tenha sido superior a cinco anos.
• E. elegível, desde que ele comprove seu domicílio eleitoral em qualquer estado da Federação.

Ao ser procurada para responder pesquisa relativa às eleições estaduais, Maria Lúcia, professora aposentada, então com sessenta e seis anos de idade, recusou-se a responder aos questionamentos e alegou que, por ser idosa, não era mais obrigada a votar. Assim, afirmou que, como tem a intenção de utilizar essa prerrogativa, sua opinião quanto aos candidatos não seria relevante à pesquisa.

Nessa situação hipotética, à luz da Constituição Federal de 1988, o entendimento de Maria Lúcia está

• A. correto, porque a sua idade faz presumir a incapacidade civil absoluta, o que acarreta a perda de direitos políticos.
• B. correto, tendo em vista que a sua situação de idosa lhe garante o voto facultativo.
• C. correto, porque a aposentadoria torna seu voto facultativo.
• D. equivocado, porque o voto é facultativo apenas para os analfabetos.
• E. equivocado, porque, para cidadãos com a sua idade, o voto é obrigatório.

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para

• A. maiores de setenta e cinco anos de idade.
• B. maiores de dezoito anos de idade.
• C. maiores de dezesseis e menores de dezoito anos de idade.
• D. analfabetos.
• E. maiores de setenta anos de idade.

Péricles candidatou-se ao cargo de Governador de determinado Estado e ganhou as eleições em primeiro turno. No dia seguinte à sua diplomação, descobriu-se que foi eleito mediante corrupção. De acordo com a Constituição Federal, o mandato eletivo de Péricles

• A. poderá ser impugnado ante a Justiça Federal, no prazo de 15 dias contados da diplomação, instruída a ação com provas da corrupção.
• B. não poderá ser impugnado, tendo em vista que já houve a diplomação, mas poderá sofrer as sanções criminais cabíveis.
• C. poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral, no prazo de 30 dias contados da diplomação, instruída a ação com provas da corrupção.
• D. poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral, apenas no prazo de 20 dias após a sua posse, instruída a ação com provas da corrupção, pois antes dela não há mandato a ser impugnado.
• E. poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral, no prazo de 15 dias contados da diplomação, instruída a ação com provas da corrupção.

Sérgio é servidor público da Administração direta e candidatar-se-á, nas próximas eleições municipais, para o cargo de Prefeito. Investido no mandato de Prefeito, Sérgio

• A. será afastado do seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração, e seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.
• B. perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, havendo compatibilidade de horários, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo e, não havendo compatibilidade, não poderá perceber sua remuneração.
• C. não será afastado do seu cargo, emprego ou função, mas não receberá sua remuneração, sendo que seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.
• D. será afastado do seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração, e seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
• E. será afastado do seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe vedado optar pela sua remuneração, e seu tempo de serviço não será contado durante o período do afastamento para nenhum efeito.

Considere cidadãos brasileiros nas situações abaixo.

I. Idade de 18 anos, não filiado a partido político.

II. Idade de 35 anos, não filiado a partido político.

III. Idade de 21 anos, filiado a partido político, que tenha se recusado a cumprir o serviço militar por motivo religioso, tendo se disponibilizado para cumprir prestação alternativa.

Nessas condições, de acordo com a Constituição,

• A. são inelegíveis para quaisquer cargos políticos os cidadãos I, II e III.
• B. são inelegíveis para quaisquer cargos políticos os cidadãos I e II, podendo o cidadão III ser eleito Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e vereador, caso preencha os demais requisitos legais.
• C. é inelegível para o cargo de Prefeito de capital o cidadão III, podendo o cidadão II ser eleito para o mesmo cargo, caso preencha os demais requisitos legais.
• D. são inelegíveis para quaisquer cargos políticos os cidadãos I e III, podendo o cidadão II ser eleito para qualquer cargo, caso preencha os demais requisitos legais.
• E. são inelegíveis para o cargo de Presidente da República os cidadãos I e III, os quais poderão ser eleitos vereadores, caso preencham os demais requisitos legais.