Questões de Direito Constitucional do ano 2017

No que diz respeito ao Poder Judiciário, julgue os itens subsequentes. Os pagamentos dos débitos das entidades de direito público devem ser feitos por meio de precatório, os quais devem ser apresentados até 1.º de julho para inclusão no orçamento do exercício seguinte. O respectivo pagamento deverá ocorrer até o final do mês de julho, com juros e correção monetária.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito ao Poder Judiciário, julgue os itens subsequentes. As decisões de mérito proferidas pelo STF produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante à Administração Pública direta e indireta nas esferas federal, estadual e municipal.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito ao Poder Judiciário, julgue os itens subsequentes. As decisões de mérito proferidas pelo STF produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante à Administração Pública direta e indireta nas esferas federal, estadual e municipal.

• C. Certo
• E. Errado

Em determinada decisão de sua relatoria no Supremo Tribunal Federal, Ministro da referida casa assim se pronunciou: o Tribunal não chega a ser um “elaborador” de políticas públicas, e sim um coordenador institucional, produzindo um “efeito desbloqueador”. Na mesma decisão disse, ainda, que naquele caso caberia ao Judiciário catalisar ações e políticas públicas, coordenar a atuação dos órgãos do Estado na adoção dessas medidas e monitorar a eficiência das soluções. Os efeitos mencionados pelo Ministro são característicos da decisão

• A. de Habeas Data.
• B. que reconhece o Estado de Coisas Inconstitucional.
• C. que utiliza a técnica do judicial review.
• D. de Mandado de Injunção.
• E. de Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão.

Anualmente, o Poder Legislativo recebe, para apreciação (discussão, votação e aprovação), projetos de leis orçamentárias. O envio desses projetos ao Poder Legislativo compete

• A. exclusivamente, ao Chefe do Poder Executivo, em qualquer situação.
• B. individualmente, ao Chefe de cada Poder da República, nos casos em que o Chefe do Executivo for omisso.
• C. somente ao Chefe do Poder Legislativo, quando comprovadamente houver omissão do Chefe do Executivo.
• D. por delegação, a cada Chefe de Poder, se assim desejar o Chefe do Poder Executivo.

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, os quais, por sua vez, são constituídos por representantes dos estados e do Distrito Federal (DF). Para o Senado Federal, tais representantes são eleitos segundo o

• A. sistema proporcional, e cada estado e o DF elegem dois candidatos, cada um deles com mandato de quatro anos.
• B. princípio majoritário, e cada candidato é eleito com um suplente.
• C. sistema proporcional, e cada estado e o DF elegem três candidatos, cada um deles com mandato de quatro anos.
• D. sistema proporcional, e cada candidato é eleito com dois suplentes.
• E. princípio majoritário, e cada estado e o DF elegem três candidatos, cada um deles com mandato de oito anos.

Segundo a CF, a propriedade rural deve cumprir a denominada função social. Para o cumprimento dessa função, a CF prevê o cumprimento de determinadas exigências, como a

• A. priorização da propriedade coletiva.
• B. limitação de dimensão equivalente ao módulo rural.
• C. exploração que favoreça o bem-estar do proprietário e dos trabalhadores.
• D. manutenção da propriedade sem nenhum controle estatal.

Considerando as disposições constitucionais acerca da ordem econômica e financeira, assinale a opção correta.

• A. Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso inegociáveis pelo prazo de dez anos.
• B. Compete ao município, concorrentemente, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo esta última determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.
• C. Lei municipal poderá impedir a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
• D. O Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em OSCIPs que privilegiem a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros.

Assinale a alternativa incorreta:

• A. Considera-se população em situação de rua o grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória.
• B. Considera-se Reforma Agrária o conjunto de providências de amparo à propriedade da terra, que se destinem a orientar, no interesse da economia rural, as atividades agropecuárias, seja no sentido de garantir-lhes o pleno emprego, seja no de harmonizá-las com o processo de industrialização do país.
• C. Pode-se compreender a orientação sexual como uma referência à capacidade de cada pessoa de ter uma profunda atração emocional, afetiva ou sexual por indivíduos de gênero diferente, do mesmo gênero ou de mais de um gênero, assim como ter relações íntimas e sexuais com essas pessoas.
• D. Pode-se conceituar Povos e Comunidades Tradicionais como grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição.
• E. Considera-se desigualdade racial toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.

Assinale a alternativa incorreta:

• A. Considera-se população em situação de rua o grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória.
• B. Considera-se Reforma Agrária o conjunto de providências de amparo à propriedade da terra, que se destinem a orientar, no interesse da economia rural, as atividades agropecuárias, seja no sentido de garantir-lhes o pleno emprego, seja no de harmonizá-las com o processo de industrialização do país.
• C. Pode-se compreender a orientação sexual como uma referência à capacidade de cada pessoa de ter uma profunda atração emocional, afetiva ou sexual por indivíduos de gênero diferente, do mesmo gênero ou de mais de um gênero, assim como ter relações íntimas e sexuais com essas pessoas.
• D. Pode-se conceituar Povos e Comunidades Tradicionais como grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição.
• E. Considera-se desigualdade racial toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.