Questões de Direito Constitucional do ano 2020
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O Ministério Público é um órgão independente, que não está vinculado a nenhum dos Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário). De acordo com a Constituição da República, é uma instituição permanente que possui autonomia e independência funcional.
Sobre a atuação dos Ministério Público, analise os itens abaixo e a alternativa INCORRETA:
Sobre a atuação dos Ministério Público, analise os itens abaixo e a alternativa INCORRETA:
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A) É responsável por garantir que todos se comportem de acordo com a legislação vigente. Isso vale para os governos e para os particulares.
B) Zela pelo respeito dos serviços de relevância pública.
C) Exerce o controle interno da atividade policial.
D) Requisita diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial.
E) É uma espécie de ouvidoria da sociedade brasileira
Segundo o art. 74 da Constituição Federal, Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
Assinale a alternativa INCORRETA:
Assinale a alternativa INCORRETA:
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A) Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
B) Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
C) Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
D) Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
E) Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
A Constituição Federal outorgou aos Tribunais de Contas competências amplas. Em princípio, qualquer ato administrativo está sujeito ao seu controle, que pode examinar qualquer um de seus elementos de formação, como forma, autoridade competente, finalidade, conformidade com a lei e sua economicidade, com poder mandamental para determinar a correção de atos irregulares.
No âmbito estadual, é o órgão que tem o poder de iniciar um procedimento de fiscalização, determinar o que entende como correto, com meios de fazer valer essa determinação ou de punir quem não a acatar.
Esse órgão é:
Assinale a alternativa CORRETA:
No âmbito estadual, é o órgão que tem o poder de iniciar um procedimento de fiscalização, determinar o que entende como correto, com meios de fazer valer essa determinação ou de punir quem não a acatar.
Esse órgão é:
Assinale a alternativa CORRETA:
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A) Ministério Público.
B) Ministério Público de Contas.
C) Controladoria Geral da União.
D) Controladoria Geral do Estado.
E) Tribunal de Contas do Estado.
No que diz respeito à competência tributária e à capacidade tributária ativa, é CORRETO o que se afirma em:
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A) A competência tributária é indelegável, inclusive a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.
B) Entidade competente é a pessoa jurídica de direito público indicada pela Constituição Federal para instituir o tributo. A entidade competente também é, quase sempre, o sujeito ativo da respetiva obrigação tributária.
C) A contribuição sobre a iluminação pública é de competência comum dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
D) Os Municípios, a quem lhes pertence parte da receita proveniente do Imposto Territorial Rural ITR, podem conceder isenções desse imposto.
E) Os territórios têm competência tributária.
Segundo a doutrina, são limitações constitucionais ao poder de tributar:
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A) Anão incidência simples.
B) As isenções.
C) As imunidades.
D) A alíquota zero.
E) A remissão.
Segundo dispõe a Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:
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A) a seletividade do Imposto de Renda é obrigatória.
B) a União, mediante lei ordinária, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
C) as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.
D) a seletividade em função da essencialidade do produto no Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI é facultativa.
E) competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.
Avalie com (V) verdadeiro ou (F) falso as seguintes proposições, considerando o que determina a Constituição Federal:
( ) Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. ( ) As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. ( ) Cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
A sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses é:
( ) Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. ( ) As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. ( ) Cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
A sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses é:
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A) V, V e V.
B) V, F e F.
C) F, V e F.
D) F, F e V.
E) V, F e V.
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