Questões de Direito Constitucional do ano 2021
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Direito Constitucional - Intervenção Federal e Estadual - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2021
Situação hipotética: Um estado-membro da Federação, em razão de conflitos de ordem política, está repassando a um município de seu território, com atraso, receitas tributárias obrigatórias determinadas pela Constituição Federal de 1988 (CF) em valor menor que o devido. Assertiva: Nessa situação, o presidente da República poderá, por iniciativa própria, decretar a intervenção nesse estado-membro, por violação de princípio sensível da CF.
Direito Constitucional - Teoria dos Direitos Fundamentais - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2021
Para solucionar conflito entre uma entidade privada com poder social e um associado, é possível a aplicação da teoria da eficácia horizontal dos direitos e garantias fundamentais.
Direito Constitucional - Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2021
Partidos políticos com representação no Congresso Nacional têm legitimidade para impetrar mandado de segurança a fim de coibir atos praticados no processo de aprovação de leis e emendas constitucionais em que o vício de inconstitucionalidade esteja diretamente relacionado a aspectos formais e procedimentais da atuação legislativa.
Direito Constitucional - Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2021
Por força das denominadas cláusulas pétreas implícitas, é vedada a revogação integral da norma constitucional que impede a deliberação de propostas tendentes a abolir cláusulas pétreas.
Direito Constitucional - Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2021
Para que uma norma infraconstitucional anterior à Constituição vigente seja recepcionada, exige-se, de acordo com a tradição constitucional brasileira prevalecente, que tal recepção seja expressa.
Direito Constitucional - Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2021
O poder constituinte originário, embora reconhecidamente não absoluto em sua integralidade, não se subordina hierarquicamente a normas jurídicas anteriores na acepção jurídico-formal.
Direito Constitucional - Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2021
Tanto o poder constituinte originário quanto a assembleia constituinte que tenha elaborado uma nova Constituição caracterizam-se por serem permanentes e inalienáveis.
Direito Constitucional - Princípios de Interpretação Constitucional - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2021
Pelo princípio interpretativo da concordância prática, entende-se que se deve buscar a harmonização de bens jurídicos constitucionalmente tutelados que estejam em conflito quando verificadas diferenças hierárquicas entre as respectivas normas constitucionais.
Direito Constitucional - Classificação das Constituições - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2021
Embora intimamente ligado às Constituições rígidas, o princípio da supremacia da Constituição também se verifica nas Constituições flexíveis, ainda que se revele por meio de fatores distintos.
Direito Constitucional - Teoria da Constituição - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2021
A classificação de determinada norma como materialmente constitucional baseia-se em critérios objetivos e categóricos, sendo, portanto, imune à subjetividade do intérprete.
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