Questões sobre Administração Pública

De acordo com as disposições gerais sobre Administração Pública previstas na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:

• A. A proibição de acumulação de cargos públicos é estendida às funções públicas sem remuneração.
• B. É admitida a acumulação de um cargo de professor com outro de nível fundamental.
• C. A proibição de acumular cargos, empregos e funções públicas não se estende às sociedades de economia mista e suas subsidiárias, em razão da participação do capital privado nessas entidades.
• D. É vedada a acumulação de dois cargos de professor quando não houver compatibilidade de horários.

Com base nos preceitos constitucionais sobre Administração Pública, assinale a assertiva INCORRETA.

• A. As nomeações para cargos em comissão não são submetidas à exigência de prévia aprovação em concurso público.
• B. Os cargos, empregos e funções públicas não são acessíveis aos estrangeiros.
• C. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
• D. O prazo de validade do concurso público pode ser inferior a dois anos.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, consoante reza o art. 37 da Constituição Federal e, dispondo também:

• A. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos de forma improrrogável.
• B. A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 da Constituição Federal poderão ser fixados ou alterados a qualquer momento sem necessidade de autorização legislativa, ou seja, apenas através de comando da direção de recursos humanos.
• C. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
• D. A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo indeterminado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Na elaboração do orçamento público, devem-se respeitar determinados princípios. Um deles, previsto no caput do artigo n.º 37 da Constituição Federal de 1988, é basilar e refere-se à obrigação de fixação do orçamento em lei que autorize os poderes a executar a despesa, para o fim específico de torná-lo conhecido dos interessados. Esse princípio é o da

• A. exclusividade.
• B. periodicidade.
• C. publicidade.
• D. legalidade.
• E. transparência.

A respeito da administração pública, assinale a opção correta de acordo com a CF.

• A. Desde a promulgação da CF, não houve, até o presente, inovação a respeito dos princípios constitucionais da administração pública por meio de emenda constitucional.
• B. A previsão constitucional de que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público decorre exclusivamente do princípio da razoabilidade administrativa.
• C. Em oposição ao que diz o texto constitucional, o STF já se posicionou contrário à cobrança de contribuição previdenciária dos servidores públicos aposentados e pensionistas.
• D. Caso um deputado estadual nomeie sua tia materna como assessora de seu gabinete, não haverá violação à súmula vinculante que trata do nepotismo, pois esta veda a nomeação de colaterais de até o segundo grau.
• E. Segundo o STF, candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital e dentro do prazo de validade do certame terá direito subjetivo à nomeação.

De acordo com a CF, na fixação do vencimento e da remuneração dos servidores públicos, deve-se observar

• A. se o ocupante do cargo é afrodescendente.
• B. a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.
• C. se o ocupante do cargo é portador de deficiência.
• D. se o cargo é destinado a hipossuficiente.
• E. se o cargo é destinado a indígena.

Os servidores abrangidos pelo regime da previdência

• A. poderão se aposentar voluntariamente, desde que cumpridos tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e dez anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
• B. serão aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos setenta e dois anos de idade.
• C. serão aposentados por invalidez permanente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, caso a invalidez decorra de acidente em serviço.
• D. poderão se aposentar voluntariamente, aos sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de contribuição, se homem.
• E. poderão se aposentar voluntariamente, aos cinquenta e cinco anos de idade e vinte e cinco anos de contribuição, se mulher.

A Constituição Federal, em seu artigo 37 estabelece os princípios básicos da administração pública direta e indireta. Tais princípios são norteadores e fundamentais para o pleno funcionamento do sistema. Dentre esses princípios constitucionais, há um que estabelece o seguinte:

“A administração tem o dever de manter plena transparência em seus comportamentos. Não pode haver o ocultamento aos administrados dos assuntos que a todos interessam, e muito menos em relação aos sujeitos individualmente afetados por alguma medida. Portanto, os atos da Administração devem ser divulgados para todos os administrados, com efeito de iniciar a sua atuação externa e gerar efeitos jurídicos”.

O trecho acima define qual Princípio Constitucional da Administração Pública?

• A. Princípio da Legalidade
• B. Princípio da Informação e Transparência
• C. Princípio da Publicidade
• D. Nenhuma das alternativas

De acordo com a inteligência do art. 40 da Constituição Federal, os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, serão aposentados voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, em qual das condições abaixo?

• A. sessenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se homem, e cinquenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se mulher.
• B. sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher.
• C. setenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e sessenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher.
• D. Nenhuma das alternativas.

Analise as seguintes assertivas:

I - A nomeação de cônjuge companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

II - Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos, sob pena de configuração de atos de improbidade administrativa. Nesse sentido, nos termos da lei, apenas podem responder pela prática de atos de improbidade administrativa os agentes públicos em sentido amplo, excluindo-se particulares ou terceiros.

III - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. A lei processual, entretanto, estimula a celebração de transação, acordo ou conciliação entre os litigantes na ação cível de improbidade administrativa, com o fito de recompor o bem jurídico-público lesado de forma célere.

IV - Considerando a natureza não penal das sanções pleiteadas em ações de improbidade administrativa, o Supremo Tribunal Federal já decidiu, em sede de controle abstrato de constitucionalidade, que essas ações não são incluídas no foro por prerrogativa de função da competência originária dos tribunais.

Assinale a alternativa CORRETA:

• A. Apenas as assertivas I e IV estão
• B. Apenas as assertivas II e III estão corretas.
• C. Apenas as assertivas I, II, e III estão corretas.
• D. Todas as assertivas estão corretas.
• E. Não respondida.