Questões sobre Administração Pública

Sobre os Servidores Públicos é correto afirmar que:

• A.

  os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário deverão publicar mensalmente os valores da remuneração das chefi as imediatas.

• B.

  são estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

• C.

  como condição para aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa fi nalidade.

• D.

  o servidor público titular de cargo será aposentado voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de quinze anos de efetivo exercício no serviço público e dez no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

• E.

  ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, não se aplica o regime geral de previdência social.

No que concerne às regras gerais para a organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência dos servidores públicos, julgue os seguintes itens.

No âmbito de cada ente estatal, pode existir apenas um RPPS para os servidores titulares de cargos efetivos, além de uma unidade gestora do respectivo regime, ressalvadas as forças armadas no caso da União.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Administração Pública, assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição Federal.

• A.

  É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, vedado o direito de greve.

• B.

  O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

• C.

  A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, bem como para as respectivas ações de ressarcimento.

• D.

  A vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público é permitida a fim de assegurar o princípio da paridade remuneratória.

• E.

  A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

A respeito dos agentes administrativos e dos regimes jurídicos funcionais, julgue os itens que se seguem. O regime jurídico estatutário descreve direitos, deveres e obrigações dos servidores públicos e do próprio ente federativo, sendo sua iniciativa de competência privativa do chefe do Poder Executivo. Nos termos da CF, o regime jurídico estatutário deve ser instituído, obrigatoriamente, mediante edição de lei complementar.

• C. Certo
• E. Errado

No tocante ao regime previdenciário dos servidores públicos, a Constituição Federal estabelece que:

• A.

  a lei poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

• B.

  ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

• C.

  o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal não poderá ser contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

• D.

  o servidor poderá se aposentar voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de quinze anos de efetivo exercício no serviço público e dez anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

• E.

  os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, fundamental, médio e superior.

Na relação dos princípios expressos no artigo 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil, NÃO consta o princípio da

• A.

  moralidade.

• B.

  eficiência.

• C.

  probidade.

• D.

  legalidade.

• E.

  impessoalidade.

A respeito dos agentes administrativos e dos regimes jurídicos funcionais, julgue os itens que se seguem. A categoria denominada servidores públicos celetistas está prevista na CF e caracteriza-se por abranger todos aqueles servidores contratados por prazo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

• C. Certo
• E. Errado

Conforme estabelece o art. 37, da CF,

( ) É permitido, na forma da Lei, ao Município contratar pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária de interesse público.

( ) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

( ) O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são, sem exceção em sede constitucional, irredutíveis.

( ) A Administração fazendária tem, no âmbito da sua competência e jurisdição, na forma da lei, precedência sobre os demais setores da administração.

Preenchendo-se as lacunas das assertivas acima, com V para a verdadeira e com F, para a Falsa, a sequência correta, de cima para baixo, é:

• A.

  V – F – F – F

• B.

  V – F – V – F

• C.

  V – V – F – V

• D.

  F – V – F – V

• E.

  V – V – V – V

Ocupante de emprego técnico de fundação municipal e de emprego de professor municipal:

• A.

  não poderá ocupar qualquer outro emprego e função pública, mas, sim, mais um outro cargo público;

• B.

  não poderá ocupar qualquer outro cargo e emprego público, mas, sim, mais uma função pública;

• C.

  não poderá ocupar qualquer outro cargo, emprego e função pública;

• D.

  só poderá ocupar mais um cargo, emprego ou função pública de professor;

• E.

  poderá ocupar mais um emprego público, mas não cargo ou função.

A respeito da exigência constitucional de concurso público para o preenchimento de cargos e empregos públicos é correto:

• A.

  o concurso público é obrigatório para os cargos efetivos de qualquer dos três poderes da República

• B.

  o concurso público é obrigatório para os cargos efetivos e em comissão da administração pública direta e indireta

• C.

  o concurso público é obrigatório para os cargos vitalícios de qualquer dos poderes da república

• D.

  lei complementar pode tornar facultativo o concurso público para os cargos de provimento, em comissão, efetivo ou vitalício do legislativo e judiciário.