Questões sobre Administração Pública

De acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens subsecutivos, relativos a servidores públicos. Havendo previsão no edital que regulamenta o concurso, é legítima a exigência de exame psicotécnico para a habilitação de candidato a cargo público.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens subsecutivos, relativos a servidores públicos. É inconstitucional a supressão do auxílio-alimentação em decorrência da aposentadoria do servidor.

• C. Certo
• E. Errado

Considere as afirmativas a seguir sobre o regime especial de previdência previsto na Constituição da República para os servidores titulares de cargos efetivos dos entes da Federação.

I. O regime especial de previdência abrange os titulares de cargos efetivos das autarquias e fundações dos entes da Federação.

II. A aposentadoria voluntária tem entre seus requisitos o cumprimento do tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se dê a aposentadoria.

III. A contagem de tempo de contribuição fictícia só pode ocorrer nos casos previstos em lei.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

• A. I, apenas.
• B. I e II, apenas.
• C. II, apenas.
• D. I, II e III.

Marque a alternativa INCORRETA com relação à estabilidade do servidor público, prevista constitucionalmente:

• A. São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público.
• B. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.
• C. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para esta finalidade.
• D. O servidor público só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
• E. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

Assinale a opção correta acerca dos vencimentos e das remunerações dos servidores públicos.

• A. Os acréscimos pecuniários recebidos por servidor público tornam-se vinculativos para o futuro.
• B. De regra, é permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvadas as exceções constitucionais.
• C. É possível a concessão de equiparação de remuneração de servidores públicos.
• D. Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
• E. Como regra, o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis.

“Determinada associação privada faz requerimento administrativo formal à Administração Pública, buscando informações acerca de contrato administrativo que suspeitam ter irregularidades.” Acerca do princípio da publicidade das informações da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

• A. É possível a restrição de informações caso haja risco à intimidade de alguma das partes envolvidas no ato ou processo administrativo, bem como haja risco à segurança do Estado.
• B. As informações administrativas buscadas somente podem ser prestadas aos diretamente envolvidos, demonstrado o legítimo interesse, por meio de habeas data.
• C. É possível que haja restrição de informações pela Administração Pública, mas somente decorrente de decisão judicial, em que expostos os motivos do sigilo.
• D. Todas as informações administrativas buscadas devem ser prestadas, tendo em vista o princípio da publicidade, materializado no direito constitucional de petição.

“Após proferir sentença desfavorável aos interesses de Alfa, influente político da localidade, determinado Juiz Federal recebeu a ‘ameaça’ de que sofreria uma representação, na qual seria solicitada a sua remoção compulsória para outra Seção Judiciária. Nesta representação, seriam narrados supostos ilícitos praticados pelo magistrado.” À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o Juiz Federal, caso viesse a sofrer a representação noticiada por Alfa e fosse confirmada a conduta inadequada,

• A. por força da garantia da inamovibilidade, não poderia ser removido compulsoriamente.
• B. somente poderia ser removido compulsoriamente por decisão unânime dos membros do CNJ, assegurada ampla defesa.
• C. somente poderia ser removido por força de decisão proferida em processo judicial, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
• D. poderia ser removido compulsoriamente pelo voto da maioria absoluta do respectivo tribunal, assegurada ampla defesa.

“Ednaldo, servidor público estável, titular de cargo de provimento efetivo, teve séria discussão com o seu superior hierárquico. Na ocasião, foi informado pelo departamento de recursos humanos que, nos termos de resolução interna, caso lhe fossem atribuídos três conceitos baixos, de modo consecutivo, em suas avaliações de desempenho, seria determinada a sua imediata exoneração.” À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a resolução interna que dispusesse da maneira indicada estaria

• A. errada, pois a perda do cargo, na hipótese descrita, precisa estar prevista em lei complementar.
• B. certa, desde que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.
• C. errada, já que o servidor público estável somente pode perder o cargo em processo administrativo.
• D. certa, pois compete à Administração Pública zelar pelo princípio da eficiência, exonerando os servidores que não o atendam.

Assinale a alternativa correta com base nas previsões da Constituição Federal sobre a Administração Pública.

• A. Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo
• B. São garantidas a vinculação e a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público
• C. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores
• D. É vedado ao servidor público civil o direito qualquer associação sindical
• E. A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, mas não poderá definir critérios de sua admissão

São princípios constitucionais explícitos os a seguir listados, EXCETO:

• A. razoabilidade.
• B. legalidade.
• C. impessoalidade.
• D. moralidade.
• E. publicidade.