Questões sobre Administração Pública

Julgue os itens a seguir, que se referem às reformas da previdência social.

A integralidade, critério de cálculo da aposentadoria que toma por base a remuneração integral, e a paridade, tratamento igualitário nos reajustes dos servidores ativos aos inativos, foram extintas com a Emenda Constitucional n.º 20/1998.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, que se referem às reformas da previdência social.

A regra de aposentadoria compulsória aos setenta anos de idade com proventos integrais não foi alterada pelas emendas constitucionais que promoveram a reforma previdenciária.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, que se referem às reformas da previdência social.

A Emenda Constitucional n.º 41/2003 promoveu a substituição do tempo de serviço pelo tempo de contribuição, o que impossibilitou a contagem de tempos fictícios para o cálculo das aposentadorias, resguardando-se os direitos adquiridos.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos a direitos sociais e direitos políticos.

É admitida a sanção de cassação de direitos políticos na hipótese de improbidade administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à administração pública, julgue os itens subsecutivos.

De acordo com a CF, os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

• C. Certo
• E. Errado

Nos termos do que estabelece a Constituição Federal,

• A.

  o prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

• B.

  as funções de confiança a serem exercidas por servidor público destinam-se apenas aos cargos técnicos, científicos e de chefia.

• C.

  ao servidor público civil é vedada a associação sindical.

• D.

  o servidor público da administração direta, no exercício de mandato eletivo estadual, deverá ficar afastado de seu cargo.

• E.

  a proibição de acumular cargos públicos remunerados não se aplica a empregos e funções nas sociedades de economia mista.

Assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.

• A.

  Somente por decreto do chefe do Poder Executivo poderão ser criadas autarquias e fundações públicas, bem como de suas subsidiárias ou coligadas.

• B.

  O ato de improbidade administrativa acarretará a cassação dos direitos políticos do servidor público ou do particular responsável pelo ato lesivo aos cofres públicos.

• C.

  O ilícito praticado pelo agente público que cause prejuízo ao erário será imprescritível.

• D.

  O subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça poderá atingir no máximo 80,25 % do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

• E.

  É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Acerca dos agentes públicos, julgue os itens que se seguem. As normas constitucionais pertinentes às vantagens concedidas aos militares das Forças Armadas não se aplicam aos militares dos estados, do Distrito Federal e dos territórios.

• C. Certo
• E. Errado

Rosa, servidora pública, titular de cargo efetivo da União pretende se aposentar. Ela conta com sessenta e dois anos de idade, vinte anos de efetivo exercício no serviço público, seis anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, tendo contribuído para o regime da previdência por vinte e sete anos. Nesse caso, Rosa

• A.

  já cumpre os requisitos para a aposentadoria compulsória e receberá proventos proporcionais ao tempo de exercício efetivo no cargo.

• B.

  poderá se aposentar voluntariamente com proventos integrais, pois contribuiu por mais de vinte e cinco anos para a previdência.

• C.

  não poderá se aposentar voluntariamente, uma vez que não conta com a idade mínima de sessenta e cinco anos, nem com mais de trinta e cinco anos de contribuição para a previdência.

• D.

  não poderá se aposentar voluntariamente, uma vez que não possui mais de quinze anos de efetivo exercício no cargo aonde se dará a aposentadoria.

• E.

  poderá se aposentar voluntariamente com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

No tocante aos servidores públicos, é correto afirmar que

• A.

  a Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, excluído sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.

• B.

  a União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, sendo obrigatória, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados, que deverão promovê-los anualmente.

• C.

  o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio em quatro parcelas, trimestrais, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

• D.

  a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; os requisitos para a investidura; e as peculiaridades dos cargos.

• E.

  os titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, excluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.