Questões sobre Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais

Julgue os itens subsequentes, relativos ao Sistema Tributário Nacional, ao Conselho Nacional de Justiça, à interpretação e aplicabilidade das normas constitucionais, ao poder constituinte originário e aos direitos individuais. As normas constitucionais de eficácia contida têm aplicabilidade indireta e reduzida porque dependem de norma ulterior para que possam incidir totalmente sobre os interesses relativos a determinada matéria.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, acerca da aplicabilidade das normas constitucionais e dos direitos e garantias fundamentais. Em regra, as normas que consubstanciam os direitos e as garantias fundamentais são de eficácia e aplicabilidade imediatas. Em razão disso, havendo conflito entre um direito fundamental e outro direito constitucionalmente previsto, o primeiro deverá prevalecer.

• C. Certo
• E. Errado

Analise a seguinte norma constitucional inerente aos direitos sociais:

Art. 8º: É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: (...) IV − a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei.

Trata-se de norma de eficácia

• A. exaurida.
• B. limitada.
• C. plena.
• D. contida.
• E. programática.

Em relação à aplicabilidade das normas constitucionais e às atribuições e responsabilidades do presidente da República, julgue os itens a seguir. As normas constitucionais de caráter programático têm como destinatário principal o legislador, isto é, têm mais natureza de expectativas do que de verdadeiros direitos subjetivos.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre a aplicabilidade das normas constitucionais, segundo a definição da doutrina clássica, analise.

I. Normas constitucionais de eficácia plena e aplicação direta e imediata são aquelas aptas a produzirem efeitos desde o momento em que a Constituição entra em vigor, não necessitando de outra norma regulamentadora.

II. As normas de eficácia limitada têm aplicabilidade direta, mas seu alcance poderá ser restringido por norma infraconstitucional (lei).

III. As normas de eficácia contida não possuem aplicabilidade direta assim que a Constituição entra em vigor, pois carecem de lei regulamentadora para que possam produzir todos os seus efeitos.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

• A. I.
• B. II.
• C. III.
• D. I e II.
• E. II e III.

Julgue os itens a seguir, com relação aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 e à aplicabilidade de suas normas. É norma de eficácia contida o dispositivo constitucional segundo o qual é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

• C. Certo
• E. Errado

O Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 25, reconhecendo como ilícita a prisão do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. No julgamento, o STF considerou que o artigo 5º, inciso XLVII, da Constituição Federal perdeu aplicação prática, uma vez que a prisão nesse caso não decorre do texto constitucional, mas de norma infraconstitucional, que lhe dava aplicação prática. Considerando que esta norma contraria tratado internacional de direitos humanos, de natureza supralegal, não há como persistir com a referida modalidade de prisão civil no ordenamento jurídico. Desta forma, pode-se dizer que o STF entendeu que o artigo 5º, inciso XLVII, da Constituição Federal é uma norma de:

• A. Eficácia plena.
• B. Eficácia contida.
• C. Eficácia limitada de princípio programático.
• D. Eficácia limitada de princípio institutivo.
• E. Eficácia exaurida.

A Constituição Federal estabelece que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Observadas as regras de aplicabilidade das normas constitucionais, trata-se de norma considerada de eficácia

• A. plena.
• B. organizacional.
• C. contida.
• D. institutiva.
• E. programática.

Em relação à aplicabilidade das normas constitucionais e às atribuições e responsabilidades do presidente da República, julgue os itens a seguir. A norma constitucional que assegura o direito de greve aos servidores públicos tem eficácia contida, uma vez que a produção de seus efeitos depende de normas infraconstitucionais integrativas.

• C. Certo
• E. Errado

No tocante à eficácia e à aplicabilidade das normas constitucionais, as

• A. de eficácia plena e aplicabilidade direta, imediata e integral são aquelas normas que, no momento em que a Constituição entra em vigor, já estão aptas a produzir todos os seus efeitos, independentemente de norma integrativa infraconstitucional.
• B. declaratórias de princípios programáticos veiculam programas a serem implementados pelos cidadãos, sem interferência estatal, visando à realização de fins sociais e culturais.
• C. definidoras dos direitos e garantias fundamentais são programáticas, dependendo sempre de regulamentação infraconstitucional.
• D. de eficácia contida ou prospectiva têm aplicabilidade indireta e imediata, não integral, produzindo efeitos restritos e limitados infraconstitucionalmente quando de sua promulgação.
• E. de eficácia limitada são de aplicabilidade mediata e diferida, mas sem vinculação com as normas infraconstitucionais subsequentes, ou seja, sem relevância jurídica interpretativa e integrativa.