Questões sobre CNJ - Conselho Nacional de Justiça

A Emenda Constitucional nº 45, de 2004, criou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Sobre o CNJ, de acordo com o texto constitucional e a jurisprudência do STF, é INCORRETO afirmar que:

• A. o CNJ tem atribuições de controle da atividade administrativa, financeira e disciplinar de todos os órgãos e tribunais do Poder Judiciário Nacional.
• B. o CNJ qualifica-se como instituição de caráter eminentemente administrativo, não dispondo de atribuições funcionais que lhe permitam fiscalizar, reexaminar e suspender os efeitos decorrentes de atos de conteúdo jurisdicional.
• C. o Conselho será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal.
• D. o Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução.
• E. o Ministro do Superior Tribunal de Justiça exercerá a função de Ministro-Corregedor e ficará excluído da distribuição de processos no Tribunal.

Após amplos debates, um grupo de estudantes concluiu que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é órgão de controle externo do Poder Judiciário; somente é integrado por membros do Poder Judiciário; e tem competência para rever os atos jurisdicionais praticados pelos órgãos controlados.

À luz da sistemática constitucional, essa conclusão está:

• A. totalmente incorreta, já que dissonante da ordem constitucional;
• B. parcialmente incorreta, pois o CNJ também exerce o controle externo sobre outros órgãos;
• C. parcialmente incorreta, já que o CNJ pode controlar atos jurisdicionais quando autorizado;
• D. parcialmente incorreta, pois o CNJ também possui membros estranhos ao Judiciário;
• E. totalmente correta, já que harmônica com a ordem constitucional.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o órgão a que compete o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, além do encargo do recebimento e conhecimento de reclamações contra os serviços auxiliares do Poder Judiciário, é o(a)

• A. Tribunal de Contas da União.
• B. Conselho Nacional de Justiça.
• C. Procuradoria-Geral da República.
• D. Supremo Tribunal Federal.
• E. Corregedoria do Superior Tribunal de Justiça.

Considere os seguintes membros do Supremo Tribunal Federal:

I. Mauro é Ministro.

II. Verônica é Presidente.

III. Lúcio é Vice-Presidente.

O Conselho Nacional de Justiça será composto por

• A. Mauro, Verônica e Lúcio, sendo seu presidente aquele que for nomeado pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional.
• B. Mauro e Verônica, sendo que esta o presidirá, e nas ausências e impedimentos, o Conselho será presidido por Lúcio.
• C. Mauro, que o presidirá, e nas suas ausências e impedimentos, o Conselho será presidido por um Ministro do Superior Tribunal de Justiça nomeado pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
• D. Verônica, sendo presidente um Ministro do Superior Tribunal de Justiça nomeado pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional.
• E. Verônica, que o presidirá, e nas suas ausências e impedimentos, o Conselho será presidido por Lúcio.

De acordo com a Constituição Federal, as ações contra o Conselho Nacional de Justiça são processadas e julgadas, originariamente, pelo

• A. Superior Tribunal de Justiça.
• B. Supremo Tribunal Federal.
• C. Congresso Nacional.
• D. Senado Federal.
• E. Conselho da Justiça Federal.

Ao Conselho Nacional de Justiça compete

• A. o julgamento de ministros do Supremo Tribunal Federal que cometam crime de responsabilidade.
• B. o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, salvo o da atuação do Supremo Tribunal Federal.
• C. o reexame de decisões judiciais relativas a crimes de improbidade administrativa.
• D. a elaboração do regimento interno dos tribunais estaduais.
• E. a regulamentação dos cursos oficiais para ingresso na carreira de magistrado.

Acerca da Constituição Federal de 1988 (CF) e de sua interpretação pelo Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens seguintes. Qualquer pessoa é parte legítima para representar ilegalidades perante o Conselho Nacional de Justiça, o qual poderá atuar mesmo se não exaurida a instância administrativa ordinária.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito de petição e das ações constitucionais, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STF.

• A. Cabe mandado de segurança individual no STF contra veto aposto pelo presidente da República.
• B. O prévio requerimento do interessado ao INSS é condição para o ajuizamento de ação que verse sobre benefício previdenciário, pois esse procedimento atende à exigência de esgotamento da via administrativa.
• C. É competência do juízo de primeiro grau processar e julgar ação popular ajuizada para declarar a nulidade de ato de conselheiro do CNJ.
• D. Violará o princípio da soberania do veredicto do júri decisão judicial proferida em habeas corpus que ordene a extinção de processo penal instaurado por crime contra a vida.

A emenda constitucional 45, ao criar o Conselho Nacional de Justiça, alocou-o entre os órgãos do Poder Judiciário, circunstância da qual decorre a seguinte consequência:

• A. o Conselho Nacional de Justiça poderá rever, desde que provocado, os processos disciplinares de juízes e membros dos tribunais, decididos pelas corregedorias locais, vedada a avocação, em face da autonomia dos Tribunais, conferida constitucionalmente.
• B. o Conselho Nacional de Justiça poderá rever, de ofício ou por provocação, os processos disciplinares em curso e os já julgados há menos de um ano.
• C. o Conselho Nacional de Justiça procederá o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, além dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, ainda, emitir decisões jurisdicionais abstratas e de orientação, em matéria de competência a lhe ser atribuída pelo Estatuto da Magistratura.
• D. o Conselho Nacional de Justiça exercerá suas funções de controle administrativo e disciplinar dos membros do Poder Judiciário, de maneira subsidiária ou supletiva, sob pena de violação da autonomia dos tribunais, conferida constitucionalmente.

No que concerne à organização do Conselho Nacional de Justiça, faz parte da sua composição

• A. um juiz do Trabalho indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho.
• B. dois juízes do Trabalho indicados por Tribunal Regional do Trabalho, respeitado a ordem indicativa estabelecida pelo Tribunal Superior do Trabalho.
• C. um juiz do Trabalho indicado por Tribunal Regional do Trabalho, respeitado a ordem indicativa estabelecida pelo Tribunal Superior do Trabalho.
• D. dois juízes do Trabalho indicados pelo Supremo Tribunal Federal.
• E. um juiz do Trabalho indicado pelo Supremo Tribunal Federal.