Questões sobre Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e Outras Comissões

O Senado Federal e a Câmara dos Deputados decidiram instituir comissão parlamentar de inquérito (CPI), formada por Senadores e Deputados Federais, com o objetivo de investigar o teor de certas decisões proferidas por um Juiz de Direito, já que sobre ele pesavam acusações de corrupção. Além disso, a comissão deveria apurar a existência de diversas irregularidades detectadas em determinado serviço público estadual, o qual estaria sendo prestado de maneira ineficiente, ensejando a proliferação da corrupção. À luz da presente narrativa e da sistemática constitucional, é correto afirmar que a referida CPI:

• A. foi irregularmente constituída;
• B. não pode investigar atos tipicamente jurisdicionais;
• C. pode investigar o serviço público estadual;
• D. teve o seu objeto regularmente delimitado;
• E. pode tornar-se permanente, por decisão do Legislativo.

No que se refere a CPI, assinale a opção correta.

• A. CPI proposta por cinquenta por cento dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal não poderá ser instalada, visto que, conforme exige o texto constitucional, são necessários dois terços dos membros do Congresso Nacional para tanto.
• B. As CPIs, no exercício de suas funções, dispõem de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, tais como os de busca domiciliar, interceptação telefônica e decretação de prisão.
• C. A CF só admite CPIs que funcionem separadamente na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal.
• D. Não poderá ser criada CPI que versar sobre tema genérico e indefinido, dada a exigência constitucional de que esse tipo de comissão deva visar à apuração de fato determinado.
• E. As conclusões de determinada CPI deverão ser encaminhadas ao TCU para que este promova a responsabilidade civil ou administrativa dos que forem indicados como infratores.

Julgue os itens que se seguem, acerca do poder de auto-organização atribuído aos estados-membros no âmbito da Federação brasileira. Dado o princípio majoritário adotado pela CF, pode a Constituição estadual prever que o pedido de criação de comissão parlamentar de inquérito efetuado por um terço dos deputados estaduais no âmbito da assembleia legislativa fique condicionado à vontade da maioria do plenário, que, se assim deliberar, poderá impedir a instalação da respectiva comissão.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à administração pública, aos direitos políticos e às comissões parlamentares de inquérito (CPIs), julgue os itens que se seguem. É vedada a criação de CPI por assembleia legislativa estadual para investigar fato certo e determinado relativo ao Poder Executivo do referido estado-membro.

• C. Certo
• E. Errado

A Comissão [I], diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos [II], poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de [III], preste os esclarecimentos necessários. Os elementos a que se referem I, II e III são:

• A.
• B.
• C.
• D.
• E.

No que se refere a disposições constitucionais sobre o Poder Executivo e o Legislativo, julgue os próximos itens. As comissões parlamentares de inquérito gozam dos poderes investigatórios próprios das autoridades judiciais, ressalvadas as determinações de busca e apreensão domiciliar, de quebra de sigilo fiscal e de prisão, que se submetem à cláusula de reserva de jurisdição.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos direitos humanos, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens subsequentes. A quebra dos sigilos bancário e fiscal somente pode ser legitimamente determinada por autoridade judicial ou por comissão parlamentar de inquérito.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos Poderes Legislativo e Executivo, assinale a opção correta de acordo com a CF e com a jurisprudência do STF.

• A. Situação hipotética: Durante entrevista veiculada pela televisão, um senador da República criticou severamente determinada política de governo, a qual, à época, estava em discussão no Senado Federal. Assertiva: Como o parlamentar emitiu sua opinião fora do âmbito do Congresso Nacional, ele poderá ser responsabilizado nas esferas civil e penal, embora tenha havido vinculação entre seus comentários e o desempenho de seu mandato.
• B. O TCU e, pelo princípio da simetria, os tribunais de contas estaduais, têm legitimidade para requisitar, diretamente, informações que importem a quebra de sigilo bancário.
• C. É competência do Senado Federal sustar ato regulamentar emitido por agência reguladora que crie obrigação não prevista em lei.
• D. Uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) instalada para apurar denúncias de desvios de verbas em determinada empresa pública não tem competência para ordenar a indisponibilidade dos bens dos envolvidos, ainda que haja fortes indícios da materialidade das condutas.
• E. Se determinada comissão da Câmara dos Deputados conseguir a aprovação, no Congresso Nacional, de projeto de lei que seria de iniciativa privativa do presidente da República, então, nesse caso, a sanção presidencial do referido projeto convalidará o vício de iniciativa.

Acerca da administração pública, da organização dos poderes e da organização do Estado, julgue os itens que se seguem. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, embora possuam poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, as comissões parlamentares de inquérito não podem determinar a interceptação telefônica dos supostos envolvidos nas irregularidades por elas investigadas.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição Federal determina que haverá comissões permanentes e temporárias no Congresso Nacional. Nesse sentido, é correto afirmar:

• A. Na formação das Comissões e de cada Mesa, é garantida, obrigatoriamente, a participação proporcional de todos os partidos políticos que compõem a Casa Legislativa.
• B. O requerimento para abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito deve ser assinado por cinquenta por cento mais um dos membros da Câmara dos De putados.
• C. As comissões constituídas pelo Congresso Nacional não poderão convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre suas atribuições, salvo por determinação judicial.
• D. As Comissões Parlamentares de Inquérito Permanentes poderão ser constituídas para fins de análise e julgamento de eventuais denúncias de corrupção, mediante requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas.
• E. Nas Comissões Parlamentares de Inquérito está assegurado o dever de fundamentação de suas decisões, tendo em vista terem estas poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.