Questões sobre Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e Outras Comissões

              O Congresso Nacional instituiu comissão parlamentar de inquérito (CPI) para apuração de irregularidades nas sentenças proferidas por determinado juiz contra a União. O juiz foi convocado para prestar esclarecimentos sobre sentenças por ele prolatadas.

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta, de acordo com o entendimento do STF.

• A.

  O magistrado não é obrigado a prestar depoimento que envolva sentenças por ele prolatadas.

• B.

  A CPI somente seria possível se tivesse objeto mais genérico, envolvendo a apuração de irregularidades em todo o Poder Judiciário.

• C.

  Em razão de sua formação jurídica, não é direito do juiz fazer-se acompanhar de advogado.

• D.

  A CPI não tem poderes para quebrar o sigilo dos registros telefônicos de investigado.

• E.

  O comparecimento espontâneo do magistrado implicará a perda do direito de permanecer em silêncio, e tal conduta será interpretada como confissão.

No que se refere aos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens que se seguem.

A comissão parlamentar de inquérito tem competência para quebrar o sigilo fiscal e bancário das pessoas por ela investigadas, desde que o faça de forma fundamentada.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne à autonomia e competência de estados e municípios, assim como à competência da União, julgue os itens que se seguem.

As comissões parlamentares de inquérito são conseqüência do sistema de freios e contrapesos adotado pela Constituição Federal.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação às Comissões Parlamentares de Inquérito, é correto afirmar que:

• A.

  o impedimento, mediante violência ou ameaça, do seu regular funcionamento não constitui ilícito penal, mas configura ilícito administrativo.

• B.

  são dispensadas de apresentar relatório de seus trabalhos à respectiva Câmara, desde que concluam pela elaboração de projeto de resolução.

• C.

  se lhes assegura o poder de decretar medidas assecuratórias de busca e apreensão domiciliar e de indisponibilidade de bens, atuando como órgão dotado de função jurisdicional.

• D.

  são dotadas de competência para decretar a prisão provisória de indivíduos que tenham cometido ato de improbidade administrativa.

• E.

  têm competência para quebrar o sigilo bancário, fiscal e telefônico, desde seja fundamentada a decisão e comprovada a necessidade objetiva dessa providência.

Quanto às comissões parlamentares de inquérito (CPIs), julgue os seguintes itens. Deputados e senadores não são obrigados a testemunhar em CPI acerca de informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto às comissões parlamentares de inquérito (CPIs), julgue os seguintes itens. A CPI instaurada no Poder Legislativo estadual não pode promover a quebra de sigilo bancário de pessoa submetida a investigação.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto às comissões parlamentares de inquérito (CPIs), julgue os seguintes itens. Deve ser julgada prejudicada a ação de mandado de segurança impetrada contra ato de CPI que vier a se extinguir em decorrência da conclusão de seus trabalhos investigatórios.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto às comissões parlamentares de inquérito (CPIs), julgue os seguintes itens. O fato objeto de apuração poderá ser determinado ao longo do período de funcionamento da CPI.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos conceitos e à legislação aplicáveis ao controle externo e às instituições fiscalizadoras, julgue os itens a seguir.

No âmbito federal, o parecer sobre as contas do TCU é de responsabilidade da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, do Congresso Nacional.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta:

• A.

  Para discutir o projeto em fase de primeira discussão, cada vereador disporá de 50 minutos.

• B.

  Admite-se pedido de preferência para a votação das emendas.

• C.

  As emendas serão lidas e votadas em bloco.

• D.

  As comissões temporárias, que se extinguirem com o término da legislatura ou logo que tenham alcançado o seu objetivo são: especiais, de inquérito, de representação, processantes.

• E.

  Se houver projetos substitutivos, estes serão votados após a votação dos projetos originais.