Questões sobre Competência do DF

À luz da CF, julgue os itens que se seguem, concernentes à organização e defesa do Estado e das instituições democráticas.

No que se refere às competências legislativas, será inconstitucional lei distrital que disponha sobre questões específicas relacionadas a requisições civis e militares, em caso de iminente perigo, por se tratar de matéria inserida na competência privativa da União, cuja delegação é vedada pela Constituição Federal de 1988 (CF).

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 26 a 35.

A autonomia legislativa do DF não se manifesta em relação à possibilidade de organização do Poder Judiciário local.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre súmulas vinculantes, julgue os itens a seguir.

O DF, por deter competência normativa relativa aos estados e municípios, poderá, legitimamente, editar ato normativo que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da segurança pública, julgue os itens seguintes. No Distrito Federal, a competência para organizar e manter os serviços locais e de segurança pública é da União, a qual preserva, inclusive, o poder de legislar com exclusividade sobre a sua estrutura administrativa e o regime jurídico do seu pessoal.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao Estado e à repartição de competências, julgue os próximos itens.

Considere que lei do DF determina a apreensão de veículo conduzido por pessoa sob a influência de álcool nos casos em que o nível alcoólico estiver acima do determinado no Código de Trânsito Brasileiro. Nessa hipótese, conforme entendimento jurisprudencial do STF, não haveria inconstitucionalidade formal, já que a matéria tratada não se refere a trânsito, mas sim a confisco de bens, o que não seria matéria vedada ao DF.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um deputado distrital apresentou projeto de lei com o objetivo de converter uma fundação pública do DF em agência reguladora, organizada na forma de autarquia especial. Nessa situação, o referido projeto não deve ser admitido, pois compete privativamente ao governador do DF a iniciativa de leis acerca dessa matéria.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao processo legislativo, julgue os itens que se seguem. Incorreria em inconstitucionalidade lei distrital que reservasse para mulheres metade das vagas abertas nos concursos públicos para oficial do Corpo de Bombeiros Militar do DF.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da teoria geral da Constituição, julgue os itens seguintes. O poder do DF de editar a sua própria lei orgânica é definido como originário e encontra os seus limites na própria Constituição Federal.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da organização administrativa e legislativa do DF, julgue os próximos itens. Seria constitucional lei distrital que dispusesse acerca da proteção de pessoas portadoras de necessidades especiais.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da organização administrativa e legislativa do DF, julgue os próximos itens. O DF é dividido em municípios que recebem o nome de regiões administrativas.

• C. Certo
• E. Errado