Questões sobre Constituição Federal

Segundo José Afonso da Silva, a Declaração do Povo Trabalhador e Explorado proclama, como seu objetivo básico,

• A. a supressão de toda exploração do homem pelo homem, abolindo definitivamente a divisão da sociedade em classes, fazendo triunfar o socialismo.
• B. a visão universal dos direitos do homem, atribuindo-lhe como significado primordial o seu mundialismo.
• C. o desenvolvimento do respeito ao direito e à liberdade individual, com base no reconhecimento e aplicação do princípio da universalidade.
• D. a priorização da dignidade da pessoa humana, do ideal democrático e da resistência à opressão.

Há uma idéia difundida de que a Constituição não se caracteriza por ser

• A. a limitação do Poder do Estado
• B. um corpo sistemático de normas
• C. a organização política basilar de um Estado.
• D. a cupula da ordem estabelecida
• E. uma oligarquia eletiva

A Constituição de 1988 adotou como forma de Estado no Brasil:

• A. o parlamentarismo
• B. o presidencialismo
• C. o federalismo
• D. a forma unitária do Estado
• E. a democracia direta

Uma das principais características do constitucionalismo é a função de fiscalização. Pelo sistema de freios e contrapesos, o exercício de uma função de Estado deve ser sempre fiscalizado, controlado. Quanto às atividades da Administração Pública, a Constituição da República de 1988 previu sistemas de controle externo e interno. No tocante ao controle interno, decorre dessa atividade a:

• A. autoexecutoriedade dos atos administrativos
• B. presunção de legitimidade dos atos administrativos
• C. imperatividade dos atos administrativos
• D. possibilidade de a Administração Pública revogar seus próprios atos
• E. possibilidade de a Administração Pública anular seus próprios atos

A passagem do Estado Liberal para o Estado Social tem significado importante na evolução dos direitos humanos. Referente a esse momento histórico é correto afirmar, EXCETO:

• A. O Estado Liberal típico não faz em suas Constituições referencia à ordem econômica.
• B. As Constituições anteriores à Primeira Guerra Mundial já consagravam em seus textos direitos sociais.
• C. No estado Social os direitos fundamentais se ampliam ainda consgrando em seus textos direitos sociais.
• D. O Estado Liberal traduzia o pensamento econômico do Liberalismo Clássico, o laissez-faire, laissez-passer.
• E. O individualismo dos séculos XVII e XVIII conduz os homens a um capitalismo desumano e escravizador.

Assinale a opção que melhor se ajusta ao conceito de cláusula pétrea.

• A.

  Conjunto de princípios constitucionais que regula o exercício da autonomia do Estadomembro, no momento em que redige a sua própria constituição (a constituição estadual).

• B.

  Norma da Constituição Federal que, por ser auto-aplicável, o Poder Legislativo não pode regular por meio de lei.

• C.

  Matéria que somente pode ser objeto de emenda constitucional.

• D.

  Princípio ou norma da Constituição que não pode ser objeto de emenda constitucional tendente a aboli-lo.

• E.

  Norma da Constituição que depende de desenvolvimento legislativo para produzir todos os seus efeitos.

Considerando-se que a tradição constitucional norte-americana se encontra cifrada, ainda que não de forma total e absoluta, na ideia de Constituição como regra do jogo da competência social e política, assim como na afirmação e garantia da autonomia dos indivíduos como sujeitos privados e como agentes políticos, cuja garantia essencial é a jurisdição, enquanto que a tradição europeia é preponderantemente marcada por um forte conteúdo normativo que supera o limiar da definição das regras do jogo organizando o poder, afirmando-se como um projeto político delineado de forma a participar diretamente do jogo, condicionando decisões estatais destinadas a efetivar um programa transformador do Estado e da sociedade, seria correto afirmar que

• A. o Neoconstitucionalismo resulta exclusivamente do influxo da tradição constitucional europeia.
• B. o Neoconstitucionalismo resulta exclusivamente do influxo da tradição constitucional norte- americana.
• C. o Neoconstitucionalismo resulta da aproximação entre os dois modelos, tanto ao adotar a ideia - tipicamente europeia - de constituição como um texto jurídico supremo destinado a instrumentalizar um programa transformador, quanto ao deferir à jurisdição - o que é característico do modelo norte- americano - a tarefa de implementar tal programa quando o legislador não o faz, de que é exemplo a inconstitucionalidade por omissão tal como existente no sistema constitucional brasileiro.
• D. o Neoconstitucionalismo caracteriza-se essencialmente como um rompimento tanto com a tradição constitucional europeia quanto com a norte-americana.
• E. na ambiência do Neoconstitucionalismo, rompe-se definitivamente a separação entre direito e moral, uma vez que se considera que o julgador pode e deve tanto interpretar normas jurídicas a partir de suas convicções morais, quanto aplicar diretamente preceitos morais na solução dos casos concretos quando inexistente norma jurídica específica.

A Constituição é um conjunto sistemático e orgânico de normas que visam concretizar os valores que correspondem a cada tipo de estrutura social. Assim sendo, em sentido material, pode-se conceituar um texto constitucional como

• A. um ato unilateral do Estado, cuja fonte tem origem na sua estrutura organizacional, no seu sistema e na sua forma de governo.
• B. um conjunto normativo, que visa regular os poderes do Estado, incluindo sua formação, sua titularidade, seus meios de aquisição e seu exercício.
• C. um texto produzido exclusivamente por determinadas fontes constitucionais, tendo por base preceitos legais, que lhe são anteriores.
• D. um conjunto de princípios que expressam concepções decorrentes de valores morais, sociais, culturais e históricos, que asseguram os direitos dos cidadãos e condicionam o exercício do poder.

O “bloco de constitucionalidade” se constitui a partir de

• A. princípios, normas escritas e não escritas, fundamentos relativos à organização do Estado, direitos sociais e econômicos, direitos humanos reconhecidos em tratados e convenções internacionais dos quais o país seja signatário.
• B. normas escritas, emendas constitucionais de lastro formal, direitos fundamentais consagrados pela Constituição, de reconhecimento e aplicação internos.
• C. princípios não escritos, unidade, solidez, valoração de normas constitucionais que podem ser desmembradas para melhor efetivação dos direitos consagrados.
• D. conteúdo específi co das normas constitucionais e infraconstitucionais, estabilidade, dinamicidade, dirigismo, garantismo, além de todas as normas constitucionais de caráter programático.