Questões sobre Controle de Constitucionalidade

Quanto ao controle de constitucionalidade, julgue os itens a seguir. É possível o controle judicial difuso de constitucionalidade de normas pré-constitucionais, desde que não se adote a atual Constituição como parâmetro.

• C. Certo
• E. Errado

Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Rcl 4345/AC, na declaração de inconstitucionalidade de lei em sede de controle difuso, os efeitos da decisão

• A. podem ter efeito geral em relação aos Juízes e Tribunais Estaduais se e quando convertidos em Súmulas Vinculantes.
• B. podem gerar efeitos gerais, ultra partes, assemelhados a um caráter vinculante.
• C. se tiverem reconhecida a sua eficácia geral, a vinculação ao decidido limita-se à parte dispositiva daquela decisão.
• D. não podem ter caráter geral em relação aos Tribunais Estaduais, e a Súmula Vinculante 10 (cláusula de reserva de plenário) impede a declaração de inconstitucionalidade de lei por órgão fracionário do Tribunal ou pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais.

Nos termos da Constituição Federal, dentre os legitimados ativos à propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade, NÃO se encontra:

• A. o Governador de Estado.
• B. a Mesa da Assembleia Legislativa.
• C. entidade de classe de âmbito nacional.
• D. o Procurador-Geral de Justiça.
• E. confederação sindical.

Com relação aos mecanismos de freios e contrapesos admitidos pela CF, assinale a opção correta.

• A. Admitida a acusação contra o presidente da República por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o STF nos crimes de responsabilidade.
• B. Propostas de emenda à CF não estão sujeitas a sanção ou veto do presidente da República, salvo quando versarem sobre matéria em que o poder de iniciativa para o respectivo projeto de lei seja do chefe do Poder Executivo.
• C. Não observado o prazo para deliberação congressual de projeto de lei apresentado pelo presidente da República com pedido de urgência, a proposta estará automaticamente aprovada.
• D. Em caso de omissão do Congresso Nacional em legislar sobre determinado tema, medida provisória poderá dispor sobre matéria de lei complementar, cuja edição for requerida para pôr em execução a CF.
• E. A deliberação do STF em controle abstrato de constitucionalidade acerca da interpretação de determinada cláusula constitucional não impede que o Congresso Nacional, observados os limites ao poder de reforma, aprove emenda constitucional em sentido contrário à referida deliberação.

O julgamento de procedência de ação direta de inconstitucionalidade

• A. cria dever de veto presidencial em situações análogas ulteriores.
• B. surte efeito vinculante relativamente a todos os órgãos do Poder Judiciário.
• C. surte efeito vinculante relativamente ao Congresso Nacional, às Assembleias Legislativas e às Câmaras Municipais.
• D. requer subsequente manifestação do Senado Federal.
• E. faz coisa julgada erga omnes inclusive relativamente ao Supremo Tribunal Federal.

São mecanismos de controle preventivo de constitucionalidade existentes no Direito brasileiro:

• A. sanção e veto; súmula vinculante; e ação civil pública.
• B. comissões parlamentares de constituição e justiça; arguição de descumprimento de preceito fundamental; e ação civil pública.
• C. sanção e veto; arguição de descumprimento de preceito fundamental; e ação civil pública.
• D. comissões parlamentares de constituição e justiça; sanção e veto; e mandado de segurança contra proposta de emenda constitucional questionada em face de cláusula pétrea.
• E. sanção e veto; súmula vinculante e mandado de injunção.

Em relação ao controle concentrado de constitucionalidade, é correto afirmar que:

• A. a inconstitucionalidade parcial não pode ser declarada quando inverter o sentido do ato normativo impugnado;
• B. a súmula pode ser objeto de impugnação, isso por nortear a atuação do Tribunal em situações futuras;
• C. a ação direta de inconstitucionalidade, a exemplo de todo e qualquer processo judicial, é suscetível de desistência;
• D. pode ser realizado via mandado de segurança sempre que o ato normativo afrontar direito líquido e certo;
• E. não pode alcançar as emendas constitucionais já integradas à Constituição formal.

Assinale a alternativa CORRETA a respeito do controle de constitucionalidade no direito brasileiro.

• A. O Advogado-Geral da União deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.
• B. Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Procurador-Geral da República, que defenderá o ato ou texto impugnado.
• C. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos dos Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo.
• D. Os legitimados a proporem a ação declaratória de constitucionalidade são os mesmos que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.

Sobre a pluralização do debate constitucional, é correto afirmar:

• A. Segundo entendimento do STF, a participação do amicus curiae abrange a entrega de memoriais, a sustentação oral e a interposição de qualquer recurso cabível previsto na legislação processual e no Regimento Interno do STF.
• B. O defensor público, no exercício de suas atribuições constitucionais, não pode convocar audiência pública por ausência de previsão legal, restando tal função aos integrantes dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
• C. No recurso extraordinário, não se admite o ingresso do amicus curiae, nem a convocação de audiência pública, uma vez que esgotada a fase de instrução processual.
• D. O processo constitucional objetivo admite dilação probatória para a apuração de questões fáticas.
• E. O rito do incidente de declaração de inconstitucionalidade, previsto no artigo 482 e seus parágrafos do Código de Processo Civil, dispõe expressamente que o relator, quando entender necessário, poderá admitir, por decisão irrecorrível, a manifestação de outros órgãos ou entidades.

Nas hipóteses de controle jurisdicional de constitucionalidade existentes no sistema brasileiro, as decisões possuem eficácia

• A. subjetiva erga omnes e temporal ex tunc, em se tratando de controle concentrado, atingindo todos os atos praticados desde a vigência da norma declarada inconstitucional, salvo limitação de tais efeitos declarada pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos da lei.
• B. subjetiva erga omnes e temporal ex tunc, em se tratando de controle difuso, atingindo todos os atos anteriores à decisão, salvo limitação declarada pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos da lei.
• C. subjetiva erga omnes e temporal ex nunc, em se tratando de controle concentrado, salvo a possibilidade da atribuição de efeitos retroativos pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos da lei.
• D. subjetiva intra partes e temporal ex nunc em se tratando de controle difuso, somente podendo aplicar-se a atos anteriores à decisão se houver a suspensão da execução da lei pelo Senado Federal.
• E. subjetiva limitada aos legitimados para a propositura da ação e temporal ex tunc, em se tratando de controle concentrado, alcançando todos os atos praticados desde a vigência da norma declarada inconstitucional, salvo a limitação de tais efeitos pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos da lei.