Questões sobre Controle de Constitucionalidade
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Acerca do Controle de Constitucionalidade, marque a opção CORRETA.
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A) Os efeitos da decisão que afirma a inconstitucionalidade da norma em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, em regra, são ex nunc.
B) O controle de Constitucionalidade de qualquer decreto regulamentar deve ser realizado pela via difusa.
C) É impossível matéria de fato em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade.
D) Após a propositura da Ação Declaratória de Constitucionalidade é admissível a desistência.
E) A mutação constitucional tem relação não com o aspecto formal do texto constitucional, mas com a interpretação dada à Constituição.
Sobre o controle de constitucionalidade, assinale a opção CORRETA.
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A) Viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou Ato Normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
B) Quando se realiza o controle de constitucionalidade de atos normativos por um único tribunal, independentemente da existência de um caso concreto a ser julgado, diz-se que esse controle é difuso e abstrato.
C) No controle difuso ou incidental, o juiz não pode de ofício fundamentar sua decisão pela inconstitucionalidade da lei aplicável ao caso sob julgamento, pois só pode agir por provocação de uma das partes.
D) De acordo com a Constituição Federal, somente pelo voto da maioria relativa de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
E) O controle difuso (ou jurisdição constitucional difusa) e o controle concentrado (ou jurisdição constitucional concentrada) são dois critérios de controle de constitucionalidade. O primeiro ocorre se só for deferido ao tribunal de cúpula ou a uma corte especial, e o segundo é verificado quando se reconhece o seu exercício a todos os componentes do Poder Judiciário.
Considerando o conteúdo da Lei 9.882, de 3 de dezembro de 1999, é incorreto afirmar:
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A) A petição inicial da ADPF deverá conter, dentre outros elementos, obrigatoriamente a comprovação da existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação do preceito fundamental que se considera violado.
B) A petição inicial, acompanhada de instrumento de mandato, se for o caso, será apresentada em duas vias, devendo conter cópias do ato questionado e dos documentos necessários para comprovar a impugnação.
C) Da decisão de indeferimento da petição inicial caberá agravo, no prazo de cinco dias.
D) O relator poderá ouvir os órgãos ou autoridades responsáveis pelo ato questionado, bem como o Advogado-Geral da União ou o Procurador-Geral da República, no prazo comum de cinco dias.
E) Apreciado o pedido de liminar, o relator solicitará as informações às autoridades responsáveis pela prática do ato questionado, no prazo de dez dias.
Ainda sobre a Lei 9.868, de 10 de novembro de 1999, a medida cautelar na ação direta será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal, após a audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado, que deverão pronunciar-se no prazo de cinco dias. Todavia, o Tribunal poderá deferir a medida cautelar sem a audiência dos órgãos ou das autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado, em caso de:
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A) excepcional urgência.
B) necessidade de verificações posteriores.
C) clareza inquestionável do acervo probatório.
D) requisição do Procurador-Geral da República.
E) necessidade de prova ulterior.
A Lei 9.868, de 10 de novembro de 1999, trata dos requisitos de admissibilidade da petição inicial da Ação Direta de Inconstitucionalidade. O primeiro requisito indispensável à petição inicial é a indicação do dispositivo ou dispositivos sobre os quais versa a ação, bem como dos fundamentos jurídicos do pedido, em relação a cada um deles. Mesmo que exista tal necessidade legal, da indicação dos fundamentos jurídicos na petição inicial, o STF não fica restrito aos mesmos para a análise do tema da inconstitucionalidade, sobretudo pela relevância da temática para o ordenamento jurídico brasileiro. Assim, com base na informação acima, assinale a alternativa que demonstre corretamente o princípio que prevalece no Supremo Tribunal Federal com relação a este elemento do controle abstrato de constitucionalidade?
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A) causa petendi ampliativa.
B) causa petendi aberta.
C) causa petendi dinâmica.
D) causa petendi dispositiva.
E) causa petendi irrestrita.
Considerando a temática da Lei 9.868, de 10 de novembro de 1999, afirma-se que não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade. Todavia, o relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, observado determinado prazo fixado, poderá admitir a manifestação de outros órgãos ou entidades:
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A) considerando requisitos objetivos fixados.
B) por decisão recorrível.
C) limitado ao máximo de 02 (dois).
D) por despacho irrecorrível.
E) com notório saber e influência nessas áreas.
A Constituição se coloca em relação às demais normas legais em posição proeminente, de supremacia, de sorte que todo o sistema jurídico há de estar com ela conformado. Como requisitos fundamentais do controle de constitucionalidade é necessário uma Constituição rígida e a atribuição de controle a um órgão supremo. O controle decorre, então, da rigidez e supremacia da Constituição, que pressupõe a noção de um escalonamento normativo onde a Constituição ocupa o topo da pirâmide e é fundamento de validade de todas as outras normas.
O controle da constitucionalidade se apresenta nos sistemas:
I. Político.
II. Jurisdicional.
III. Misto.
IV. Preventivo.
V. Repressivo.
Estão CORRETAS:
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A) I, II, III, IV, apenas.
B) I, II, V, apenas.
C) II, III, IV, V, apenas.
D) I, II, III, apenas.
E) I, II, III, IV, V.
Considerando as regras especificadas para a Ação Direta de Inconstitucionalidade na Lei 9.868/99, assinale a alternativa CORRETA:
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A) A petição inicial, sempre acompanhada de instrumento de procuração, será apresentada em duas vias, devendo conter cópias da lei ou do ato normativo impugnado e dos documentos necessários para comprovar a impugnação.
B) Somente a petição inicial inepta e a manifestamente improcedente serão liminarmente indeferidas pelo relator.
C) O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá, por despacho recorrível, admitir, observado o prazo específico, a manifestação de outros órgãos ou entidades.
D) Decorrido o prazo das informações, serão ouvidos, sucessivamente, o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República, que deverão manifestar-se, cada qual, no prazo de quinze dias.
A Constituição se coloca em relação às demais normas legais em posição proeminente, de supremacia, de sorte que todo o sistema jurídico há de estar com ela conformado. Como requisitos fundamentais do controle de constitucionalidade é necessário uma Constituição rígida e a atribuição de controle a um órgão supremo. O controle decorre, então, da rigidez e supremacia da Constituição, que pressupõe a noção de um escalonamento normativo onde a Constituição ocupa o topo da pirâmide e é fundamento de validade de todas as outras normas.
O controle da constitucionalidade se apresenta nos sistemas:
I. Político. II. Jurisdicional. III. Misto. IV. Preventivo. V. Repressivo.
Estão CORRETAS:
O controle da constitucionalidade se apresenta nos sistemas:
I. Político. II. Jurisdicional. III. Misto. IV. Preventivo. V. Repressivo.
Estão CORRETAS:
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A) I, II, III, IV, apenas.
B) I, II, V, apenas.
C) II, III, IV, V, apenas.
D) I, II, III, apenas.
E) I, II, III, IV, V.
Podem propor a ac?a?o direta de inconstitucionalidade e a ac?a?o declarato?ria de constitucionalidade, em conformidade com o disposto pela Constituic?a?o Federal de 1988, EXCETO.
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A)
A mesa da Ca?mara dos Deputados.
B)
Confederac?a?o sindical ou entidade de classe de a?mbito estadual ou nacional.
C)
Partido poli?tico com representac?a?o no Congresso Nacional.
D)
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
E)
Procurador-Geral da Repu?blica.
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