Questões sobre Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

Quanto ao Tribunal de Contas da União,

• A. os membros são escolhidos segundo os mesmos critérios e procedimento dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
• B. os Ministros terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
• C. em nenhuma hipótese o auditor poderá substituir o Ministro no exercício das atribuições da judicatura.
• D. não há previsão de atuação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.
• E. como órgão auxiliar do Poder Legislativo, o Tribunal de Contas tem seu presidente eleito pelo Congresso Nacional.

No que se refere aos poderes da República e ao Tribunal de Contas da União, julgue os itens subsequentes. Em decorrência das prerrogativas da autonomia e do autogoverno, o TCU detém iniciativa reservada para instaurar processo legislativo destinado a alterar sua organização e funcionamento, sendo formalmente inconstitucional lei de iniciativa parlamentar que disponha sobre a referida matéria.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União e das entidades da administração direta e indireta, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos, ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
• B. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
• C. Somente Deputados e Senadores são partes legítimas para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
• D. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
• E. Compete ao Tribunal de Contas da União apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre a fiscalização exercida pelo controle externo.

• A. No caso de contrato irregular, verificado em razão de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Tribunal de Contas competente, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
• B. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos, que não poderá servir de apoio ao controle externo.
• C. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
• D. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos, que não poderá servir de apoio ao controle externo.
• E. As normas estabelecidas pela Constituição Federal em relação ao Tribunal de Contas da União não se aplicam, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios; tais matérias deverão constar das respectivas Constituições Estaduais ou Leis Orgânicas.

A respeito de reparação de danos, sindicância e processo administrativo, e controle interno da administração pública, julgue os itens seguintes. O controle interno instituído pela Constituição Federal de 1988 foi mais um instrumento para a garantia da legalidade das ações nos órgãos e nas entidades da administração pública federal.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das atribuições constitucionais da polícia judiciária e da organização político-administrativa do Estado Federal brasileiro, assinale a opção correta.

• A. Todos os anos, as contas dos municípios devem ficar, durante sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar a legitimidade dessas contas, nos termos da lei.
• B. O DF, como ente federativo sui generis, possui as competências legislativas reservadas aos estados, mas não aos municípios; entretanto, no que se refere ao aspecto tributário, ele possui as mesmas competências que os estados e municípios dispõem.
• C. As polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, exercem as funções de polícia judiciária e de apuração de infrações penais, sejam elas civis ou militares.
• D. Dirigidas por delegados de polícia, as polícias civis subordinam-se aos governadores dos respectivos estados, com exceção da polícia civil do DF, que é organizada e mantida pela União.
• E. Os territórios não são entes federativos; assim, na hipótese de vir a ser criado um território federal, ele não disporá de representação na Câmara dos Deputados nem no Senado Federal.

Com relação às regras constitucionais e legais que regem o exercício do controle externo, julgue os itens que se seguem. A nomeação de alguém, por gestor público federal, para determinado cargo de provimento em comissão somente poderá ser considerada definitiva se o Tribunal de Contas da União apreciar, aprovar e registrar tal ato.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca dos direitos políticos, dos servidores públicos e do Tribunal de Contas da União (TCU), julgue os itens a seguir. O TCU, entre cujas competências se inclui o controle das contas do Poder Executivo, é considerado órgão auxiliar do Poder Legislativo federal e do Poder Legislativo distrital.

• C. Certo
• E. Errado

A definição das condutas típicas configuradoras do crime de responsabilidade e o estabelecimento de regras que disciplinem o processo e o julgamento de agentes públicos federais, estaduais ou municipais envolvidos, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, são de

• A. competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, limitando-se a União a estabelecer normas gerais.
• B. competência legislativa comum a todos os entes federativos e competência material da União.
• C. competência reservada aos Estados, por não constar a matéria do rol de competências exclusivas ou privativas da União.
• D. competência comum de União, Estados, Municípios e Distrito Federal, cabendo à lei complementar fixar normas sobre cooperação na matéria.
• E. competência legislativa privativa da União.

Nos termos definidos pela Constituição Federal de 1988, o Poder Judiciário Federal, que inclui o TRF da 3ª Região, está submetido a uma fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Se, nesse contexto, um determinado ato de despesa for impugnado pelo controle externo, sua execução poderá ser sustada

• A. pela Câmara dos Deputados, que comunicará a decisão ao Senado.
• B. pela Câmara dos Deputados, que comunicará a decisão ao Presidente da República.
• C. pelo Tribunal de Contas da União, que comunicará a decisão ao Presidente da República.
• D. pelo Tribunal de Contas da União, que comunicará a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado.
• E. pelo Senado, que comunicará a decisão ao Presidente da República.