Questões sobre Das Funções Essenciais à Justiça

Lei que disponha sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios é de competência

• A. dos Estados e do Distrito Federal, com iniciativa do Governador ou de qualquer membro da comissão do Legislativo estadual ou distrital.
• B. da União, com iniciativa do Procurador-Geral da República.
• C. dos Estados e do Distrito Federal, com iniciativa exclusiva dos respectivos Procuradores-Gerais de Justiça.
• D. da União, com iniciativa privativa do Presidente da República.
• E. dos Estados e do Distrito Federal, com iniciativa privativa do Governador.

Julgue os itens seguintes, a respeito do Ministério Público (MP) e da organização da segurança pública.

De acordo com a Constituição Federal, o MP, a defensoria pública, a advocacia e a polícia são funções essenciais à Justiça.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao Poder Judiciário, assinale a opção correta.

• A.

  O CNJ é órgão do Poder Judiciário.

• B.

  A reserva de plenário para declaração de inconstitucionalidade de norma deve ocorrer ainda que o STF não tenha apreciado idêntica questão.

• C.

  Para a definição do número de juízes em uma comarca, o tribunal deve se ater à efetiva demanda judicial, sendo irrelevante estudo quanto à proporcionalidade entre magistrados e a respectiva população.

• D.

  A prática de atos jurisdicionais de mero expediente é indelegável, a exemplo dos atos decisórios, por serem eles inerentes à atividade judicante.

• E.

  Não se admite julgamento secreto no sistema processual brasileiro, em observância à moralidade administrativa e à publicidade dos atos no estado de direito.

No que toca às funções essenciais à justiça, a promoção do inquérito civil e da ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, é função institucional

• A.

  do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

• B.

  da Advocacia-Geral da União.

• C.

  da Defensoria Pública.

• D.

  do Ministério Público.

• E. da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Paulo, membro do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, propôs procedimento investigatório contra Francisco, visando apurar eventual prática de crime contra a ordem tributária.

Considerando essa situação hipotética e as funções essenciais à justiça, julgue os itens subseqüentes.

Eventual crime de abuso de autoridade praticado por Paulo será processado e julgado pelo Tribunal Regional Federal da 1.ª Região.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

• A.

  Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo ele propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos.

• B.

  O Ministério Público abrange o Ministério Público da União e os ministérios públicos estaduais e do DF e territórios.

• C.

  Aos membros do Ministério Público, ao contrário do que ocorre com os membros da magistratura, não é vedado o exercício de atividade político-partidária.

• D.

  Às defensorias públicas são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

• E.

  À Advocacia-Geral da União compete representar a União, as autarquias e as fundações, judicial e extrajudicialmente.

Julgue os itens a seguir, que versam acerca da organização da segurança pública no Brasil.

Para o bom desenvolvimento das atividades de segurança comunitária, é fundamental a promoção da interação entre os agentes comunitários de segurança e os cidadãos. O estabelecimento de um ambiente de confiança é imprescindível para que se crie um ambiente de colaboração e predisposição ao cumprimento da lei.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, que versam acerca da organização da segurança pública no Brasil.

É lícita a utilização dos órgãos de segurança municipal pelo Poder Executivo como um instrumento que lhe permita praticar atos contra os interesses de minorias ou adversários políticos.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne às funções essenciais à Justiça, é certo que

• A.

  o Conselho Nacional do Ministério Público é composto por representantes do Ministério Público, por juízes e por advogados, exclusivamente.

• B.

  são princípios institucionais do Ministério Público a divisibilidade, a independência funcional e a autonomia financeira.

• C.

  o Ministério Público da União é composto pelo Ministério Público Federal, Militar e do Trabalho, excluído o dos Estados membros e do Distrito Federal.

• D.

  à Advocacia-Geral da União cabem as atividades de consultoria e assessoramento jurídico dos Poderes Executivo e Legislativo.

• E.

  na execução da dívida ativa de natureza tributária a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.

Quanto às funções essenciais da administração da justiça, é INCORRETO afirmar que o Ministério Público

• A.

  foi constitucionalmente incumbido da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

• B.

  está subordinado ao controle da sua atuação financeira e administrativa e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros pelo Conselho Nacional de Justiça.

• C.

  da União tem por chefe o Procurador-Geral da República.

• D.

  elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

• E.

  abrange, dentre outras, as do Ministério Público do Trabalho e o Militar.