Questões sobre Defesa do Estado e das instituições Democráticas

As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. Sobre as Forças Armadas, é correto afirmar:

• A. Caberá "habeas-corpus" em relação a certas punições disciplinares militares.
• B. Ao militar é proibida a greve e permitida a sindicalização.
• C. O militar ativo e inativo não pode estar filiado a partidos políticos.
• D. As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir.

Quanto ao Estado de Defesa e Estado de Sítio, analise as afirmações a seguir.

l O Presidente da República pode solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar estado de sítio para preservar ou restabelecer a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por grandes calamidades.

ll O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, sendo, por exemplo, admitida restrição aos direitos de reunião, ainda que exercida no seio das associações.

lll Na vigência do estado de sítio poderão ser tomadas contra as pessoas, dentre outras, as medidas: busca e apreensão em domicílio, intervenção nas empresas de serviços públicos e requisição de bens.

lV O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por sessenta dias, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

Estão corretas apenas:

• A. II e III
• B. I e III
• C. I e IV
• D. I e II

Quanto à segurança pública, assinale a opção verdadeira.

• A.

  A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: polícia federal; polícia rodoviária federal; polícia ferroviária federal; polícias civis; polícias militares e corpos de bombeiros militares.

• B.

  A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União, Estado, Distrito Federal e Municípios ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei.

• C.

  A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais e estaduais.

• D.

  A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento preventivo das ferrovias federais.

Acerca da segurança pública, julgue os próximos itens. As polícias civis dos estados não são organizadas e mantidas pela União e estão subordinadas, diretamente, aos respectivos governadores.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da segurança pública, julgue os próximos itens. No âmbito estadual, compete às polícias civis a investigação e a apuração de infrações penais, exceto as militares e as de competência da polícia federal.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição Federal, expressamente:

• A. nada prevê a respeito do órgão ao qual incumbe a apuração de infrações penais e a atividade de investigação.
• B. prevê que o Ministério Público realize diretamente investigação em crimes organizados e crimes hediondos.
• C. prevê que às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais.
• D. prevê que, como regra, às polícias civis, dirigidas por delgados de polícia de carreira, incumbem as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, mas admite que possa o Ministério Público realizar investigações diretamente em caso de crimes organizados e crimes hediondos.
• E. dispõe que o Ministério Público possa instaurar inquérito policial, requisitando agentes policiais para a realização de quaisquer diligências.

A vida em sociedade exige disciplina, manifestada objetivamente na ordem pública, cuja preservação, em caráter preventivo, nos termos do que dispõe o art. 144 da Constituição Federal, no âmbito das unidades federativas, cabe à:

• A. Polícia Federal.
• B. Polícia Militar.
• C. Polícia Civil.
• D. Polícia Rodoviária Federal.
• E. Polícia Ferroviária Federal.

Quanto aos sistemas estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, para enfrentar os períodos de crise política nos quais a ordem constitucional se vê ameaçada, estão previstos:

• A. o estado de defesa, o estado de sítio, a intervenção federal e o uso excepcional das forças armadas.
• B. a suspensão da Constituição, a lei marcial, o estado de defesa, o estado de sítio e a suspensão do habeas corpus.
• C. a supressão dos direitos fundamentais, entre eles, a inviolabilidade de domicílio e de correspondência.
• D. a vedação quanto à impetração do mandado de segurança, do mando de injunção, do habeas corpus e do habeas data.

O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza. Assinale a alternativa que define e fundamenta, legalmente, esta situação emergencial.

• A. Estado de Sítio.
• B. Atuação da Força Nacional e da Polícia Federal.
• C. Intervenção Federal.
• D. Estado de Defesa.
• E. Atuação das Forças Armadas.

A Constituição Federal conceitua a “segurança pública” e diz que sua finalidade é a preservação da ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio. Com relação ao que prescreve a Constituição a respeito das polícias civis, assinale a opção correta.

• A. As polícias civis possuem atribuição concorrente para apurar crimes de interesse da União, suas autarquias e empresas públicas federais.
• B. As polícias civis têm atribuição exclusiva para apurar crimes descritos como condutas típicas nas leis eleitorais, podendo instaurar investigação quando tomar conhecimento do fato em primeiro lugar.
• C. Às polícias civis é atribuído o poder para apurar condutas cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme de acordo com as disposições da lei.
• D. As polícias civis que funcionam sob direção de delegados de polícia integrantes de carreira têm incumbência de apurar infrações penais.