Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Vanessa foi presa em flagrante enquanto vendia e expunha à venda cerca de duzentos DVDs piratas, falsificados, de filmes e séries de televisão. Realizada a devida perícia, foi confirmada a falsidade dos objetos. Incapaz de apresentar autorização para a comercialização dos produtos, Vanessa alegou em sua defesa que desconhecia a ilicitude de sua conduta.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da jurisprudência dominante dos tribunais superiores.

• A. Vanessa é isenta de culpabilidade, pois incidiu em erro de proibição.
• B. O MP deve comprovar que os detentores dos direitos autorais das obras falsificadas sofreram real prejuízo para que a conduta de Vanessa seja criminosa.
• C. A conduta de Vanessa ofende o direito constitucional que protege a autoria de obras intelectuais e configura crime de violação de direito autoral.
• D. A conduta de vender e expor à venda DVDs falsificados é atípica em razão da incidência do princípio da adequação social.
• E. A conduta de vender e expor à venda DVDs falsificados é atípica em razão da incidência do princípio da insignificância.

Em tema de direitos e garantias fundamentais, a Constituição da República de 1988 estabelece que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou:

• A. desastre, ou para prestar socorro, ou por determinação judicial, tudo apenas durante o dia;
• B. desastre, ou para prestar socorro, ou por determinação judicial, tudo em qualquer horário;
• C. desastre, ou para prestar socorro, em qualquer horário, ou por determinação judicial, durante o dia;
• D. por determinação judicial, em qualquer horário, ou em caso de desastre, ou para prestar socorro, durante o dia;
• E. desastre, ou para prestar socorro, ou por determinação judicial, administrativa ou legislativa, em qualquer horário.

Considerando eventuais contextos de crise institucional, assinale a opção correta acerca dos instrumentos disponibilizados pela CF para enfrentar possíveis ameaças à ordem constitucional e ao Estado democrático de direito.

• A. Constatada a ocorrência de comoção grave de repercussão nacional, o presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa.
• B. Em caso de provimento de representação do procurador-geral da República pelo STF para assegurar a observância dos princípios constitucionais de intervenção, não há impedimento para que a CF seja normalmente emendada, tendo em vista que a intervenção federal, nessa hipótese, limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado.
• C. A intervenção em município localizado em estado-membro ocorrerá, em cada caso, conforme as hipóteses estabelecidas livremente na respectiva Constituição estadual, que definirá, entre outras coisas, os seus próprios princípios constitucionais de intervenção.
• D. A ação de grupos armados, inclusive militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático de direito constitui crime inafiançável e imprescritível.
• E. Em caso de grave comprometimento da ordem pública, a União poderá intervir em estado da Federação, devendo o decreto de intervenção especificar eventuais restrições ao direito de reunião, ainda que exercida no seio de associações.

Considerando que um fotógrafo profissional tenha divulgado, na Internet, fotografias da intimidade de um artista sem autorização do retratado, julgue os itens subsequentes. Conforme a CF, somente é inviolável a intimidade dentro de casa.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que um fotógrafo profissional tenha divulgado, na Internet, fotografias da intimidade de um artista sem autorização do retratado, julgue os itens subsequentes. Por ser fotógrafo profissional, o autor das imagens está legalmente protegido, uma vez que a CF garante a plena liberdade no exercício de qualquer trabalho jornalístico.

• C. Certo
• E. Errado

É assegurada na Constituição Federal a seguinte garantia fundamental:

• A. Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
• B. Em nenhuma circunstância haverá penas cruéis ou de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados e de banimento.
• C. É livre a manifestação do pensamento, inclusive pelo anonimato.
• D. Homens e mulheres são absolutamente iguais em direitos e obrigações.
• E. É plenamente livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.

Em conformidade com o art. 5o, § 3o, da Constituição Federal, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. Com base nesse dispositivo, foi incorporada com equiparação às emendas constitucionais a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Seu texto assegura direitos que, após a mencionada incorporação, passaram a integrar o regime constitucional dos direitos e garantias fundamentais. Entre eles, encontra-se o direito das pessoas com deficiência a um padrão adequado de vida para si e para suas famílias, que inclui, segundo o texto da Convenção:

• A. alimentação, vestuário e moradia adequados.
• B. trabalho, higiene e transporte adequados.
• C. alimentação, moradia, educação e transporte adequados.
• D. moradia, educação, trabalho e segurança adequados.
• E. educação, moradia e trabalho adequados.

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os seguintes itens. Em nenhuma circunstância haverá penas cruéis ou de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados e de banimento.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os seguintes itens. É garantida a livre manifestação do pensamento, ainda que na forma anônima.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os seguintes itens. É assegurada a ampla liberdade de associação, independentemente de autorização dos poderes públicos.

• C. Certo
• E. Errado