Questões sobre Direitos Individuais
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Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item.
A igualdade formal autoriza o Estado a empreender discriminações positivas em favor dos menos favorecidos.
Direito Constitucional - Direitos Individuais - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2021
À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), do Pacto de São José da Costa Rica e do entendimento do Supremo Tribunal Federal, julgue o item que se segue, relativo aos direitos humanos.
O aviso prévio é uma condicionante ao exercício do direito de reunião previsto na CF: a inexistência de notificação às autoridades competentes torna ilegal a manifestação coletiva.
Brasileiros e estrangeiros residentes no País podem manifestar livremente seus pensamentos, sendo assegurado também o direito ao anonimato e à imunidade contra perseguições políticas.
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Com relação aos direitos fundamentais, julgue o item a seguir.
O direito de liberdade de associação protege entidades que defendam mudanças legislativas e constitucionais.
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Com relação aos direitos fundamentais, julgue o item a seguir.
O direito fundamental à vida é hierarquicamente superior aos demais direitos fundamentais.
Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I - Para a Fazenda Pública e seus servidores, admitem-se solicitações de compartilhamento de informações pela autoridade administrativa no interesse da administração pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação por prática de infração administrativa
PORQUE
II - os direitos à intimidade e ao sigilo de dados se caracterizam como direitos fundamentais de 2ª dimensão, de caráter não absoluto, passíveis de ponderação em face da análise de casos concretos.
A respeito das asserções, é correto afirmar que
-
A) as duas são falsas.
B) a primeira é falsa e a segunda é verdadeira.
C) a primeira é verdadeira e a segunda é falsa.
D) as duas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
E) as duas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.
1. em caso de averiguação sanitária 2. em caso de desastre 3. para prestar socorro 4. por determinação administrativa.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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A) São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
B) São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
C) São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
D) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
E) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
e o código 
afirma que cabe 
a exposição indevida, ou seja, sem autorização da pessoa. Para isto não necessita a imagem violar 
ou
da pessoa, bastando que seja publicada sem autorização. (jus.com.br ? Disponível em: https://bit.ly/346You6. Acesso em 20.11.2019)
As palavras que completam as lacunas I a V são, correta e respectivamente:
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A) delito ? penal ? ação judicial ? o lar ? o descanso
B) crime ? penal ? indenização ? o lar ? a honra
C) crime ? civil ? indenização ? a intimidade ? a honra
D) crime ? civil ? ação judicial ? a intimidade ? o descanso
E) crime ? civil ? indenização ? a descanso ? a honra
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A) Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações nos termos da Constituição.
B) São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material e moral decorrente de sua violação.
C) É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
D) É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
E) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
Marcar apenas uma oval.
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A) prerrogativa do foro em favor da mulher e sua aplicação tanto para a ação de separação judicial quanto para a de divórcio direto fere o princípio constitucional da isonomia de tratamento entre homens e mulheres.
B) pena de morte é objeto de cláusula pétrea ou limitação ao poder constituinte derivado reformador, de forma que proposta de emenda que a comine não pode ser deliberada, uma vez que afronta ao direito constitucional à vida, não se admitindo a pena de morte nem mesmo em tempo de guerra.
C) liberdade de locomoção é desenhada como possibilidade de ingresso, circulação interna e saída do território nacional, sendo preservada mesmo com a decretação de estado de sítio com fundamentação em comoção grave de repercussão nacional. A liberdade de locomoção apenas é restringida com advento da declaração de guerra.
D) objeção de consciência é alusiva às obrigações legais a todos impostas que podem ser eximidas por motivo de crença religiosa ou convicção filosófica ou política, sem que os direitos fundamentais de quem a opõe sejam perdidos ou suspensos, ressalvado o descumprimento de prestação alternativa.
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