Questões sobre Direitos Individuais
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À luz dos balizamentos estabelecidos exclusivamente na sistemática constitucional e partindo-se da premissa de que foram cumpridas as exigências da lei processual, João:
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A) pode cumprir o mandado em qualquer horário do dia ou da noite, independentemente do dia da semana;
B) precisa cumprir o mandado durante o dia, independentemente do dia da semana;
C) pode cumprir o mandado em qualquer horário do dia ou da noite, mas apenas em dias úteis;
D) precisa ingressar na residência de Antônio com o consentimento deste último;
E) deve cumprir o mandado durante o dia e em dias úteis.
Direito Constitucional - Direitos Individuais - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
Um grupo de pais apresentou requerimento a determinado município, solicitando autorização para realizar manifestação pacífica na praça pública onde está sediada a prefeitura, a fim de protestar contra políticas públicas municipais. A autoridade pública competente negou o pedido, sob o fundamento de que frustraria outra reunião anteriormente convocada para o mesmo horário e local.
Nessa situação hipotética, para realizar a referida manifestação, o grupo de pais utilizou o instrumento
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A) inadequado, porque o direito de reunião não requer autorização, mas apenas prévio aviso.
B) inadequado, entretanto a autoridade competente não poderia ter negado o direito com base no fundamento utilizado.
C) adequado, porque o direito de reunião requer prévia autorização administrativa, cabendo ao grupo ajuizar ação popular contra a decisão que negou o referido pedido.
D) adequado, porque o direito de reunião requer prévia autorização administrativa, cabendo ao grupo impetrar habeas corpus contra a decisão que negou o referido pedido.
E) adequado, porque o direito de reunião requer prévia autorização administrativa, cabendo ao grupo impetrar mandado de segurança contra a decisão que negou o referido pedido.
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A) o uso de células-tronco embrionárias, ainda que em pesquisas científicas para fins terapêuticos, autorizadas em lei federal, viola o direito à vida, pela potencialidade de formação de pessoa humana, cuja dignidade recebe proteção máxima constitucional.
B) é compatível com a Constituição Federal a interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo viola o direito à vida, recaindo na esfera de proteção que a legislação penal outorga a esse bem jurídico, vedando sua prática.
C) a obrigatoriedade de aceitação de transferência de alunos entre universidades, ainda que instituída por lei e observada a identidade de natureza jurídica das instituições de ensino superior envolvidas, é incompatível com a Constituição, segundo a qual o acesso aos níveis mais elevados do ensino é assegurado segundo a capacidade de cada um.
D) admitem-se limitações ao livre exercício de atividade econômica, ainda que sob a forma de cobrança indireta de tributos, desde que estabelecidas por lei e com vistas à tutela de outros princípios constitucionais da ordem econômica, como a livre concorrência e a redução das desigualdades regionais e sociais.
E) admitem-se limitações por lei ao livre exercício das profissões, sendo consideradas legítimas quando o inadequado exercício de determinada atividade possa vir a causar danos a terceiros e desde que obedeçam a critérios de adequação e razoabilidade.
Direito Constitucional - Direitos Individuais - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
Um grupo de pais apresentou requerimento a determinado município, solicitando autorização para realizar manifestação pacífica na praça pública onde está sediada a prefeitura, a fim de protestar contra políticas públicas municipais. A autoridade pública competente negou o pedido, sob o fundamento de que frustraria outra reunião anteriormente convocada para o mesmo horário e local.
Nessa situação hipotética, para realizar a referida manifestação, o grupo de pais utilizou o instrumento
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A) inadequado, porque o direito de reunião não requer autorização, mas apenas prévio aviso.
B) inadequado, entretanto a autoridade competente não poderia ter negado o direito com base no fundamento utilizado.
C) adequado, porque o direito de reunião requer prévia autorização administrativa, cabendo ao grupo ajuizar ação popular contra a decisão que negou o referido pedido.
D) adequado, porque o direito de reunião requer prévia autorização administrativa, cabendo ao grupo impetrar habeas corpus contra a decisão que negou o referido pedido.
E) adequado, porque o direito de reunião requer prévia autorização administrativa, cabendo ao grupo impetrar mandado de segurança contra a decisão que negou o referido pedido.
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A) autoriza União, Estados, Distrito Federal e Municípios a agirem, na forma da lei, em colaboração de interesse público com cultos religiosos ou igrejas
B) proíbe a instituição de impostos sobre patrimônio, renda e serviços de templos de qualquer culto, ainda que não relacionados com suas finalidades essenciais.
C) assegura a prestação de assistência religiosa nas entidades de internação coletiva, sujeita aos termos da lei, que poderá, no entanto, vedá-la nas entidades militares, quando necessário aos imperativos da segurança nacional.
D)
veda que se estabeleçam formas de proteção aos locais de culto e suas liturgias, sob pena de ofensa à laicidade do Estado brasileiro.
E) impede que alguém seja privado de direitos por motivo de crença religiosa, exceto se a invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta, caso em que terá direitos políticos suspensos.
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