Questões sobre Disposições Gerais

Com relação ao Poder Judiciário, julgue os itens a seguir. Os servidores do judiciário não poderão receber delegação para a prática de atos de mero expediente, ainda que sem caráter decisório.

• C. Certo
• E. Errado

Conforme o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil sobre as súmulas vinculantes, é possível afirmar que:

• A. o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre a matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento na forma estabelecida em Lei
• B. os Tribunais Superiores poderão, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre a matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento na forma estabelecida em Lei
• C. o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça poderão, por provocação, mediante decisão de um terço dos seus membros, conjuntamente, após reiteradas decisões sobre a matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, cabendo proceder à sua revisão ou cancelamento na forma estabelecida em Lei
• D. o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão da maioria absoluta dos seus membros, após reiteradas decisões sobre a matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, não sendo oponível à administração pública estadual e municipal, em razão do princípio da autonomia entre os Entes Federativos

Dentre os órgãos do Poder Judiciário, pode(m)-se citar:

• A. o Superior Tribunal de Justiça Desportiva.
• B. os Tribunais e Juízes Militares.
• C. o Conselho de Defesa Nacional.
• D. o Tribunal de Contas da União.
• E. o Ministério Público.

Isaura Beatriz de las Nieves, juíza do trabalho do primeiro grau há 15 anos, nos termos do estatuto constitucional da magistratura,

• A. não pode exercer qualquer outro cargo ou função.
• B. deve proferir suas decisões de modo público e fundamentado, não podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados.
• C. não será promovida se retiver, injustificadamente, autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.
• D. não poderá ser promovida por merecimento, em razão de sua antiguidade.
• E. pode dedicar-se à atividade político-partidária no âmbito estadual.

De acordo com a Constituição da República, são órgãos do Poder Judiciário, dentre outros,

• A. os Juízos, as Promotorias de Justiça e a Defensoria Pública.
• B. os Tribunais, o Ministério Público e as Procuradorias Municipais, Estaduais e Federais.
• C. o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Contas da União.
• D. o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais e Juízos do Trabalho.
• E. os Tribunais e a Defensoria Pública (da União e dos Estados).

Com relação aos poderes da República, julgue os itens subsequentes. O estatuto da magistratura deve ser regulado por lei complementar, cuja proposição é de iniciativa do Supremo Tribunal Federal.

• C. Certo
• E. Errado

Considere que, atendendo-se a decisão em sentença transitada em julgado, tenha sido expedido, contra o estado do Espírito Santo, um precatório de montante correspondente a duas vezes o conceito de pequeno valor. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

• A. Nas dotações orçamentárias, é indispensável constar o número do processo judicial do qual se originou o precatório.
• B. Na definição da ordem de preferência de pagamento do precatório, deve-se considerar, primeiramente, a ordem de apresentação, independentemente da natureza do precatório e da idade do beneficiário.
• C. Se tiver sido emitido em razão de indenização por responsabilidade civil do Estado, deve o precatório ser considerado como não alimentício.
• D. O fato de o beneficiário estar sofrendo de doença grave não lhe dá direito à preferência na ordem de recebimento do precatório, ainda que esse precatório tenha natureza alimentícia.
• E. O nome do beneficiário deve ser indicado no precatório, sendo proibida sua indicação na respectiva dotação orçamentária.

Analise a seguinte situação hipotética: “Tício, Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, é indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho para compor este Tribunal Superior e ocupar a vaga do Ministro Fúlvio, aposentado neste ano de 2014". Antes de ser nomeado pelo Presidente da República o nome do Magistrado Tício deverá ser aprovado pela maioria

• A. absoluta do Senado Federal.
• B. absoluta do Congresso Nacional.
• C. simples do Senado Federal.
• D. simples do Congresso Nacional.
• E. absoluta do Supremo Tribunal Federal.

No que se refere ao Poder Judiciário e à magistratura, julgue os itens subsequentes. Não é permitido aos juízes dedicar-se à atividade político-partidária, salvo se licenciados.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao Poder Legislativo, ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue os itens subsequentes. Se uma turma de um tribunal regional federal, ainda que não tenha declarado expressamente determinada lei inconstitucional, afastar a sua aplicação em julgamento de um caso concreto, tal decisão violará cláusula constitucional de reserva de plenário.

• C. Certo
• E. Errado