Questões sobre Do Congresso Nacional

Assinale a alternativa correta a respeito do Congresso Nacional:

• A.

  O Senado Federal compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado e no Distrito Federal.

• B.

  A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando em crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

• C.

  O Senador será eleito com suplentes também submetidos a voto.

• D.

  Perderá o mandato o Deputado ou Senador investido no cargo de Secretário de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária.

• E.

  Compete privativamente ao Senado Federal autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

A Constituição de 16 de julho de 1934 é considerada o marco inicial do constitucionalismo social-democrático no Brasil, nela estando presentes a introdução e a reconfiguração de institutos com o objetivo de conferir maior eficiência à ação estatal. Nesse sentido,

• A.

  adotou-se nova disciplina para o habeas corpus e para o exercício do poder regulamentar.

• B.

  extinguiu-se a Justiça Federal e introduziu-se a técnica de repartição vertical da competência legislativa.

• C.

  introduziu-se o controle abstrato de normas e o veto presidencial.

• D.

  outorgou-se ao Presidente da República autorização para expedir decretos-leis e criou-se o mandado de segurança.

• E.

  atenuou-se o bicameralismo do Poder Legislativo e atribuiu-se certa europeização ao sistema de controle de constitucionalidade.

Deputado Federal, integrante da Comissão de Transportes da Câmara, é submetido a processo administrativo sob a acusação de haver praticado ato incompatível com o decoro parlamentar, ao residir em apartamento custeado por entidade representativa de empresas transportadoras. Antes do encerramento da instrução probatória, o parlamentar apresenta à Mesa da Câmara pedido de renúncia, que, entretanto, não impediu o colegiado processante de decretar-lhe a perda de mandato por quebra de decoro, pelo voto da maioria absoluta de seus membros. Esse ato punitivo é

• A.

  contrário à Constituição, por implicar usurpação de competência do plenário da Câmara dos Deputados.

• B.

  conforme à Constituição, pois, nesse caso, a renúncia fica sujeita a condição suspensiva, só produzindo efeitos se a decisão final não concluir pela perda de mandato.

• C.

  contrário à Constituição, pois o ato apontado como incompatível com o decoro parlamentar não está previsto, como tal, no Regimento Interno da Câmara.

• D.

  contrário à Constituição, pois a renúncia consubstancia manifestação unilateral de vontade, produzindo efeitos de imediato.

• E.

  conforme à Constituição, por se tratar de mera declaração de perda de mandato, não estando sujeita à reserva de plenário.

Com relação à organização dos poderes e aos serviços públicos, julgue os seguintes itens, considerando o disposto na CF.

A Câmara dos Deputados é composta de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada estado, em cada território e no DF, não podendo nenhuma unidade da Federação possuir menos de dez ou mais de sessenta deputados.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à organização dos poderes e aos serviços públicos, julgue os seguintes itens, considerando o disposto na CF.

O Senado Federal possui 81 senadores, eleitos segundo o princípio majoritário para um mandato de oito anos, com renovação obrigatória de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta relativa à organização dos Poderes, ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo.

• A.

  O Conselho da República é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático.

• B.

  No exercício do controle externo, ao Congresso Nacional compete julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

• C.

  Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços do Supremo Tribunal Federal, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal, nas infrações penais comuns, ou perante a Câmara dos Deputados, nos crimes de responsabilidade.

• D.

  Os Ministros de Estado serão escolhidos entre brasileiros natos maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

• E.

  A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Nos termos da Constituição Federal, serão equivalentes às emendas constitucionais, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados,

• A.

  pelo Senado Federal, em único turno, por três quartos dos votos dos respectivos membros.

• B.

  pelo Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros.

• C.

  em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

• D.

  pela Câmara dos Deputados, em único turno, por dois terços dos votos dos presentes à sessão.

• E.

  pelo Congresso Nacional, em único turno, por maioria absoluta dos presentes à sessão.

Considere:

I. Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

II. Dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

III. Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

IV. Autorizar o Vice-Presidente da República a se ausentar do País, quando a ausência exceder a quinze dias.

Tais assertivas correspondem, respectivamente, à competência privativa ou exclusiva

• A. da Câmara dos Deputados; do Senado Federal; do Senado Federal e do Congresso Nacional.
• B. do Senado Federal; da Câmara dos Deputados; do Congresso Nacional e da Câmara dos Deputados.
• C. do Congresso Nacional; da Câmara dos Deputados; do Senado Federal e do Senado Federal.
• D. da Câmara dos Deputados; do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Congresso Nacional.
• E. do Senado Federal; do Senado Federal; do Congresso Nacional e da Câmara dos Deputados.

Julgue os itens que se seguem, acerca do Poder Legislativo.

Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio ou suspender qualquer uma dessas medidas.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, acerca do Poder Legislativo.

Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o presidente e o vice-presidente da República e contra os ministros de Estado.

• C. Certo
• E. Errado