Questões sobre Do Presidente e do Vice-Presidente da República

Sobre a prática de crime de responsabilidade do Presidente da República,

• A. apenas são crimes os atos que atentem contra a existência da União, a segurança interna do País, a probidade na administração e a lei orçamentária.
• B. admitida a acusação contra o Presidente da República, por maioria absoluta da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal.
• C. o Presidente ficará suspenso de suas funções após a instauração do processo pelo Senado Federal.
• D. se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, o processo será encerrado sem julgamento de mérito.
• E. o Presidente da República, na vigência de seu mandato, só poderá ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções, por omissão própria, se resultar prejuízo às finanças públicas.

A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro e da disciplina constitucional sobre o Poder Executivo, julgue o item subsequente. O presidente da República poderá, mediante decreto — independentemente de autorização do Congresso Nacional —, extinguir cargos públicos vagos.

• C. Certo
• E. Errado

Compete, privativamente, ao Presidente da República, exceto:

• A. Dispor mediante decreto a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
• B. Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
• C. Nomear e exonerar os Ministros de Estado.
• D. Vetar projetos de lei, total ou parcialmente.
• E. Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição.

No tocante a Responsabilidade do Presidente da República a Constituição Federal preconiza expressamente que “são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal”, bem como especifica algumas situações. Os itens abaixo estão relacionados com essas especificidades, assinale a alternativa que contém as previsões expressamente previstas.

I. o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das Unidades da Federação.

II. o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.

III. a defesa das fronteiras.

IV. o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

• A. somente as alternativas I e III estão corretas
• B. somente as alternativas II, III e IV estão corretas
• C. somente as alternativas I, II e IV estão corretas
• D. somente as alternativas II e IV estão corretas

Considere que, em 1999, a União tenha criado, por decreto presidencial, determinada unidade de conservação. Nessa situação, de acordo com a CF, a União

• A. poderá alterá-la por meio de decreto.
• B. poderá suprimi-la por meio de decreto.
• C. somente poderá alterá-la ou suprimi-la por meio de lei.
• D. poderá alterá-la por meio de portaria do Ministério do Meio Ambiente.
• E. terá cometido ato nulo, já que o ato de criação dessa unidade deveria ter sido a lei.

Acerca das competências do presidente da República, assinale a opção correta.

• A. A nomeação dos ministros do Tribunal Superior do Trabalho realizada pelo presidente da República depende da aprovação da Câmara dos Deputados.
• B. Compete ao presidente da República exercer o comando supremo das Forças Armadas.
• C. A celebração de tratados, convenções e atos internacionais pelo presidente da República está sujeita a referendo do Senado Federal.
• D. Cabe ao presidente da República, de forma discricionária, nomear embaixadores.
• E. A nomeação e a exoneração de ministros de Estado pelo presidente da República dependem da aprovação do Congresso Nacional.

Assinale a opção correta no que se refere às responsabilidades do presidente da República estabelecidas na CF.

• A. Acusado da prática de crime comum estranho ao exercício de suas funções, cometido na vigência do mandato, o presidente da República será julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) após deixar a função.
• B. O afastamento do presidente da República cessará se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o Senado Federal não tiver concluído o julgamento do processo pela prática de crime de responsabilidade aberto contra ele; nesse caso, o processo será arquivado.
• C. A única possibilidade de responsabilização do presidente da República investido em suas funções se refere ao cometimento de infração político-administrativa, não respondendo o chefe do Poder Executivo por infração penal comum na vigência do mandato.
• D. O presidente da República dispõe de imunidade material, sendo inviolável por suas palavras e opiniões no estrito exercício das funções presidenciais.
• E. A decisão do Senado Federal que absolve ou condena o presidente da República em processo pela prática de crime de responsabilidade não pode ser reformada pelo Poder Judiciário.

Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, ele será submetido a julgamento perante o

• A. Supremo Tribunal Federal, quando tratar de crime de responsabilidade.
• B. Senado Federal, quando tratar de crime de responsabilidade.
• C. Congresso Nacional, quando tratar de crime de responsabilidade.
• D. Senado Federal, quando tratar de infração penal comum.
• E. Congresso Nacional, quando tratar de infração penal comum.

A respeito das atribuições do presidente da República e dos ministros de Estado, assinale a opção correta.

• A. O ministro da Defesa, que exerce o comando supremo das Forças Armadas, deve nomear os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
• B. As atribuições dos ministros de Estado incluem o dever de orientar, coordenar e supervisionar os órgãos e as entidades da administração federal na área de sua competência.
• C. Os cargos de ministro de Estado, de livre nomeação pelo presidente da República, devem ser ocupados por brasileiros natos, maiores de vinte e um anos de idade, no pleno exercício de seus direitos políticos.
• D. Compete privativamente ao presidente da República sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, e aos ministros de Estado expedir decretos para a regulamentação das leis.
• E. Compete privativamente ao presidente da República determinar, mediante decreto, a criação de cargos públicos remunerados.

Sobre o processo legislativo previsto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

• A. A iniciativa popular de projeto de lei estendese às propostas de emendas constitucionais.
• B. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República pode adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las, ainda que de forma não imediata, ao Congresso Nacional.
• C. Caso a medida provisória tenha sido rejeitada, pode ser reeditada na mesma sessão legislativa.
• D. É de iniciativa privativa do Presidente da República lei que fixe ou modifique o efetivo das Forças Armadas.
• E. Pode ser objeto, ao menos de deliberação, proposta de emenda constitucional tendente a abolir a separação dos Poderes.