Questões sobre Dos orçamentos

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Com base no artigo 165 da Constituição Federal de 1988, as Leis de Iniciativa que estabelecerão o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais são

  • A. do Poder Legislativo, apenas.
  • B. dos Poderes Judiciário e Legislativo.
  • C. dos Poderes Legislativo e Executivo.
  • D. do Poder Judiciário, apenas.
  • E. do Poder Executivo, apenas.

Em relação à administração financeira e orçamentária municipal, nos termos da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que

  • A. é vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
  • B. os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
  • C. a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
  • D. os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado no primeiro trimestre daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

Baseando-se no artigo 165 da Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo.

I. A lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública federal, porém não incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

III. A Lei de Diretrizes Orçamentárias orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

É correto o que se afirma em

  • A. I, II e III.
  • B. II, apenas.
  • C. I, apenas.
  • D. II e III, apenas.
  • E. I e III, apenas.

Acerca dos princípios orçamentários e da receita pública, julgue os próximos itens. Segundo o princípio orçamentário da universalidade, ao Poder Executivo é permitido realizar quaisquer operações de receita ou de despesa sem prévia autorização parlamentar.

  • C. Certo
  • E. Errado

Assinale a alternativa que apresenta a forma como acontece a integração entre o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual.

  • A. A integração entre PPA e LOA acontece por meio dos Programas e das Iniciativas.
  • B. A integração entre PPA e LOA acontece por meio de realização de Ações Orçamentárias.
  • C. Não há a necessidade de acontecer uma integração entre PPA e LOA, pois ambos têm ações totalmente independentes.
  • D. A integração entre PPA e LOA acontece por meio da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
  • E. A integração entre PPA e LOA acontece por meio de um Convênio.

É correto afirmar que o Plano Plurianual (PPA) serve para

  • A. acelerar o crescimento econômico e social.
  • B. orientar o Estado e a sociedade no sentido de viabilizar os objetivos da República.
  • C. focar e garantir a execução de todos os programas voltados à Educação e à Saúde.
  • D. direcionar e determinar tudo que deve ser feito nos próximos 10 anos no país, garantindo uma visão de futuro como um todo.
  • E. realizar e garantir uma gestão com ciclos por parte do Governo Federal.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é de periodicidade anual, de hierarquia especial e sujeita a prazos e ritos peculiares de tramitação, destinada a parametrizar a forma e o conteúdo com que a lei orçamentária de cada exercício deve se apresentar e a indicar as prioridades a serem observadas em sua elaboração. O encaminhamento para discussão e aprovação do Congresso Nacional do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias deve ser feito no prazo de até

  • A. 8 meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro.
  • B. 10 meses e meio antes do encerramento do exercício fiscal.
  • C. 12 meses antes do encerramento do exercício fiscal.
  • D. 6 meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro.
  • E. 11 meses antes do encerramento do exercício financeiro.

As metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente são estabelecidas no(a)

  • A. Lei do Plano Plurianual.
  • B. Lei Orçamentária Anual.
  • C. Lei de Diretrizes Orçamentárias.
  • D. Lei de Responsabilidade Fiscal.
  • E. Orçamento Plurianual de Investimentos.

Com relação ao orçamento público e às suas aplicações no cenário brasileiro, julgue os itens a seguir. No momento da promulgação da lei orçamentária anual, encerra-se a participação do Congresso Nacional no ciclo orçamentário.

  • C. Certo
  • E. Errado

Com relação ao orçamento público e às suas aplicações no cenário brasileiro, julgue os itens a seguir. A Constituição Federal de 1988 (CF) permite a realização de operação de crédito que exceda o montante das despesas de capital, se essa operação for aprovada pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

  • C. Certo
  • E. Errado
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