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Direito Constitucional - Dos orçamentos - Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP) - 2014
Com base no artigo 165 da Constituição Federal de 1988, as Leis de Iniciativa que estabelecerão o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais são
Em relação à administração financeira e orçamentária municipal, nos termos da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que
Direito Constitucional - Dos orçamentos - Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP) - 2014
Baseando-se no artigo 165 da Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo.
I. A lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública federal, porém não incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
III. A Lei de Diretrizes Orçamentárias orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
É correto o que se afirma em
Direito Constitucional - Dos orçamentos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2014
Acerca dos princípios orçamentários e da receita pública, julgue os próximos itens. Segundo o princípio orçamentário da universalidade, ao Poder Executivo é permitido realizar quaisquer operações de receita ou de despesa sem prévia autorização parlamentar.
Direito Constitucional - Dos orçamentos - Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP) - 2014
Assinale a alternativa que apresenta a forma como acontece a integração entre o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual.
Direito Constitucional - Dos orçamentos - Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP) - 2014
É correto afirmar que o Plano Plurianual (PPA) serve para
Direito Constitucional - Dos orçamentos - Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP) - 2014
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é de periodicidade anual, de hierarquia especial e sujeita a prazos e ritos peculiares de tramitação, destinada a parametrizar a forma e o conteúdo com que a lei orçamentária de cada exercício deve se apresentar e a indicar as prioridades a serem observadas em sua elaboração. O encaminhamento para discussão e aprovação do Congresso Nacional do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias deve ser feito no prazo de até
Direito Constitucional - Dos orçamentos - Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN) - 2014
As metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente são estabelecidas no(a)
Direito Constitucional - Dos orçamentos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2014
Com relação ao orçamento público e às suas aplicações no cenário brasileiro, julgue os itens a seguir. No momento da promulgação da lei orçamentária anual, encerra-se a participação do Congresso Nacional no ciclo orçamentário.
Direito Constitucional - Dos orçamentos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2014
Com relação ao orçamento público e às suas aplicações no cenário brasileiro, julgue os itens a seguir. A Constituição Federal de 1988 (CF) permite a realização de operação de crédito que exceda o montante das despesas de capital, se essa operação for aprovada pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
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