Questões sobre Emenda à Constituição

No que diz respeito aos direitos fundamentais, julgue os itens seguintes. Os direitos fundamentais, considerados como cláusula pétrea das constituições, podem sofrer limitações por ponderação judicial caso estejam em confronto com outros direitos fundamentais, por alteração legislativa, via emenda constitucional, desde que, nesse último caso, seja respeitado o núcleo essencial que os caracteriza.

• C. Certo
• E. Errado

A proposta de emenda à Constituição Federal, tendente a abolir a forma federativa de Estado,

• A. não será objeto de deliberação por expressa vedação Constitucional.
• B. feita por um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal poderá ser objeto de deliberação.
• C. feita mediante proposta do Presidente da República poderá ser objeto de deliberação.
• D. feita por mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros, poderá ser objeto de deliberação.
• E. feita por dois terços das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros, poderá ser objeto de deliberação.

Prefeito Municipal apresentou projeto de lei que dispôs sobre a carreira de professores do ensino público municipal e estabeleceu os valores da respectiva remuneração. O projeto de lei foi aprovado com emendas parlamentares, dentre as quais a que estabeleceu que os professores do ensino público municipal devem perceber, no mínimo, 75% da remuneração inicial paga aos professores da rede pública de ensino estadual, o que elevou a despesa prevista inicialmente no projeto de lei. A emenda parlamentar aprovada é

• A. constitucional, uma vez que a fixação de remuneração dos professores não é matéria de iniciativa privativa do Prefeito, podendo a Câmara Municipal emendar o projeto inicial, ainda que isso importe aumento da despesa nele prevista, sendo constitucional a vinculação da remuneração do professor municipal à remuneração paga pelo Estado.
• B. inconstitucional, uma vez que, ainda que a fixação de remuneração dos professores não seja matéria de iniciativa privativa do Prefeito, não pode a Câmara Municipal emendar o projeto inicial de modo a aumentar a despesa nele prevista, em que pese seja materialmente constitucional a vinculação da remuneração do professor municipal à remuneração paga pelo Estado.
• C. inconstitucional, uma vez que a fixação de remuneração dos professores é matéria de iniciativa privativa do Prefeito, não podendo a Câmara Municipal emendar o projeto inicial de modo a aumentar a despesa nele prevista, sendo ainda materialmente inconstitucional a vinculação da remuneração do professor municipal à remuneração paga pelo Estado.
• D. inconstitucional, uma vez que a fixação de remuneração dos professores é matéria de iniciativa privativa do Prefeito, não podendo a Câmara Municipal emendar o projeto inicial de modo a aumentar a despesa nele prevista inicialmente, ainda que seja materialmente constitucional a vinculação da remuneração do professor municipal à remuneração paga pelo Estado.
• E. inconstitucional, uma vez que, ainda que seja permitido à Câmara Municipal emendar o projeto inicial de modo a aumentar a despesa nele prevista, é materialmente inconstitucional a vinculação da remuneração do professor municipal à remuneração paga pelo Estado para o mesmo cargo.

Proposta de Emenda à Constituição − PEC subscrita por 27 Senadores, visando à inclusão dos direitos à acessibilidade e mobilidade entre os direitos individuais e coletivos,

• A. deverá ser arquivada, por vício de iniciativa, pois não foi observado o número mínimo de assinaturas necessárias a essa espécie de proposição.
• B. deverá ser apresentada à Câmara dos Deputados, Casa legislativa em que inicia a tramitação de proposições dessa natureza.
• C. não poderá ser objeto de deliberação, por versar sobre matéria em relação à qual é vedada a atuação do poder de reforma constitucional.
• D. deverá ser arquivada, por versar sobre matéria de iniciativa privativa do Presidente da República, matéria esta que não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
• E. será considerada aprovada se obtiver, em dois turnos, em cada Casa do Congresso Nacional, três quintos dos votos dos respectivos membros.

Ainda com relação aos direitos humanos, julgue os próximos itens à luz da CF. São equivalentes às emendas constitucionais todos os tratados aprovados pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, referentes ao habeas data, aos mecanismos de freios e contrapesos, ao processo legislativo, bem como à ação direta de inconstitucionalidade. Considere que uma proposta de emenda constitucional tenha sido rejeitada em junho de 2015. Nesse caso, nova proposta de emenda versando sobre a mesma matéria pode ser proposta, ainda no ano de 2015, se for de iniciativa da maioria do Senado e da Câmara dos Deputados.

• C. Certo
• E. Errado

Proposta de Emenda à Constituição subscrita por 180 dos 513 Deputados Federais, tendo por objeto o estabelecimento de casos de inelegibilidade visando a proteger a moralidade para o exercício dos mandatos eletivos, é aprovada em dois turnos, na Câmara dos Deputados, pelo voto de 315 de seus membros, e no Senado Federal, também em dois turnos, pelo voto de 53 dos 81 Senadores. O texto assim aprovado é promulgado e publicado na sequência. Nessa hipótese, a Emenda à Constituição em questão é

• A. inconstitucional, por não ter sido observado o número mínimo de assinaturas para sua propositura.
• B. constitucional, devendo aplicar-se às eleições subsequentes, independentemente da data de sua vigência, em virtude da aplicabilidade imediata das normas constitucionais.
• C. constitucional, mas não se aplica às eleições que ocorram até um ano da data de sua vigência.
• D. inconstitucional, por não ter sido atingido o quórum de aprovação na Câmara dos Deputados.
• E. inconstitucional, por não ter sido atingido o quórum de aprovação no Senado Federal.

Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue os itens que se seguem, acerca do processo eleitoral, da composição dos tribunais regionais eleitorais e de cabimento recursal. Estaria de acordo com os parâmetros fixados pela Constituição Federal emenda à constituição de determinado estado que previsse, no caso de vacância dos cargos de governador e vice-governador do estado no último ano do mandato governamental, a convocação sucessiva, para o exercício do cargo de governador pelo período restante do mandato, do presidente da assembleia legislativa e do presidente do tribunal de justiça do estado.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no disposto na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue os itens a seguir, referentes a controle de constitucionalidade. Considere que um deputado federal tenha impetrado, perante o Supremo Tribunal Federal, mandado de segurança em face de proposta de emenda à constituição em tramitação na Câmara dos Deputados, por entender que a proposta tendia a abolir o voto direto, secreto, universal e periódico. Nessa situação, ainda que haja a perda superveniente do mandato parlamentar, será possível o prosseguimento do feito, já que a atualidade do mandato só é exigida para a instauração da ação.

• C. Certo
• E. Errado

Suponha que seja apresentada uma proposta de emenda à Constituição Federal pelo Procurador-Geral da República que torne necessária a prévia aprovação, por órgão censor, de toda e qualquer publicação em jornais, revistas e meios digitais, com circulação em todo o território nacional. Suponha ainda, que a referida proposta tenha sido aprovada com o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados e sancionada pelo Presidente da República. Neste caso, a referida emenda

• A. é compatível com a Constituição Federal, que admite proposta de emenda de iniciativa do Procurador- Geral da República.
• B. é incompatível com a Constituição Federal, que exige que proposta de emenda seja também aprovada pelo voto favorável da maioria absoluta do Senado Federal.
• C. é incompatível com a Constituição Federal, que não exige sanção presidencial para aprovação de projetos de emenda à Constituição, mas podendo ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
• D. é compatível com a Constituição Federal quanto à tramitação do processo legislativo, devendo, na sequência, ser promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
• E. é incompatível com a Constituição Federal, devendo ser rejeitada em seu trâmite legislativo, sendo que sua matéria não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.