Questões sobre Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais)

Julgue os itens que se seguem, relativos aos direitos e garantias fundamentais.

Qualquer cidadão é parte legítima para propor mandado de segurança coletivo.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal e ao habeas corpus, julgue os itens subsecutivos.

A capacidade postulatória para a impetração de habeas corpus para defender em juízo violação à liberdade de locomoção ilicitamente coactada ou ameaçada é atribuída a qualquer pessoa, bem como ao Ministério Público.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos direitos humanos à luz da Constituição Federal de 1988, julgue os itens que se seguem.

É possível a concessão de mandado de segurança na hipótese de um preso sofrer, por abuso de poder, violência em sua liberdade de locomoção.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos remédios constitucionais, assinale a opção correta à luz da legislação de regência e do entendimento do STF.

• A.

  É possível a desistência de mandado de segurança após a sentença de mérito, ainda que favorável ao impetrante, sem a anuência do impetrado.

• B.

  Para o cabimento do habeas data, não é necessário que o impetrante comprove prévia recusa do acesso a informações ou de sua retificação.

• C.

  As decisões interlocutórias proferidas no âmbito dos juizados especiais são passíveis de mandado de segurança.

• D.

  O STF não tem competência para apreciar mandado de injunção impetrado por servidor público municipal.

• E.

  Contra decisão denegatória de habeas corpus proferida por tribunal superior é admitida a impetração de novo habeas corpus.

Em relação aos direitos fundamentais, aos remédios constitucionais e à organização político-administrativa do Estado, julgue os itens subsecutivos.

O mandado de segurança que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou a entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural substitui a ação popular, já que fará que cesse a ilegalidade.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos direitos fundamentais e dos remédios constitucionais, julgue os itens seguintes.

Se uma agência reguladora indeferir administrativamente, de forma errônea, o pleito legítimo de um servidor relativo à sua progressão na carreira, será possível a esse servidor alcançar a referida pretensão por meio de impetração de mandado de segurança para reaver todos os efeitos financeiros pretéritos daí advindos.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao habeas data e ao habeas corpus, julgue os itens seguintes. O habeas corpus constitui a via adequada para o devedor de pensão alimentícia pedir o afastamento de sua prisão, alegando incapacidade de arcar com o pagamento dos valores executados.

• C. Certo
• E. Errado

Suponha que uma empresa tenha requerido ao Poder Executivo a emissão de certidão em que constem os dados e a situação atual do processo administrativo de que é parte. Indeferido o pedido sob o argumento de que o processo seria sigiloso, a empresa pretende obter ordem judicial para que a certidão seja expedida. Deverá deduzir sua pretensão por meio de

• A.

  ação popular.

• B.

  mandado de injunção.

• C.

  mandado de segurança.

• D.

  habeas data.

• E.

  habeas corpus.

Um dos capítulos mais importantes da Constituição Federal é o que trata dos direitos e deveres individuais e coletivos, tanto que é matéria elevada à condição de cláusula pétrea, ou seja, são dispositivos constitucionais que não podem ser alterados nem mesmo por Proposta de Emenda à Constituição (PEC). É regra atinente esses direitos e deveres individuais e coletivos a

• A. livre manifestação, garantido o anonimato.
• B. gratuidade das ações de habeas corpus e habeas data.
• C. possibilidade de reunião pacífica, sem armas, em local aberto ao público, dependendo apenas de autorização.
• D. livre locomoção em território nacional a qualquer tempo.
• E. concessão de extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

A respeito do controle de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem. O mandado de injunção é remédio jurídico apto a enfrentar a inconstitucionalidade por omissão.

• C. Certo
• E. Errado