Questões sobre Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais)

Em relação às garantias constitucionais, analise as afirmativas a seguir:

I - O partido político, sem representação no Congresso Nacional, não pode ajuizar mandado de segurança coletivo.

II - A ação civil pública e a ação popular são garantias constitucionais que podem ser ajuizadas pelo Ministério Público.

III - O habeas data serve para retificar informações erradas sobre o impetrante existentes em banco de dados de caráter público.

 São verdadeiras somente as afirmativas:

• A.

  I e II

• B.

  I e III

• C.

  II e III

• D.

  I, II e III

• E.

  nenhuma

A Constituição Federal estabelece que o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por entidade de classe legalmente constituída e em funcionamento há um tempo mínimo de:

• A.

  5 meses

• B.

  6 meses

• C.

  8 meses

• D.

  10 meses

• E.

  12 meses

É gratuita a seguinte medida judicial:

• A. mandado de segurança individual
• B. mandado de segurança coletivo
• C. mandado de injunção
• D. habeas corpus
• E. ação popular

Julgue os itens que se seguem, com referência à Constituição Federal e aos direitos e garantias fundamentais.

Um dos mais relevantes direitos fundamentais assegurados pela Constituição da República é o da liberdade de locomoção, cuja proteção se faz, entre outros instrumentos, por meio do habeas corpus. Este pode ser impetrado por qualquer cidadão, mesmo que não seja advogado, pode ter caráter preventivo, isto é, pode servir para evitar lesão futura à liberdade de locomoção, e pode, ainda, atacar atos judiciais ilegais, até mesmo depois de transitarem em julgado.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição, além de tratar dos direitos fundamentais, disponibilizou garantias que têm por finalidade assegurar o livre exercício dos direitos fundamentais. Assim quando alguém for impedido de exercer direitos assegurados na Constituição, por falta de norma regulamentadora, a garantia a ser usada é:

• A.

  habeas data;

• B.

  mandado de segurança;

• C.

  mandado de injunção;

• D.

  habeas corpus;

• E.

  ação popular.

Considere as seguintes ações constitucionais:

1)ação que se destina a proteger a liberdade de locomoção;

2) ação que se destina a assegurar o conhecimentode informações, constantes de registros ou bancos dedados de entidades governamentais ou de caráter público;

3) ação que se destina à anulação de ato lesivo aopatrimônio público;

4) ação que se destina a protegerdireito líquido e certo violado por ato ilegal de autoridadepública, não amparado pelos remédios constantesdos itens 1 e 2.

Correlacione tais ações, pela ordem, com as suas respectivasdesignações. Em seguida assinale a alternativacorreta:

• A.

  mandado de segurança, habeas data, ação popular e habeas corpus.

• B.

  habeas data, ação popular, mandado de segurança e habeas corpus.

• C.

  ação popular, habeas corpus, habeas data e mandado de segurança.

• D.

  habeas corpus, habeas data, mandado de segurança e ação popular.

• E.

  habeas corpus, habeas data, ação popular e mandado de segurança.

Considere as seguintes ações constitucionais: 1) ação que se destina a proteger a liberdade de locomoção; 2) ação que se destina a assegurar o conhecimento de informações, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; 3) ação que se destina à anulação de ato lesivo ao patrimônio público; 4) ação que se destina a proteger direito líquido e certo violado por ato ilegal de autoridade pública, não amparado pelos remédios constantes dos itens 1 e 2.

Correlacione tais ações, pela ordem, com as suas respectivas designações. Em seguida assinale a alternativa correta:

• A.

  mandado de segurança, habeas data, ação popular e habeas corpus.

• B.

  habeas data, ação popular, mandado de segurança e habeas corpus.

• C.

  ação popular, habeas corpus, habeas data e mandado de segurança.

• D.

  habeas corpus, habeas data, mandado de segurança e ação popular.

• E.

  habeas corpus, habeas data, ação popular e mandado de segurança.

Considerando-se as seguintes garantias constitucionais, é CORRETO afirmar que, perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a única que NÃO exige advogado para sua proposição é

• A.

  a ação popular.

• B.

  o habeas corpus.

• C.

  o mandado de segurança.

• D.

  o mandado de segurança coletivo

A respeito do Poder Judiciário e dos direitos e garantias individuais e sociais, julgue os itens subseqüentes. De acordo com a atual Constituição Federal, a competência para julgar habeas corpus contra decisão de juiz do trabalho que manda prender por desobediência é do tribunal regional federal, já que os juízes do trabalho integram a justiça federal.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do Poder Judiciário e dos direitos e garantias individuais e sociais, julgue os itens subseqüentes. O mandado de segurança coletivo, nos termos do entendimento do STF, quando impetrado por entidade de classe, terá cabimento mesmo na hipótese de a pretensão veiculada interessar a apenas uma parte da respectiva categoria, não sendo necessária, também, a autorização de seus membros.

• C. Certo
• E. Errado