Questões sobre Interpretação da Constituição

Por seu conteúdo, a norma se refere, essencialmente, ao princípio da:

• A.

  Prevalência do interesse público.

• B.

  Segurança jurídica.

• C.

  Impessoalidade.

• D.

  Razoabilidade.

NÃO está correta a seguinte definição:

• A.

  DIREITO POSITIVO: o ordenamento ideal, correspondente a uma justiça superior e intrinsecamente boa e legítima.

• B.

  DIREITO SUBJETIVO: permissão dada por meio do direito objetivo a um determinado titular para o uso de uma certa faculdade.

• C.

  DIREITO OBJETIVO: conjunto de normas estabelecidas pelo poder político com vistas a regular a vida social de um povo em determinada época.

• D.

  DIREITO NATURAL: ordem suprema, fundada na natureza humana, perpétua e comum a todos os povos.

A hermenêutica, como condição indispensável a que o ato de interpretação constitucional se revele em toda a sua extensão e complexidade, tem por base, respectivamente, os seguintes princípios:

• A. anterioridade, concordância prática, impessoalidade, legalidade e normatividade.
• B. proporcionalidade, razoabilidade, publicidade, eficiência e impessoalidade.
• C. supremacia da Constituição, efetividade, moralidade, legalidade e legitimidade do intérprete.
• D. unidade da Constituição, efeito integrador, máxima efetividade, conformidade funcional, concordância prática e força normativa.

Considere as seguintes afirmativas sobre as ações de ressarcimento oriundas de ilícitos, praticados por qualquer agente, que ocasionem prejuízos ao erário.

I - Possui repercussão geral a controvérsia relativa à prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário, cm face de agentes públicos, em decorrência de suposto ato de improbidade administrativa.

II - O Supremo Tribunal Federal já fixou entendimento no sentido de que é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil.

III - Situada a premissa da imprescritibilidade das ações de ressarcimento oriundas de ato de improbidade administrativa que causem prejuízos ao Estado, é razoável apontar para o consectário lógico de que referido tratamento igualmcntc abrangería as ações de ressarcimento de danos decorrentes de ilícitos penais.

IV - A interpretação que embasa a tese da imprescritibilidade da ação de ressarcimento ao erário por ato de improbidade administrativa decorre literalmente da hipótese normativa isolada constante do artigo 37, §5°, da Constituição da República de 1988.

Estão CORRETAS apenas as afirmativas:

• A. I e III.
• B. II e III.
• C. III e IV.
• D. I, II e III.
• E. I, II, III e IV.

Os direitos e garantias, enumerados na Constituição, não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Leia e analise as assertivas abaixo:

I. A Constituição atribuiu aos direitos internacionais uma natureza especial e diferenciada, qual seja, a natureza de norma constitucional.

II. Os direitos enunciados nos tratados de direitos humanos, de que o Brasil é parte, integram o elenco dos direitos constitucionalmente consagrados.

III. A interpretação sistemática do texto constitucional exige que a dignidade da pessoa seja o parâmetro orientador para a compreensão do fenômeno constitucional.

Marque a opção correta :

• A. apenas as assertivas I e II estão corretas.
• B. as assertivas I, II e III estão incorretas.
• C. as assertivas I, II e III estão corretas.
• D. apenas as assertivas II e III estão corretas.