Questões sobre Normas e Leis

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas do texto abaixo: Se o Presidente da República considerar o projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de ______ contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de _____________, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

• A.

  10 dias - vinte quatro horas.

• B.

  15 dias úteis - vinte quatro horas.

• C.

  15 dias - quarenta e oito horas.

• D.

  15 dias úteis - quarenta e oito horas.

• E.

  15 dias - vinte quatro horas.

Acerca do direito constitucional, julgue os seguintes itens.

Lei complementar pode ser revogada por lei ordinária quando tratar de matéria específica desse tipo de lei.

• C. Certo
• E. Errado

As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, sendo a referida delegação dada

• A. pela Câmara dos Deputados, por meio de Resolução.
• B. pelo Senado Federal, por meio de Resolução.
• C. pelo Congresso Nacional, por meio de Decreto Legislativo.
• D. pelo Senado Federal, por meio de Portaria.
• E. pelo Congresso Nacional, por meio de Resolução.

Lei estadual que versasse sobre a responsabilidade por danos causados a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico

• A. seria inconstitucional, por disciplinar matéria de competência legislativa privativa da União.
• B. teria sua eficácia suspensa naquilo em que fosse contrária a lei federal superveniente sobre normas gerais.
• C. somente poderia ser promulgada se existisse lei complementar que autorizasse os Estados a legislar sobre a matéria.
• D. deveria restringir-se a estabelecer normas gerais sobre a matéria, sob pena de afronta à Constituição da República.
• E. seria inconstitucional, por se tratar de hipótese de competência legislativa suplementar dos Municípios.

A Constituição Federal de 1988 incumbiu determinada espécie normativa de dispor especificamente sobre matérias de interesse dos Estados-Membros e do Distrito Federal, tais como a fixação de alíquotas mínimas e máximas do ICMS nas operações internas, e também de fixar alíquotas máximas do ITCMD. A espécie normativa que cuida dessas matérias é:

• A.

  decreto presidencial.

• B.

  decreto legislativo.

• C.

  medida provisória.

• D.

  lei complementar.

• E.

  resolução do Senado Federal.

Julgue os itens seguintes, a respeito da organização do Estado brasileiro. Suponha que a população de determinado estado brasileiro deseje desmembrá-lo, por razões de política fiscal. Nesse caso, será imprescindível a aprovação da população diretamente interessada, mediante a convocação de plebiscito, e a elaboração de lei complementar, pelo Congresso Nacional.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta.

• A.

  O § 3.º do art. 18 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe que "os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar". Esse dispositivo, segundo o critério de aplicabilidade, constitui norma definidora de princípio institutivo.

• B.

  As normas editadas durante o período de "vacatio constitutionis" valem enquanto durar a vacância e conservam a sua validade após a aplicação da nova Carta Política, conformadas ou não com o novo texto constitucional.

• C.

  As normas que, em regra, demandam a intervenção do legislador ordinário, fazendo expressa remissão a uma legislação futura que visa a restringir-lhes a plenitude da eficácia, regulamentando os direitos subjetivos que delas decorrem para os cidadãos, podem ser denominadas normas de eficácia limitada diferida.

• D.

  A incompatibilidade horizontal das normas legais resolve-se com a lei posterior, que pode derrogar a lei anterior sempre que esta última assim o declarar, não se admitindo que tal mudança seja feita tacitamente. A compatibilidade vertical, de outro lado, resolve-se sempre com a verificação da conformação das normas inferiores com a Carta Política, resultando inválidas as normas legais que com ela divergirem.

O princípio da independência e harmonia entre os Poderes figura entre os princípios constitucionais fundamentais, tendo merecido um tratamento segundo o qual

• A.

  nenhum dos Poderes poderá exercer funções típicas dos demais.

• B.

  a separação dos Poderes goza da garantia reforçada de integrar o núcleo imutável da Constituição.

• C.

  quem for membro de um dos Poderes deverá sempre renunciar ao respectivo cargo para ocupar cargo em outro Poder.

• D.

  não será obrigatório que nenhum Poder preste contas de seus atos a outro dos Poderes.

• E.

  a nomeação de membros de um dos Poderes não poderá depender da aprovação de outro Poder.

É CORRETO afirmar que, segundo a Constituição da República, depende de Lei Com-plementar

• A.

  a disciplina das formas de participação do usuário na Administração Pública Direta e Indireta.

• B.

  a disciplina do exercício de greve pelo servidor público.

• C.

  a especificação de moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, para efeito de aposentadoria do servidor público por invalidez permanente, com pro-ventos integrais.

• D.

  o estabelecimento de normas gerais para a instituição de Previdência Complementar para o servidor público efetivo pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pe-los Municípios.

Julgue os itens que se sucedem, acerca das normas e procedimentos da administração pública brasileira.

Considere a seguinte situação hipotética.

O Ministério da Cultura, para criar nova fonte de classificação de suas receitas, solicitou à Casa Civil a elaboração de um projeto de lei complementar, e foi atendido por meio de remessa ao Poder Legislativo de projeto de lei ordinária.

Nessa situação, o procedimento atende o preceito constitucional para se alcançar o fim pretendido.

• C. Certo
• E. Errado