Questões sobre Normas e Leis

Assinale a opção correta.

• A.

  Não há diferença hierárquica entre lei complementar e lei ordinária.

• B.

  Lei ordinária é superior hierarquicamente à medida provisória.

• C.

  A Constituição permite a edição de lei delegada pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, em matérias pertinentes à estrutura do Poder Judiciário.

• D.

  Decretos legislativos são atos regulamentares, editados pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, para facilitar a execução das leis no âmbito da estrutura interna do Congresso Nacional.

• E.

  Toda matéria de lei ordinária pode ser objeto de lei delegada.

A respeito das medidas provisórias, é correto afirmar:

• A. Podem definir crimes e fixar penas.
• B. Podem dispor sobre assunto de lei complementar.
• C.

  Nada obsta a que sejam reeditadas logo em seguida à sua rejeição pelo Congresso Nacional.

• D.

  Por não serem leis, não estão sujeitas ao controle de constitucionalidade abstrato no Supremo Tribunal Federal.

• E. Podem dispor sobre aumento de tributos.

Sobre a sanção ou veto do Presidente da República no âmbito do processo legislativo, é correto dizer:

• A.

  Vetado um dispositivo de lei pelo Presidente da República, a lei somente entrará em vigor, mesmo nas partes não vetadas, depois de analisado o veto pelo Congresso Nacional.

• B.

  Os projetos de lei de iniciativa popular, aprovados pelo Congresso Nacional, não se submetem à sanção presidencial.

• C.

  O silêncio do Presidente da República no prazo constitucional para a sanção ou veto importa veto tácito ao projeto de lei.

• D.

  Diz-se que houve veto parcial quando um projeto de lei teve o texto integral de um dos seus artigos vetado pelo Presidente da República.

• E.

  Se o veto não for apreciado pelo Congresso Nacional dentro de 30 dias da sua comunicação ao Presidente do Senado Federal, o veto torna-se, tacitamente, definitivo.

Nas questões 54 a 60, assinale a opção correta.

assinale a opção correta.

• A.

  O Legislativo não pode dispor sobre matéria da iniciativa legislativa privativa do Chefe do Executivo sem a provocação deste, nem pode fixar prazo para que o Chefe do Executivo apresente projeto de lei sobre tema da iniciativa privativa deste.

• B.

  O projeto de lei da iniciativa privativa do Presidente da República pode sofrer qualquer emenda no Congresso Nacional, desde que a inovação não aumente o total das despesas da União, previsto na lei orçamentária anual.

• C.

  Pacificou-se o entendimento de que não sofre de inconstitucionalidade a lei resultante de projeto de lei apresentado por parlamentar, versando matéria da iniciativa privativa do Chefe do Executivo, desde que tenha sido sancionada pelo Presidente da República.

• D.

  A medida provisória pode ser editada com relação a matéria que se inclui no âmbito da iniciativa legislativa reservada ao Poder Legislativo ou ao Poder Judiciário.

• E.

  A Constituição Federal não pode ser emendada por proposta de membros do Congresso Nacional em matéria que, no plano legal, se situa no âmbito da iniciativa legislativa privativa do Chefe do Executivo.

Assinale a opção correta.

• A.

  É típico de uma Constituição dirigente apresentar em seu corpo normas programáticas.

• B.

  Uma lei ordinária que destoa de uma norma programática da Constituição não pode ser considerada inconstitucional.

• C.

  Uma norma constitucional programática, por representar um programa de ação política, não possui eficácia jurídica.

• D.

  Uma Constituição rígida não pode abrigar normas programáticas em seu texto.

• E.

  Toda Constituição semi-rígida, por decorrência da sua própria natureza, será uma Constituição histórica.

Suponha que um decreto-lei de 1987 estabeleça uma determinada obrigação aos cidadãos. Suponha, ainda, que o decreto-lei é perfeitamente legítimo com relação à Constituição que se achava em vigor quando foi editado. O seu conteúdo tampouco entra em colisão com a Constituição de 1988. Diante dessas circunstâncias, assinale a opção correta.

• A.

  O decreto-lei deve ser considerado inconstitucional apenas a partir da vigência da Constituição de 1988, porquanto não mais existe a figura do decreto-lei no atual sistema constitucional brasileiro.

• B.

  O decreto-lei deve ser considerado revogado pela Constituição de 1988, que não mais prevê a figura do decreto-lei entre os instrumentos normativos que acolhe.

• C.

  O decreto-lei deve ser considerado como recebido pela Constituição de 1988, permanecendo em vigor enquanto não for revogado.

• D.

  O decreto-lei somente poderá produzir efeitos com relação a fatos ocorridos até a Constituição de 1988.

• E.

  O decreto-lei é inconstitucional, mas somente deixará de produzir efeitos depois de o Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade, proclamar a sua inconstitucionalidade.

Assinale a opção correta.

• A.

  Uma lei ordinária que disponha sobre assunto que a Constituição reserva à lei complementar deve ser considerada inconstitucional.

• B.

  Uma lei complementar que dispõe sobre assunto que a Constituição não reserva à lei complementar é, segundo a doutrina pacífica, inválida e insuscetível de produzir efeitos jurídicos.

• C.

  O legislador é livre para regular por meio de lei complementar qualquer assunto que considere de especial relevância.

• D.

  Enquanto não for votada pelo Congresso Nacional, é válida a medida provisória que regula matéria reservada à lei complementar.

• E.

  Toda lei complementar é hierarquicamente superior a qualquer lei ordinária, o que não impede que a lei ordinária posterior à lei complementar possa revogá-la.

A partir da Emenda Constitucional n. 53/2006, o parágrafo único do artigo 23 passou a vigorar com a seguinte redação.

• A. A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei.
• B. Através de lei ordinária, cada entidade federativa estabelecerá a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.
• C. Compete aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.
• D. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

A norma legislativa que altera o quantitativo de deputados federais ou sua representação por Estado é denominado:

• A. lei complementar
• B. decreto legislativo
• C. emenda a Constituição
• D. resolução da Mesa Diretora

Em face do disposto na Constituição do Estado de Minas Gerais a respeito da região metropolitana, é INCORRETO afirmar:

• A. Pode ser instituída pelo Estado, mediante lei ordinária.
• B. É constituída por agrupamento de Municípios limítrofes do mesmo complexo geoeconômico e social.
• C. Sua instituição visa à integração do planejamento, da organização e da execução de funções públicas de interesse comum.
• D. Para sua instituição, será avaliado o conjunto de dados ou fatores previstos na Constituição do Estado, nestes incluídos população e crescimento demográfico.