Questões sobre Normas Gerais

A Constituição Federal Brasileira de 1988, no que se refere às normas gerais das finanças públicas, disciplina que uma Lei Complementar não disporá:

• A.

  Sobre compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional.

• B.

  Sobre fiscalização das instituições financeiras.

• C.

  Sobre emissão e resgate de títulos da dívida pública

• D.

  Sobre concessão de perdão pelas entidades públicas

• E.

  Sobre finanças públicas

José Afonso da Silva informa que o sistema orçamentário instituído pela Constituição da República de 1988 é efetivamente moderno, com possibilidade de implantação de um "sistema integrado de planejamento/orçamento-programa". Isto significa dizer que

• A. o orçamento anual é um programa de governo em que estarão descritas todas as metas, objetivo e diretrizes das políticas públicas.
• B. os orçamentos fiscal, de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social passam a constituir conteúdo dos planos e programas nacionais, regionais e setoriais.
• C. o plano plurianual é que pode ser denominado um orçamento-programa, por ser o único instrumento que estabelece as diretrizes, metas e objetivos da Administração Pública federal.
• D. a lei de diretrizes orçamentárias é o pilar de sustentação dos programas nacionais, regionais e setoriais e por isso deve também ser definida como um orçamento-programa.
• E. não existe qualquer vinculação entre o orçamentoprograma e o orçamento fiscal, que fica adstrito ao plano de metas fiscais previsto na lei orçamentária anual.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida:

• A. pelo poder judiciário, mediante o controle judiciário distribuído nos órgãos.

• B. pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

• C. pelos órgãos de auditoria interna associados aos respectivos sistemas de controle interno.

• D. pela Assembléia Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno.

Em qual capítulo e título da constituição federal foi criada a lei complementar 101 sobre responsabilidade fiscal estabelecendo normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal?

• A.

  Capítulo III do Titulo VI;

• B.

  Capítulo II do Titulo VI;

• C.

  Capítulo II do Titulo V;

• D.

  Capítulo I do Titulo IV.