Questões sobre Ordem Econômica e Financeira

Marque a opção correta, nos termos do disposto na Constituição Federal de 1988.

• A.

  A ordem econômica e financeira rege-se, entre outros, pelo princípio da função econômica da propriedade.

• B.

  A lei disciplinará, com base no interesse social, os investimentos de capital estrangeiro, incentivando os reinvestimentos.

• C.

  O Sistema Financeiro Nacional abrange as cooperativas de crédito.

• D.

  A União poderá contratar somente com empresas estatais a refinação do petróleo nacional.

• E.

  A seguridade social será financiada pela União e pelo plano gestor dos Estados e Municípios.

A Constituição da República confere ao orçamento a natureza jurídica de:

• A.

  lei abstrata.

• B.

  lei material.

• C.

  lei formal e material.

• D.

  lei extraordinária.

• E.

  lei de efeito concreto.

A atuação do governo na economia tem como objetivo eliminar as distorções alocativas e distributivas e de promover a melhoria do padrão de vida da coletividade. Tal atuação pode se dar das seguintes formas, exceto:

• A.

  compra de bens e serviços do setor público.

• B.

  complemento da iniciativa privada.

• C.

  atuação sobre a formação de preços.

• D.

  fornecimento de bens e de serviços públicos.

• E.

  compra de bens e serviços do setor privado.

Com relação aos princípios da ordem econômica na CF, julgue os itens a seguir.

Configura-se princípio que rege a atividade econômica o tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos princípios da ordem econômica na CF, julgue os itens a seguir.

A exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei, razão pela qual a CF não admite a existência de monopólios em nome de qualquer ente federativo.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos princípios fundamentais dos serviços públicos de saneamento básico, julgue o item abaixo.

Considere a seguinte situação hipotética. O prefeito de um município baiano, verificando que grande parte da população desse município não tinha acesso a água potável, procurou a Fundação Nacional de Saúde para celebrar um convênio para a construção de uma estação de tratamento de água. Celebrado o ajuste, a estação foi construída. Dias após a festa de inauguração da obra, os moradores do município perceberam que não estavam se beneficiando da nova estação de tratamento, pois, na localidade, não havia rede subterrânea e ligações prediais para levar a água tratada às casas e edificações da cidade. Nessa situação, houve violação ao princípio fundamental da integralidade na prestação dos serviços públicos de saneamento básico.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos princípios gerais da atividade econômica, julgue os itens que se seguem.

O Estado exercerá, como agente normativo e regulador da atividade econômica, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor privado.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do SFH, julgue os itens a seguir, considerando a jurisprudência dominante do STJ.

I    A cessão de mútuo hipotecário prescinde da anuência da instituição financeira mutuante.

II    É legítima a cobrança do coeficiente de equiparação salarial quando contratualmente estabelecida.

III   A parcela do financiamento deve ser debitada após a correção do saldo devedor.

IV   Admite-se a TR como índice de correção monetária tanto das prestações quanto do saldo devedor, quando prevista no contrato a atualização segundo índice aplicado à caderneta de poupança, ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei n.º 8.177/1991.

 

Estão certos apenas os itens

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  II e IV.

• D.

  I, III e IV.

• E.

  II, III e IV.

O fato de a ordem econômica na Constituição Federal de 1988 ser informada pelos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência significa que

• A.

  existe ampla liberdade de empreendimento em todos os setores da economia, inclusive por parte do Estado, cuja atuação empresarial não sofre restrições.

• B.

  não se admite a regulação da atividade econômica privada com o fito de implementar políticas públicas redistributivas.

• C.

  o planejamento centralizado da atividade econômica não pode substituir os estímulos de mercado como principal indutor das decisões dos agentes econômicos.

• D.

  os serviços públicos delegados a particulares não podem ter caráter exclusivo, mas pressupõem a prestação simultânea por vários concorrentes.

• E.

  a política industrial baseada em instrumentos de fomento não pode promover setores específicos da economia.

Constituem princípios gerais da atividade econômica

• A.

  a autonomia estadual e a livre concorrência.

• B.

  a propriedade privada e o tratamento favorecido para as microempresas nacionais e estrangeiras.

• C.

  o tratamento tributário favorecido para as empresas de pequeno porte nacionais e estrangeiras e a soberania nacional.

• D.

  a livre concorrência e a redução das igualdades sociais.

• E.

  a redução das desigualdades regionais e sociais e a defesa do consumidor.