Questões sobre Ordem Econômica e Financeira

A) A propriedade produtiva que for desapropriada por interesse social será indenizada em dinheiro.

B) São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

C) As benfeitorias voluptuárias sempre serão indenizadas em dinheiro, em caso de desapropriação por utilidade pública.

D) O Município poderá promover a desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, de imóvel rural ou urbano que não esteja cumprindo sua função social.

E) O processo sumário de desapropriação por interesse social ou utilidade pública, de imóvel rural ou urbano que não esteja cumprindo sua função social, terá dispensada a fase do contraditório.

A) O banco central deverá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

B) O banco central não poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

C) O banco central não deverá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

D) O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

A) Da União.

B) Dos Estados.

C) Dos Municípios.

D) Do Distrito Federal.

A) Não é vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B) É vedado à União tributar a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.

C) É permitido à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.

D) É permitido à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

A) O custeio do serviço de iluminação pública se dará por meio de taxa.

B) O valor do serviço de iluminação pública poderá ser majorado por decreto.

C) O serviço de iluminação pública será cobrado na fatura de consumo de energia elétrica.

D) O serviço de iluminação pública deverá ter como base de cálculo o valor do patrimônio do contribuinte.

E) A majoração do valor do serviço de iluminação pública deverá aguardar o decurso de noventa dias da data em que haja sido publicado o aumento.

A) Compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação de qualquer natureza.

B) O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana não poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.

C) Cabe à lei ordinária fixar as alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.

D) O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

E) Compete aos Municípios instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza, definidos em decreto municipal.

A respeito do regime jurídico estabelecido para a Ordem Econômica na Constituição Federal de 1988, considere:

I. A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.

II. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este indicativo para o setor público e determinante para o setor privado.

III. A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo.

IV. As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. III e IV.
• B. II e III.
• C. I e III.
• D. II, III e IV.
• E. I, II e III.

Assinale a opção que. corretamente, lista princípios que a Constituição assenta para a ordem econômica:

• A. Soberania nacional, propriedade privada, livre iniciativa e tratamento favorecido a empresas brasileiras de sócios nacionais.
• B. Livre iniciativa, tratamento favorecido a pequenas empresas com sócios nacionais, defesa do meio ambiente, defesa do consumidor e redução das desigualdades sociais.
• C. Soberania nacional, livre concorrência, defesa do meio ambiente, redução das desigualdades regionais e livre iniciativa.
• D. Defesa do consumidor, defesa do meio ambiente, defesa da atuação do estado como agente regulador e produtor na economia, defesa da concorrência, propriedade privada e função social da propriedade.
• E. Soberania nacional, propriedade privada, livre iniciativa e tratamento favorecido a empresas brasileiras de sócios nacionais.

Considerando a ordem econômica e financeira das Finanças Públicas e do Sistema Tributário Nacional, e com base na Constituição Federal vigente, assinale a alternativa correta.

• A. Ressalvados os casos previstos na Constituição, as funções de fiscalização, de incentivo e de planejamento exercidas diretamente pelo Estado somente serão permitidas quando necessárias aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.
• B. À União pertence o produto da arrecadação do imposto federal sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, pelas respectivas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
• C. Diferentemente da ordem econômica e financeira, que é tratada em título próprio da Constituição Federal, o Sistema Tributário Nacional e as Finanças Públicas compõem um mesmo título constitucional, denominado, então, como da tributação e do orçamento.
• D. A lei orçamentária anual compreende o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, aos respectivos fundos, aos órgãos e às entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, aos orçamentos de custeio e de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e ao orçamento da previdência social, abrangendo todas as entidades e os órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.
• E. Ao poder público incumbe, na forma da lei, indiretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre por meio de licitação, a prestação de serviços públicos

A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios, entre outros:

I. Defesa do consumidor.

II. Propriedade privada.

III. Tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

IV. Livre concorrência.

A sequência correta é:

• A. As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
• B. Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
• C. Apenas as assertivas II, III, IV estão corretas.
• D. Apenas a assertiva IV está correta.