Questões sobre Organização do Estado Municípios
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A) A suplementação da legislação federal e estadual, naquilo que couber, é competência dos municípios.
B) O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de oito por cento da receita do Município.
C) A composição da Câmara Municipal em Municípios de mais de quinze mil habitantes e de até trinta mil habitantes será de nove vereadores.
D) O subsídio máximo dos vereadores em municípios de até dez mil habitantes corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
E) A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, dependerá da manifestação de, pelo menos, sete por cento do eleitorado.
Segundo o art. 30 da Constituição Federal, Compete aos Municípios, entre outros:
Assinale a alternativa CORRETA:
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A) Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
B) Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
C) Proteger o patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
D) Proteger à infância e à juventude.
E) Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
Com o art. 30 da Constituição Federal, analise os itens a respeito da Competência dos Municípios, entre outros:
I. Legislar sobre a política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores.
II. Legislar sobre assuntos de interesse local.
III. Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
IV. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
V. Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
Estão CORRETAS as alternativas:
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A) I, IV, V.
B) II, III, IV, V.
C) I, II, III, IV.
D) III, IV, V.
E) I, II, III, IV, V.
Com base na Constituição Federal, analise os itens a respeito da Fiscalização do Município e assinale a alternativa INCORRETA:
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A) A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
B) O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
C) O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
D) As contas dos Municípios ficarão, durante trinta dias, anualmente, à disposição dos órgãos de controle, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
E) É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
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A) A Câmara Municipal não gastará mais de cinquenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
B) A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
C) A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, excluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
D) A Câmara Municipal não gastará mais de sessenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
E) A Câmara Municipal não gastará mais de cinquenta por cento de sua receita com folha de pagamento, excluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
Assinale a alternativa CORRETA:
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A) Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
B) Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
C) Proteger o patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
D) Proteger à infância e à juventude.
E) Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
I. Efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo. II. Não enviar o repasse até o dia trinta de cada mês. III. Enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.
Está(ão) CORRETA(S):
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A) I, II, apenas.
B) II, III, apenas.
C) I, III, apenas.
D) I, apenas.
E) I, II, III.
Direito Constitucional - Organização do Estado Municípios - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
Julgue o próximo item, relativo à organização político-administrativa do Estado.
Pesquisas de opinião, abaixo-assinados e declarações de organizações comunitárias favoráveis à criação, à incorporação ou ao desmembramento de municípios são capazes de suprir o rigor e a legitimidade do plebiscito exigido pela Constituição Federal de 1988.
Direito Constitucional - Organização do Estado Municípios - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item subsequente.
Por expressa disposição constitucional, as competências materiais e legislativas dos municípios subordinam-se integralmente ao disposto nas constituições dos respectivos estados-membros a que eles pertencem.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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A)
Conselho Municipal de Controle Externo
B) Poder Legislativo Municipal
C) Tribunal de Contas da União
D) Tribunal de Contas do Estado
E) Tribunal de Contas do Município
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