Questões sobre Prerrogativas Parlamentares

Lucas elegeu-se deputado federal, no pleito de 2002, pelo DF. Após a expedição do diploma, mas antes da posse, foi preso em flagrante pela polícia legislativa da Câmara dos Deputados, porque portava 500 gramas de substância entorpecente, classificada como cocaína.

Com referência à situação hipotética acima apresentada e considerando o regramento constitucional acerca do Poder Legislativo, julgue os itens seguintes.

Lucas poderá ser processado durante o exercício do mandato e, se condenado, o perderá, por força da própria decisão judicial, transitada em julgado.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, referentes ao direito penal e ao direito processual penal. A incidência da imunidade material, em relação a ofensas contra a honra alheia proferidas por deputado federal dentro da casa legislativa, independe de questionamento acerca de conexão entre o fato e o exercício do mandato ou condição parlamentar.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de imunidades parlamentares, julgue os itens que se seguem. Se um deputado distrital, no exercício da função, afirma, da tribuna da Câmara Legislativa, que o governador do Distrito Federal vem praticando irregularidades que devem ser apuradas pelo Ministério Público, esse deputado age acobertado pela imunidade material, que exclui o crime, não podendo, pois, ser ele responsabilizado civil ou penalmente.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de imunidades parlamentares, julgue os itens que se seguem. Considere que determinado deputado distrital está cometendo um crime afiançável. Nessa situação, é correta a conduta do delegado de polícia que prende o deputado em flagrante, remete os autos, em vinte e quatro horas, à Câmara Legislativa, que resolverá sobre a manutenção ou não da prisão pelo voto da maioria de seus membros.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de imunidades parlamentares, julgue os itens que se seguem. A imunidade processual dos parlamentares é representada pelas seguintes garantias: garantia contra instauração de processo, direito de não ser preso e direito de foro privilegiado.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o Poder Legislativo e suas atribuições previstas na Constituição da República, julgue os itens seguintes.

A imunidade de deputados ou de senadores não pode ser suspensa nem mesmo durante estado de sítio.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da organização do Estado, julgue os itens que se seguem.

Ao vereador se estendem as mesmas imunidades formais e materiais que protegem os representantes do Congresso Nacional, restritas à circunscrição municipal.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a organização de poderes, julgue os itens a seguir.

A instauração de inquérito policial para apuração de crime praticado por parlamentar é compatível como o instituto da imunidade formal.

• C. Certo
• E. Errado

Nas questões 24 e 25, assinale a opção correta.

Na Questão 25, assinale a opção correta.

• A.

  Pelos discursos que profere no Plenário da Câmara dos Deputados, em assuntos relacionados com a competência do Legislativo, o deputado não pode ser punido criminalmente, mesmo que o discurso agrida a imagem de outro deputado.

• B.

  O número de representantes por Estado no Senado Federal é estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população de cada unidade da Federação.

• C.

  A elaboração do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e do Senado Federal depende da sanção do presidente da República para entrar em vigor.

• D.

  Somente o Poder Judiciário tem competência constitucional para julgar autoridades da República por crimes de responsabilidade.

• E.

  A Constituição proíbe expressamente que as Comissões Parlamentares de Inquérito exerçam os poderes de investigação próprios das autoridades judiciais

É correto afirmar que:

• A.

  compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade;

• B.

  compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade;

• C.

  os Deputados Federais serão submetidos a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça;

• D.

  compete ao Senado Federal processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal nos crimes comuns;

• E.

  os Governadores dos Estados serão processados e julgados pelo Supremo Tribunal Federal nos casos de crime comum.