Questões sobre Previdência Social

Considerando os termos da Emenda Constitucional (EC) n.° 20/1998, julgue os itens abaixo.

A aposentadoria por invalidez permanente de servidor titular de cargo efetivo do Distrito Federal, em face de doença contagiosa prevista em lei federal, é proporcional ao tempo de contribuição, em decorrência da origem federal da lei definidora da moléstia.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nas normas previstas na EC n.o 20, de 15/12/1998, julgue os seguintes itens.

Para atingir o equilíbrio financeiro e atuarial de seu regime próprio de previdência social, o município de Curitiba deverá constituir, por lei, um fundo integrado por contribuições previdenciárias, bens e ativos de qualquer natureza, conforme determinação prevista na Constituição da República.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nas normas previstas na EC n.o 20, de 15/12/1998, julgue os seguintes itens.

Considere a seguinte situação hipotética.

 Laura, ocupante do cargo efetivo de médico do governo do estado do Paraná, foi cedida, em 3/2/1999, para ocupar cargo em comissão na secretaria de administração do governo do estado do Paraná.

Nessa situação, durante o período de exercício do cargo em comissão, Laura contribuirá ao RGPS.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nas normas previstas na EC n.o 20, de 15/12/1998, julgue os seguintes itens.

Considere a seguinte situação hipotética.

Pedro, após aposentar-se pelo regime próprio de previdência social do município de Porto Alegre, ingressou regularmente no cargo de juiz federal em 20/10/1997.

Nessa situação, Pedro poderia acumular os proventos da sua aposentadoria em Porto Alegre com a remuneração do cargo de juiz federal, mesmo após 16/12/1998.

• C. Certo
• E. Errado

É da tradição do constitucionalismo brasileiro a vedação de acumulações funcionais no âmbito da administração pública. Ainda que a Constituição de 1824 fosse silente sobre o assunto, já na época do Brasil colonial a legislação ordinária previa a proibição. No sistema republicano, as constituições sempre se ocuparam de vedar acumulações remuneradas no momento de disciplinar matéria sobre funcionários ou servidores públicos. Nada obstante, algumas constituições relativizaram o princípio e várias situações concretas emergiram como polêmicas.

No referente à disciplina constitucional do princípio em questão e sua interpretação pelo STF, julgue os itens abaixo.

A Emenda Constitucional n.º 20, que cuidou da chamada "reforma previdenciária", vedou expressamente a possibilidade de um procurador do DF aposentado vir a perceber simultaneamente a seus proventos a remuneração correspondente ao cargo de auditor da carreira tributária, ainda que a investidura neste último tenha ocorrido antes dessa emenda constitucional, consagrando, assim, a teoria de que o direito adquirido não é garantia oponível ao constituinte, mas apenas ao legislador.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação às disposições constitucionais atinentes ao direito previdenciário, assinale a opção correta.

• A. A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas da previdência social terá por base o valor dos proventos do mês de novembro de cada ano.
• B. Em qualquer situação, o servidor público será aposentado compulsoriamente aos 70 anos de idade, com proventos integrais.
• C. Não incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas por regime previdenciário próprio de servidores públicos, ao contrário do que ocorre com aquelas concedidas pelo regime geral de previdência social.
• D. Segundo previsão constitucional, nenhum benefício que substitua o salário-de-contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.

Acerca do regramento constitucional da previdência complementar no Brasil, julgue os próximos itens. Os estados da Federação, suas autarquias e fundações poderão atuar como patrocinadores de entidades fechadas de previdência complementar.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição de 1988 ampliou significativamente as competências do Tribunal de Contas da União e, consequentemente, dos Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios. Entre essas competências, está a de apreciar, para fins de registro, a legalidade das concessões de aposentadorias, reformas e pensões. Com respeito a essa atribuição, verifica-se que:

• A. o registro das aposentadorias, reformas e pensões não é requisito de validade e eficácia desses benefícios, caracterizando-se como um ato formal, que confere publicidade ao ato de concessão
• B. caberá ao Tribunal de Contas examinar a legalidade da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, podendo negar o registro, caso julgue que os requisitos para a concessão do benefício não estejam presentes, ou até rever o ato de concessão, para aumentar ou reduzir o valor dos proventos ou pensão fixados
• C. a concessão de aposentadoria, reforma e pensão é um ato composto, por meio do qual caberá à Administração Pública conceder o benefício, mas a sua exequibilidade dependerá de posterior verificação pelo Tribunal de Contas
• D. a concessão de aposentadoria, reforma e pensão se dá por meio de um processo administrativo, cuja decisão final e definitiva caberá ao Tribunal de Contas, que deverá apreciar a legalidade do benefício requerido e promover o seu registro, se o pedido for deferido
• E. a concessão de aposentadoria, reforma e pensão é um ato complexo, que somente se aperfeiçoa pelas manifestações convergentes da Administração Pública e do Tribunal de Contas