Questões sobre Princípios Gerais da Atividade Econômica

Sobre a atuação do Estado na esfera econômica e a criação de novos instrumentos de regulação, julgue os próximos itens.

A origem da legislação de proteção à concorrência no Brasil, que busca assegurar o direito de acesso de todos os agentes econômicos ao mercado, está vinculada à bem sucedida legislação norte-americana.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre a atuação do Estado na esfera econômica e a criação de novos instrumentos de regulação, julgue os próximos itens.

A livre iniciativa, como fundamento da ordem econômica constitucional, garante à iniciativa privada a primazia de atuação na esfera econômica, restando ao Estado o papel de agente regulador e fiscalizador da economia.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da figura jurídica do monopólio, julgue os itens subseqüentes.

A existência ou o desenvolvimento de uma atividade econômica sem que a propriedade do bem empregado no processo produtivo ou comercial seja concomitantemente detida pelo agente daquela atividade ofende a CF. O conceito de atividade econômica como atividade empresarial depende da propriedade dos bens de produção.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo a Resolução CFC n° 985, de 28 de julho de 1995, que estabelece a NBC T 1 – Das Características da Informação Contábil, são atributos indispensáveis da informação contábil, para facilitar a caracterização dos propósitos dos usuários:

• A. Conteúdo, tempestividade e compreensibilidade.
• B. Confiabilidade, tempestividade e conteúdo.
• C. Transparência, compreensibilidade e complementação.
• D. Tempestividade, compreensibilidade e comparabilidade.
• E. Compreensibilidade, tempestividade e conceito.

Nunca se falou tanto de política social como nos últimos tempos. Nas sociedades modernas, a menção à política social está associada aos conceitos de políticas públicas e cidadania. Acerca esse tema, julgue os itens subseqüentes.

Os direitos são efetivados exclusivamente pelas políticas econômicas por meio das políticas de transferência de renda, implementadas pelo Governo Federal e que atendam, sobretudo, aos seguintes princípios: universalidade, para que sejam destinadas a todos os cidadãos brasileiros; publicidade, para que tenham ampla divulgação e sejam de fácil acesso.

• C. Certo
• E. Errado

Os bens públicos

• A.

  são, em regra, impenhoráveis, mas prescritíveis.

• B.

  são, em regra, imprescritíveis, impenhoráveis, mas passíveis de oneração.

• C.

  que se destinam à execução dos serviços públicos, com destinação especial e finalidade pública permanente, são também denominados bens patrimoniais disponíveis.

• D.

  denominados terrenos de marinha, localizados no perímetro urbano, dependem de autorização federal para a sua utilização, mas ficam sujeitos a regulamentação e a tributação municipais no caso de edificações civis.

• E.

  imóveis, do patrimônio municipal, para serem alienados exigem autorização por lei, avaliação prévia e concorrência, sendo exigível esta última formalidade nos casos de doação, dação em pagamento, permuta, legitimação de posse e investidura.

Considere as seguintes afirmações sobre a disciplina constitucional da regulação e exploração da atividade econômica pelo Estado:

I. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para os setores público e privado.
II. A exploração direta de atividade econômica pelo Estado somente será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
III. A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica somente poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão da União, não podendo ser cedidas ou transferidas, total ou parcialmente, sem prévia anuência do poder concedente.
IV. Constituem monopólio da União a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados, com exceção dos radioisótopos cuja produção, comercialização e utilização poderão ser autorizadas, sob regime de permissão, nas hipóteses previstas na Constituição.

SOMENTE estão corretas

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  II e III.

• D.

  II e IV.

• E.

  III e IV.

Julgue os itens seguintes, relativos ao direito tributário, financeiro e orçamentário. Nos termos da disciplina do direito financeiro e do ordenamento jurídico vigente, a instituição de fundos de qualquer natureza, por um ente da Federação, independe de prévia autorização legislativa.

• C. Certo
• E. Errado

É princípio da ordem econômica a livre iniciativa, na forma do art. 170 da CRFB/88. Todavia, a Constituição permite algumas exceções para o Estado explorar diretamente atividade econômica, quando:

• A. necessário aos imperativos da segurança nacional e desenvolvimento local
• B. for de relevante interesse coletivo, conforme definido em lei e necessário aos imperativos da segurança nacional
• C. for de relevante interesse para o desenvolvimento econômico regional
• D. necessário aos imperativos da segurança nacional e desenvolvimento social
• E. necessário aos imperativos da segurança nacional e desenvolvimento social definido em lei

Todas são princípios constitucionais da ordem econômica, exceto um. Assinale-o.

• A.

  A soberania nacional.

• B.

  A redução das desigualdades regionais e sociais.

• C.

  A propriedade privada.

• D.

  A vedação ao tratamento diferenciado, conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços, em respeito ao princípio da igualdade.

• E.

  O tratamento favorecido para empresas de pequeno porte, constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.