Questões sobre Princípios Gerais da Atividade Econômica

Ainda considerando os aspectos do texto constitucional relativos à ordem econômica e financeira, julgue os itens seguintes.

No âmbito da reforma agrária, o texto constitucional contemplou o título de domínio e a concessão de uso com inegociabilidade perpétua.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda considerando os aspectos do texto constitucional relativos à ordem econômica e financeira, julgue os itens seguintes.

São passíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e a média propriedade rural e a propriedade improdutiva.

• C. Certo
• E. Errado

As jazidas e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeitos de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, sendo errado afirmar que:

• A.

  é assegurada a participação ao proprietário do solo nos resultados da lavra, na forma e no valor que dispuser a lei

• B.

  dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida

• C.

  a autorização de pesquisa será sempre por prazo determinado, e as autorizações e concessões previstas não poderão ser cedidas ou transferidas, sem prévia anuência do poder concedente

• D.

  a pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais mencionados no enunciado somente poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no País, na forma da lei

Conforme disposições da CF, assinale a opção correta com relação à ordem econômica e ao regime constitucional das cortes de contas.

• A. O TCU, no exercício de suas atribuições, pode requisitar, de forma fundamentada e circunstancialmente, a quebra do sigilo bancário de dados constantes nas instituições financeiras oficiais.
• B. Sociedades de economia mista e empresas públicas de prestação de serviços ou que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens, em razão da sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, não estão sujeitas à fiscalização do tribunal de contas.
• C. São inconstitucionais leis municipais que criem obstáculos à instalação de empresas do mesmo ramo em determinada área, pois a livre concorrência é pilar da ordem econômica brasileira.
• D. É matéria de competência legislativa da União a fixação de horário de funcionamento para comércio dentro da área municipal.
• E. Compete à União, aos estados, ao DF e aos municípios legislar concorrentemente sobre produção e consumo.

Assinale a opção correta.

• A.

  A Constituição expressamente veda a participação de capital estrangeiro em instituição financeira no Brasil.

• B.

  A concessão pelo Poder Público da prestação de um serviço público prescinde de licitação.

• C.

  Nos termos expressos da Constituição, a exploração direta da atividade econômica está, em princípio, livremente franqueada tanto à iniciativa privada como ao Estado; com relação a este, porém, a lei pode proibir a exploração direta da atividade econômica, em nome do interesse público.

• D.

  Embora seja assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, a lei pode vir a exigir a autorização de órgãos públicos para as atividades econômicas que especificar.

• E.

  Lei estadual pode eximir as empresas públicas e sociedades de economia mista estaduais que exploram atividade econômica do cumprimento de obrigações trabalhistas e comerciais próprias das empresas privadas.

Marque a alternativa CORRETA acerca dos princípios norteadores da ordem econômica e financeira.

• A. Não ofende o princípio da livre concorrência, lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
• B. O princípio da propriedade privada está efetivado na possibilidade de se gozar e se dispor de um bem, sendo direito de exercício absoluto e irrestrito.
• C. O princípio da vedação do confisco e o da livre liberdade sindical são princípios gerais da atividade econômica.
• D. A ordem econômica deve observar, entre outros, o princípio à defesa do meio ambiente, inclusive para possibilitar o tratamento igualitário conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.
• E. Ao tratar dos princípios gerais da atividade econômica, a Constituição da República autoriza a União a contratar empresas estatais ou privadas para a realização de atividades tais como a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro.

Ao se manifestar sobre a ponderação de bens e valores, o Supremo Tribunal Federal, examinando o princípio fundamental da liberdade de iniciativa econômica previsto no artigo 170 da Constituição Federal, entendeu que tal princípio deve ser ponderado com outros existentes na ordem constitucional, como o da proteção ao consumidor e o da justiça social, que ficariam comprometidos em casos de aumentos abusivos de preços. Considerando os direitos econômicos como direito fundamental, deve o Estado,

• A. por via administrativa, por intermédio das agências reguladoras, determinar o tabelamento de preços com vistas a evitar o abuso do poder econômico.
• B. por vias legislativa e administrativa, mediante manifestação prévia do Congresso Nacional e do Presidente da República, impor regras e limites à livre concorrência.
• C. por via judicial, mediante provocação do Procurador Geral da República, exigir dos órgãos competentes a punição dos infratores.
• D. por via legislativa, regular a política de preços de bens e serviços, abusivo que é o poder econômico que visa o aumento arbitrário de lucros.

Tendo em vista princípios de direito financeiro, é correto afirmar:

• A. O princípio do equilíbrio orçamentário significa que despesas e receitas projetadas devem se manter em níveis compatíveis umas frente às outras, vedando, portanto, a realização de superávits.
• B. O princípio da unidade de tesouraria determina que todas as receitas sejam recolhidas a conta única, vedada a criação de caixas especiais, à exceção dos fundos de despesa.
• C. A anualidade determina que as dotações orçamentárias do exercício seguinte sejam fixadas conforme exercício anterior.
• D. O orçamento especial da previdência social é a única exceção ao princípio na universalidade.
• E. É permitida a vinculação de receita de impostos a órgão ou fundo, exclusivamente, para a despesas com educação.