Questões sobre Processo legislativo

Julgue os itens que se seguem, acerca do processo legislativo brasileiro.

A iniciativa de projetos de lei que disponham sobre vantagem pessoal concedida a servidores públicos cabe tanto ao chefe do Poder Executivo, quanto à Câmara dos Deputados ou ao Senado Federal.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, acerca do processo legislativo brasileiro.

É de competência exclusiva do Poder Legislativo iniciar o processo legislativo das matérias pertinentes ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e aos orçamentos anuais.

• C. Certo
• E. Errado

O processo legislativo é um conjunto de atos praticados pelos órgãos legislativos visando à formação das leis na forma do art. 59 da Constituição Federal. A quem compete a iniciativa de elaboração das leis delegadas?

• A. Ao Presidente do Congresso Nacional.
• B. A qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional.
• C. Ao Presidente da República, por solicitação de delegação ao Congresso Nacional.
• D. Aos cidadãos na forma prevista na Constituição Federal e Constituições Estaduais.
• E. Ao Presidente da República por iniciativa própria ouvido o Senado Federal no prazo de dez dias.

É certo que o veto do Presidente da República a projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional pode ser

• A.

  parcial, com exclusão de parte de texto de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

• B.

  rejeitado por qualquer das Casas do Congresso.

• C.

  oposto, se o projeto de lei for contrário ao interesse público.

• D.

  rejeitado pelo voto da maioria simples dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto.

• E.

  deverá ser oposto no prazo máximo de dez dias úteis, contados do recebimento do projeto.

São fases do processo legislativo:

• A. iniciativa, emenda, votação, sanção ou veto, promulgação e publicação
• B. emendas, leis ordinárias, leis complementares, leis delegadas e medidas provisórias
• C. o autocrático, o direto, o representativo e o semidireto
• D. a concorrente, a reservada e/ou a conjunta
• E. aglutinação, modificação, supressão e substituição

A respeito de Processo Legislativo, observe:

I. Em regra, não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República.

II. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria reservada à lei complementar.

III. O veto parcial do Presidente da República somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

IV. A matéria constante de projeto de lei rejeitado poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta de dois terços dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

Diante disso, conclui-se como correto o que consta APENAS em

• A.

  II, III e IV.

• B.

  II e III.

• C.

  I, III e IV.

• D.

  I, II e IV.

• E.

  I, II e III.

No que tange à iniciativa legislativa, é INCORRETO afirmar que

• A.

  o Ministério Público possui iniciativa concorrente no processo legislativo para propor a criação ou extinção de seus cargos e serviços auxiliares.

• B.

  qualquer membro da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal possui iniciativa para propor projeto de lei complementar que diga respeito à organização do Ministério Público da União.

• C.

  compete privativamente ao Presidente da República a iniciativa da lei que estabeleça normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados, do Distrito Federal e Territórios.

• D.

  é facultada ao Procurador-Geral da República a iniciativa de lei complementar que estabeleça a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.

• E.

  possui o Ministério Público iniciativa legislativa para a fixação da remuneração de seus cargos e serviços auxiliares.

Nas questões 13 e 14, assinale a opção correta.

• A.

  Mesmo que o Congresso Nacional aprove a medida provisória editada pelo Presidente da República sem nenhuma alteração, o ato de conversão deve ser levado ao Chefe do Executivo para a sanção ou veto.

• B.

  O Congresso Nacional não pode mais rejeitar as medidas provisórias que foram editadas até trinta dias antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 32, que regulou o instituto das medidas provisórias.

• C.

  Vencido o prazo de 60 dias de vigência sem que o Congresso Nacional tenha apreciado a medida provisória, essa somente continuará a viger se o Presidente da República a reeditar, ficando, então, em vigor por mais 60 dias.

• D.

  Os prazos de vigência das medidas provisórias são decadenciais e, durante a sua fluência, não se admite suspensão nem interrupção.

• E.

  Sabendo-se que a Emenda Constitucional n. 11, de 30.4.96, estabeleceu que "é facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei", é dado afirmar que o Presidente da República não pode expedir medida provisória para regular a admissão desses professores, técnicos e cientistas estrangeiros no quadro das universidades.

O processo legislativo prevê, dentre outras hipóteses constitucionais, que

• A. a matéria constante de proposta de emenda rejeitada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, mediante interstício de trinta dias.
• B. a Constituição poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros do Congresso Nacional.
• C. as leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.
• D. as medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.
• E. as leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação à Mesa do Senado Federal, na forma de resolução.

Quanto ao processo legislativo, considere:

I. As leis complementares serão aprovadas pela maioria simples dos integrantes da Câmara dos Deputados.

II. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

III. A emenda à Constituição será promulgada pelo Presidente da República, no prazo de até trinta dias da sua aprovação pelo Senado Federal.

IV. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

V. O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.

Está correto o que consta APENAS em

• A. I e II.
• B. I, III e IV.
• C. I, IV e V.
• D. II e III.
• E. II, IV e V.