Questões sobre Remédios e Garantias Constitucionais
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Os moradores do loteamento de acesso controlado Beta Gama, resolveram criar a Associação dos Moradores para assuntos internos do loteamento. Para isto, criaram um livro de atas, organizaram as funções, os cargos, criaram um CNPJ com todos os requisitos legais e passaram a realizar suas reuniões. O Prefeito do Município onde está localizado o loteamento ao tomar conhecimento da criação da associação, decretou a sua dissolução compulsória, tendo em vista que não foi solicitada a autorização da Prefeitura para a criação da associação, bem como não foi indicado representante da Prefeitura para participar do funcionamento.
Sobre a situação apresentada, assinale a alternativa CORRETA.
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A) Assiste razão ao Prefeito, pois toda associação antes de ser criada deve ser autorizada pelo Poder Público, mas não é obrigatória a indicação de representante da Prefeitura para atuar na administração da associação.
B) Não assiste razão ao Prefeito, pois segundo a Constituição Federal, a criação de associações independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento. Vale dizer que as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
C) Não assiste razão ao Prefeito em relação à necessidade de pedido prévio de autorização para criação da associação, entretanto, é permitida a dissolução compulsória pela ausência de indicação de representante do poder público na administração da associação, portanto a dissolução foi válida.
D) Assiste razão ao Prefeito, pois toda associação antes de ser criada deve ser autorizada pelo Poder Público, bem como deve haver a indicação de representante da Prefeitura para atuar na administração da associação.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, analise as afirmações a seguir:
I. Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.
II. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
III. Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.
IV. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
V. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
VI. É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
VII. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Trata-se (dos) ou (da):
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A) Dos princípios fundamentais.
B) Dos Direitos e Garantias Fundamentais.
C) Da Organização do Estado.
D) Da Organização dos Poderes.
E) Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas.
Observado o disposto pela Constituic?a?o Federal em face dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa INCORRETA.
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A)
E? livre o exerci?cio de qualquer trabalho, ofi?cio ou profissa?o, atendidas as qualificac?o?es profissionais que a lei estabelecer.
B)
E? assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, ale?m da indenizac?a?o por dano moral ou a? imagem, apenas.
C)
E? inviola?vel a liberdade de conscie?ncia e de crenc?a, sendo assegurado o livre exerci?cio dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a protec?a?o aos locais de culto e a suas liturgias.
D)
E? livre a expressa?o da atividade intelectual, arti?stica, cienti?fica e de comunicac?a?o, independentemente de censura ou licenc?a.
E)
E? assegurado a todos o acesso a? informac?a?o e resguardado o sigilo da fonte, quando necessa?rio ao exerci?cio profissional.
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