Questões sobre Sistema Tributário Nacional

Considerando os limites ao exercício do poder de tributar, julgue os itens seguintes. As limitações ao poder de tributar são normas de restrição da competência tributária taxativamente previstas na CF.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao Sistema Tributário Nacional (STN), julgue os itens subsecutivos. Denomina-se base de cálculo do imposto ao valor tributável na operação considerada.

• C. Certo
• E. Errado

A instituição, por lei municipal, de taxa de iluminação pública é

• A. constitucional, sendo vedada, contudo, sua cobrança no mesmo exercício financeiro e antes de decorridos noventa dias da data de publicação da lei.
• B. inconstitucional, sendo cabível reclamação, perante o Supremo Tribunal Federal, para anulação de auto de infração e imposição de multa decorrente do não pagamento do tributo.
• C. constitucional, sendo admitida sua cobrança no mesmo exercício financeiro, embora não antes de decorridos noventa dias da data de publicação da lei.
• D. inconstitucional, por se tratar de invasão de competência legislativa reservada a Estados e Distrito Federal, aos quais a Constituição faculta a cobrança do tributo na fatura de consumo de energia elétrica.
• E. inconstitucional, por se tratar de serviço público de caráter universal e indivisível, a ser remunerado exclusivamente por meio de impostos.

Com relação ao Sistema Tributário Nacional (STN), julgue os itens subsecutivos. No STN, o prazo decadencial para a fazenda pública constituir o crédito tributário é de dez anos.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao Sistema Tributário Nacional (STN), julgue os itens subsecutivos. A prescrição pelo decurso do prazo de dez anos, contado da data da sua constituição definitiva, extingue o direito de o estado entrar com a ação de cobrança do crédito tributário.

• C. Certo
• E. Errado

A Câmara dos Vereadores de determinado Município recém-criado constituiu comissão com o objetivo de oferecer sugestões a respeito das taxas que poderiam ser criadas à luz das competências municipais. Entre as proposições a seguir, todas formuladas pela referida comissão, a única que se mostra compatível com a Constituição da República é:

• A. o serviço de energia elétrica, de competência municipal, é remunerado mediante taxa;
• B. não há relação de proporcionalidade necessária entre a taxa e o custo do serviço;
• C. o serviço público de tratamento ou destinação de lixo não pode ser remunerado mediante taxa;
• D. taxas e preços públicos têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária;
• E. o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

Com relação ao Sistema Tributário Nacional (STN), julgue os itens subsecutivos. Entre os impostos de competência estadual, incluem-se o ICMS e o IPVA.

• C. Certo
• E. Errado

No Direito Constitucional brasileiro, a imunidade recíproca implica que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituírem

• A. tributos sobre o patrimônio ou a renda, uns dos outros.
• B. impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, uns dos outros.
• C. isenções de tributos, uns dos outros, inclusive, no caso da União, sem nenhuma exceção, por meio de tratados internacionais.
• D. taxas sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, uns dos outros.
• E. tributos sobre o patrimônio ou os serviços, uns dos outros.

Com relação ao Sistema Tributário Nacional (STN), julgue os itens subsecutivos. O ISS e o ITBI são exemplos de impostos de competência municipal.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao Sistema Tributário Nacional (STN), julgue os itens subsecutivos. Os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria são espécies de tributo.

• C. Certo
• E. Errado