Questões sobre Sistema Tributário Nacional

Constitui competência tributária da União o imposto sobre

• A. operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).
• B. transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis (ITBI).
• C. transmissão causa mortis e doação (ITCMD).
• D. propriedade territorial rural (ITR).
• E. propriedade predial e territorial urbana (IPTU).

A competência tributária dos municípios para instituir o imposto sobre serviços de qualquer natureza é exemplo típico de competência

• A. comum.
• B. residual.
• C. privativa.
• D. concorrente.
• E. extraordinária.

A Constituição Federal e o Código Tributário Nacional exigem que a aplicação da legislação tributária siga alguns princípios, principalmente para não haver cobranças abusivas, irregulares ou injustas. O princípio da isonomia considera que

• A. o tributo da União deve ser igual em todo o território nacional.
• B. os tributos devem ser cobrados de acordo com a capacidade de cada um.
• C. a União, os Estados, o Distrito Federal não podem instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviço uns dos outros.
• D. a lei, em princípio, deve dar tratamento igualitário a contribuintes que se encontram em situações equivalentes.
• E. a compensação do tributo deve ocorrer de acordo com o montante cobrado em operações anteriores.

A competência tributária pertence, exclusivamente, aos entes públicos providos de poder legislativo, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. A esse respeito, avalie os seguintes impostos:

I - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA);

II - Imposto Sobre Serviço (ISS);

III - Imposto sobre a Transmissão de Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD);

IV - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

V - Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços de transporte e de comunicação (ICMS).

São de competência estadual APENAS os impostos

• A. I, III e IV.
• B. I, III, V.
• C. III, IV e V.
• D. I, II, III e IV.
• E. II, III, IV e V.

Em relação ao Sistema Tributário Nacional, a Constituição Federal em vigor estabelece que compete

• A. aos estados editar lei ordinária para regular as limitações ao poder de tributar.
• B. à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir impostos, taxas, contribuição de melhoria e empréstimo compulsório.
• C. aos estados e ao Distrito Federal instituir contribuições sociais e contribuição de iluminação pública.
• D. aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir contribuição para o custeio de iluminação pública.
• E. ao Distrito Federal e aos municípios instituir contribuição para o custeio de iluminação pública.

A definição das alíquotas de ICMS a serem aplicadas nas operações interestaduais é responsabilidade

• A. da União.
• B. do Congresso Nacional.
• C. do Senado Federal.
• D. dos Estados e do Distrito Federal.
• E. dos Estados.

Com relação ao sistema tributário nacional, assinale a alternativa correta.

• A. O sistema tributário nacional é integralmente regido por leis complementares, em resoluções do Senado Federal e, nos limites das respectivas competências, em leis federais e estaduais.
• B. Diante da relação jurídica de natural inferioridade do contribuinte para com o Estado, o poder de tributar revela-se absoluto.
• C. O poder de tributar é ato unilateral e vinculado, como decorrência constitucional da soberania estatal, e impõe ao destinatário do tributo que aceite a invasão em parcela de seu patrimônio.
• D. As “limitações ao poder de tributar” são princípios constitucionalizados que restringem a atividade tributária estatal diante de direitos fundamentais, mas que não impedem que o Estado exija dos contribuintes, no exercício de atividade discricionária, uma parcela de seu patrimônio.

Com base no Sistema Tributário Nacional, julgue os itens a seguir.

Na iminência ou no caso de guerra externa, a União pode instituir, temporariamente, impostos extraordinários compreendidos ou não entre os referidos na Lei n.o 5.172/1966, suprimidos, gradativamente, no prazo máximo de dez anos, contados da celebração da paz.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao estado, ao poder de tributar e ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens a seguir. O estado pode conceder remissão de créditos constituídos referentes ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores sem que o benefício fiscal seja objeto de deliberação entre todos os estados e o Distrito Federal (DF) no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao estado, ao poder de tributar e ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens a seguir. Serviço público prestado pelo estado, sendo de utilização compulsória, mesmo que não usufruído efetivamente e desde que específico e divisível, será fato gerador de preço público.

• C. Certo
• E. Errado