Questões sobre STF

Sobre o regime previsto na Constituição Federal de 1988 acerca da reclamação constitucional é correto afirmar que

• A. tem o objetivo de preservação da competência e garantia da autoridade das decisões e pode ser usado em primeiro grau nas varas de fazenda pública.
• B. é substituto impróprio do Recurso Extraordinário quando houver decisão de Tribunal Regional Federal que viole a Constituição.
• C. pode ser processada originalmente no Tribunal Superior do Trabalho.
• D. pode ser processada no Tribunal Superior do Trabalho como matéria recursal de decisão de Tribunal Regional do Trabalho.

Assinale, abaixo, a alternativa CORRETA.

• A. Não cabe reclamação constitucional contra decisão que desrespeita enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal - em matéria constitucional - ou do Superior Tribunal de Justiça - em matéria infraconstitucional.
• B. Os embargos de declaração serão opostos, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.
• C. Em razão do efeito vinculante atribuído pelo Código de Processo Civil às súmulas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, não há diferença prática entre estas e as súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal.
• D. Não se admite a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, na hipótese de inexistir repetição em múltiplos processos.
• E. Não cabe agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Trata-se de cargo privativo de brasileiro nato:

• A. reitor de Universidade Federal.
• B. deputado federal.
• C. ministro do Supremo Tribunal Federal.
• D. senador.

O ato de nomeação de irmão de ocupante de cargo de direção em Secretaria de Estado para cargo em comissão de assessoramento do Governador

• A. é compatível com a Constituição da República.
• B. viola a Constituição da República e pode ser objeto de mandado de segurança perante o Supremo Tribunal Federal.
• C. viola a Constituição da República e pode ser objeto de reclamação perante o Supremo Tribunal Federal.
• D. viola a Constituição da República e pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
• E. viola a Constituição da República e pode ser objeto de ação popular perante o Supremo Tribunal Federal.

Um partido político interessado em conhecer os termos de processo relativo ao julgamento de contas anuais de entidade federal que tramita perante o Tribunal de Contas da União, no curso do qual foi citado, formula requerimento para obter acesso aos autos, sendo o pleito indeferido pelo Presidente da Corte de Contas.

Nessa hipótese, pretendendo o interessado ver sua pretensão acolhida em juízo, possuirá o Supremo Tribunal Federal competência para

• A. processar e julgar mandado de segurança impetrado contra o ato, originariamente.
• B. processar e julgar habeas data impetrado contra o ato, originariamente.
• C. julgar, mediante recurso extraordinário, decisão que contrarie dispositivo da Constituição da República, proferida em sede de ação mandamental impetrada contra o ato.
• D. julgar, em recurso ordinário, decisão denegatória de mandado de segurança impetrado contra o ato.
• E. julgar, em recurso ordinário, decisão denegatória de habeas data impetrado contra o ato.

Considere a seguinte situação hipotética: Margarida é Presidente do Supremo Tribunal Federal; Joana é Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal; Carla é Presidente do Superior Tribunal de Justiça; Camila é Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça e Carlos é Membro do Ministério Público da União. De acordo com a Constituição Federal, o Conselho Nacional de Justiça é presidido por

• A. Margarida e nas suas ausências e impedimentos por Joana.
• B. Carlos e nas suas ausências e impedimentos por Margarida.
• C. Margarida e nas suas ausências e impedimentos por Carlos.
• D. Margarida e nas suas ausências e impedimentos por Carla.
• E. Carla e nas suas ausências e impedimentos por Camila.

Em razão do recente falecimento de Ministro do Supremo Tribunal Federal, o Presidente da República indicou determinado jurista para ocupar o referido cargo. Neste caso, a nomeação de novo Ministro pelo Presidente da República depende da aprovação da referida escolha

• A. pela maioria relativa do Senado Federal.
• B. pela maioria absoluta do Senado Federal.
• C. por 1/3 do Senado Federal.
• D. pela maioria absoluta do Congresso Nacional.
• E. pela maioria relativa do Congresso Nacional.

Sobre a aplicação da cláusula de reserva de plenário, é correto afirmar:

• A. Caso um órgão fracionário se depare com alegação de inconstitucionalidade de lei pertinente ao caso discutido nos autos, deve sempre remeter a questão ao plenário do respectivo tribunal ou órgão que lhe faça as vezes para decidir sobre a questão, mesmo que entenda que a lei questionada pela parte é constitucional.
• B. Conforme o Supremo Tribunal Federal, a análise da recepção de ato normativo anterior à Constituição ou emenda constitucional se submete à cláusula de reserva de plenário.
• C. Viola a cláusula de reserva de plenário decisão de órgão fracionário de Tribunal que declare inconstitucional decreto legislativo, ainda que se refira a uma situação individual e concreta.
• D. Há precedente do Supremo Tribunal Federal afirmando que, mesmo sendo órgãos fracionários, as Turmas do Supremo Tribunal Federal não se submetem à cláusula de reserva de plenário.
• E. Viola cláusula de reserva de plenário a decisão do órgão fracionário do Tribunal que deixe de aplicar a norma infraconstitucional por entender não haver subsunção aos fatos ou, ainda, que a incidência normativa seja resolvida mediante a sua mesma interpretação, sem potencial ofensa direta à Constituição.

A Defensoria Pública patrocina demanda em que o assistido vem a sucumbir em primeira instância, motivando a interposição de recurso. No Tribunal, este recurso vem a ser improvido, cujo acórdão viola diretamente a Constituição Federal. Por esta razão, é interposto recurso extraordinário dentro do prazo processual e com a observância de todos os pressupostos recursais. Ocorre que, passado mais de um ano da sua interposição, o aludido recurso sequer teve seu juízo de admissibilidade apreciado pelo Presidente do Tribunal local.

Em face desta situação hipotética, a medida cabível e mais adequada para o seguimento do recurso interposto é a

• A. interposição de agravo regimental.
• B. interposição de agravo.
• C. interposição de agravo interno.
• D. propositura de reclamação.
• E. correição parcial.

Os Estados Unidos da América solicitaram a extradição de “A”, cidadão americano atualmente residente no Estado de Mato Grosso, por participação em crime de terrorismo nos Estados Unidos da América. O órgão competente para processar e julgar o feito é o

• A. Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
• B. Superior Tribunal de Justiça.
• C. Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso.
• D. Supremo Tribunal Federal.
• E. Conselho Nacional de Justiça.