Questões sobre STF

Dentre outras atribuições, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente,

• A.

  os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado.

• B.

  a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

• C.

  a homologação de sentenças estrangeiras.

• D.

  a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

• E.

  os habeas corpus, quando o coator for Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica.

Considere as seguintes afirmativas sobre o Supremo Tribunal Federal:

I. A aprovação de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal poderá ser feita de ofício, ou mediante provocação, mediante decisão da maioria simples de seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional.

II. A Mesa de Assembléia Legislativa tem legitimidade para propor ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

III. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de quinze membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de idade, com mandato de dois anos, admitida uma recondução.

IV. Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade os membros do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais.

De acordo com a Constituição Federal de 1988 está correto o que se afirma APENAS em:

• A.

  II e III.

• B.

  I, II e III.

• C.

  II, III e IV.

• D.

  I, III e IV.

• E.

  I e II.

No que concerne ao Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:

• A.

  É composto por onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e menos de sessenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

• B.

  Compete-lhe processar e julgar, originariamente, a homologação de sentenças estrangeiras.

• C.

  Compete-lhe processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

• D.

  Os seus Ministros são nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

• E.

  Compete-lhe processar e julgar, originariamente, os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.

Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão

• A.

  indicados pelo Congresso Nacional depois de aprovada a escolha pelo Presidente da República.

• B.

  nomeados pelo Presidente da República depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

• C.

  nomeados pelo Presidente do Congresso Nacional depois de aprovada a indicação do Presidente da República, por um terço dos seus membros.

• D.

  nomeados pela Câmara dos Deputados depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal, pela maioria simples dos seus membros e empossados pelo Presidente da República.

• E.

  indicados pelo Supremo Tribunal, sabatinados pela Câmara dos Deputados, nomeados pelo Senado Federal, sempre por um terço dos seus integrantes e empossados pelo Presidente da República.

Compete ao Supremo Tribunal Federal, dentre outras atribuições, processar e julgar, nas infrações penais comuns, os

• A.

  membros dos Tribunais Regionais Eleitorais.

• B.

  Governadores dos Estados.

• C.

  membros dos Tribunais de Contas dos Estados.

• D.

  Ministros de Estado.

• E.

  desembargadores dos Tribunais de Justiça.

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente:

• A.

  nas infrações penais comuns, os membros dos Tribunais Regionais Federais.

• B.

  os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado.

• C.

  nas infrações penais comuns, o Procurador-Geral da República.

• D.

  os mandados de segurança contra ato dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

• E.

  os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União.

Em novembro de 2006, um cidadão protocolizou no TCU um documento, intitulado de denúncia, versando sobre ilegalidade que estaria sendo praticada por uma sociedade de economia mista federal. A ilegalidade alegada pelo cidadão era a de que, no segundo semestre de 2004, seu veículo teria sido abalroado por um veículo de propriedade da empresa referida, conduzido por um empregado da empresa durante seu trabalho. Acrescentou que, apesar de o laudo pericial haver atribuído a culpa pelo acidente ao motorista da empresa, esta recusava-se a pagar-lhe administrativamente a indenização devida.

Considerando a situação hipotética descrita e sabendo que a mencionada sociedade de economia mista é exploradora de atividade econômica, julgue os itens de 17 a 24.

O STF, mediante controle concentrado, exercido por meio de ação direta de inconstitucionalidade, declarou inconstitucionais, por ferirem direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal, dispositivos legais e regimentais que permitiam ao TCU manter o sigilo do autor da denúncia, mesmo após a decisão definitiva sobre a matéria.

• C. Certo
• E. Errado

Lei n.º X, de 14 de junho de 2006

Proíbe o gozo de férias simultâneo por mais de um terço dos servidores de cada um dos setores operacionais da autarquia federal Y e extingue a gratificação especial de localidade paga aos servidores da autarquia federal Z.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica proibido, a partir da vigência desta lei, o gozo de férias simultâneo por mais de um terço dos servidores de cada um dos setores operacionais da autarquia federal Y.

Art. 2.º Fica extinta a gratificação especial de localidade paga aos servidores da autarquia federal Z.

Parágrafo único. Fica garantido o pagamento da gratificação de que trata o caput deste artigo aos servidores que, até o dia 31 de maio de 2006, cumpriram os requisitos para o recebimento da vantagem.

Art. 3.º Esta lei entra em vigor no prazo de um mês após a sua publicação.

Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.

Essa lei, de iniciativa do Poder Executivo, foi publicada no Diário Oficial da União no dia 16 de junho de 2006. Em determinado setor operacional da autarquia Y, havia catorze servidores lotados. O controle interno, em seu relatório de auditoria, entendeu, pelo exame gramatical do texto da lei, que, naquele setor, era permitido o gozo simultâneo de férias por, no máximo, quatro servidores. Ao julgar o processo, o TCU, considerando a finalidade da norma, entendeu que era permitido o gozo simultâneo de férias por, no máximo, cinco servidores.

Ante a situação hipotética descrita e sabendo que a gratificação especial de localidade era paga por dia de serviço prestado nas localidades definidas em lei, julgue os itens de 41 a 47.

De acordo com jurisprudência do STF, o TCU tem competência para, mediante controle difuso de constitucionalidade, dar ao parágrafo único do art. 2.º da Lei n.º X/2006 interpretação conforme a Constituição Federal, para considerá-lo totalmente inconstitucional e, nos casos concretos, abster-se de aplicar o referido artigo.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os Tribunais de Contas dos Estados

• A. podem, no exercício de suas atribuições, apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.
• B. não podem sustar a execução de contrato firmado pela Administração Pública com ilegalidade de despesa, cabendo esta atribuição somente ao Poder Judiciário.
• C. apenas podem impor multas de natureza meramente moral, cujo cumprimento não pode ser exigido judicialmente.
• D. são órgãos do Poder Judiciário, aplicando-se aos seus conselheiros as mesmas garantias constitucionais outorgadas aos magistrados.
• E. devem ser integrados por nove conselheiros, à semelhança do Tribunal de Contas da União.

A respeito da súmula vinculante, julgue os itens a seguir.

Por não ter legitimidade para propor a edição, revisão ou cancelamento de súmula vinculante, o Defensor Público-Geral da União e, conseqüentemente, os defensores públicos da União estão subordinados às súmulas vinculantes, sendo que na sua inobservância caberá reclamação primeiramente ao STJ.

• C. Certo
• E. Errado